Responsabilidade subsidiária

21set07

Acórdão Inteiro Teor

NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR – 244/2000-006-17-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 14/09/2007
Andamento do Processo

PROC. Nº TST-AIRR-00244/2000-006-17-00.6
C:
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMHSP/ar/ems
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO
TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da
Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de
serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços,
ainda que se trate de ente da Administração Pública. Nessa esteira,
estando a r. decisão regional em consonância com o mencionado verbete
sumular, os recursos de revista não se viabilizam, devendo ser mantido o
r. despacho agravado, que negou seguimento aos recursos de revista com
fundamento na Súmula no 331, IV, do TST e no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT.
Agravos de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista nº TST-AIRR-00244/2000-006-17-00.6, em que são
agravantes UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES e UNIÃO e são
agravados BELMIRO JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA e PATRIMONIAL SEGURANÇA LTDA.
O Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
denegou seguimento ao recurso de revista da União e da UFES, Reclamadas,
que versavam sobre responsabilidade subsidiária, com base na Súmula no
331, IV, do TST e no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT (fls. 520-521).
Inconformadas, as Recorrentes interpõem agravos de instrumento,
sustentando a viabilidade dos apelos denegados, a UFES-Reclamada às fls.
525-532 e a União-Reclamada às fls. 534-541.
Foram apresentadas contraminuta ao agravo (fls. 551-554 e 555-558) e
contra-razões ao recurso de revista (fls. 559-563 e 564-568), apenas pelo
Reclamante, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do
Dr. Cesar Zacharias Mártyres, opinado no sentido do não provimento do
apelo.
É o relatório.
V O T O
Os recursos serão analisados em conjunto, por versarem sobre a mesma
matéria.
1 CONHECIMENTO
Os agravos são tempestivos (fls. 522, 523v., 525 e 534), ostentam
representação regular, por Procuradores Federais (Orientação
Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 do TST), e foram processados nos autos
principais, conforme autorizava a Instrução Normativa nº 16/99 do TST,
razão pela qual deles CONHEÇO.
2 MÉRITO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O e. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, mediante o acórdão às
fls. 468-475, deu provimento parcial à remessa oficial e ao recurso
ordinário da UFES-Reclamada, mantendo a sentença que lhes atribuíra
responsabilidade subsidiária, adotando os seguintes fundamentos:
2.3.1 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS DA UFES E DA UNIÃO FEDERAL)
Pretendem as recorrentes a reforma da r. sentença de piso que as condenou,
de forma subsidiária, pelo pagamento das diferenças relativas a 20% sobre
os adicionais noturnos, atinentes aos períodos em que o obreiro prestou
serviços nas dependências de cada reclamada.
Sem razão as recorrentes.
Perfeitamente aplicáveis, in casu, os artigos 159 do Código Civil e 455 da
CLT, cuja interpretação hoje deve abarcar, numa leitura mais atualizada,
os casos de terceirização. Ninguém quer impedir que se terceirize, mas
assuma-se as obrigações para coibir que milhares de prestadores de serviço
fiquem vagando pelas ruas da cidade, atrás de um carro de som, pedindo
pagamento de salário atrasado.
Cite-se, a propósito da responsabilidade o seguinte aresto:
Licitação. Aplicação analógica do art. 455. Licitação. Subsidiariedade.
Aplicação analógica do art. 455, CLT. Contratando o Município via processo
licitatório, não está excluído que determina o art. 455 consolidado,
analogicamente. Contrato algum se sobrepõe ao direito do trabalhador de
recebimento dos valores devidos em virtude de seu trabalho, sob pena de,
em assim admitindo, resvalar-se para a sordidez do trabalho escravo. TRT
3a Reg. RO 02788/92 (AC. 3a T), Rel. Juiz Rudrigo da Silva Pinheiro, DJMG,
16.02.93-pág. 81. É aresto que extraimos dos Julgados Trabalhistas
Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, Vol. III,
LTr, 1995, pág. 678, verbete 2379.
Também aqui o eminente Juiz Sérgio Moreira de Oliveira, do Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, assim ementou Recurso
Ordinário:
Responsabilidade subsidiária. Ente Público. O inadimplemento, por parte do
empregador (prestador de serviços), de obrigações trabalhistas implica a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que pessoa
jurídica de direito público, desde que participe da relação processual.
(TRT – 17a Reg. RO 1.126/94, Ac. 2.050/94, Rel. Juiz Sérgio Moreira de
Oliveira, j. 08.06.94, DJES 04/07/94) que extraimos do excelente livro do
Procurador do Trabalho Carlos Henrique Bezerra Leite (Direito do Trabalho
Primeiras Linhas, Ed. Juruá, 1996, pág. 99).
O eminente Procurador do Trabalho pontifica: A responsabilidade
subsidiária do tomador somente dar-se-á: a) quando a intermediação for
considerada lícita; e b) quando o empregador formal deixar de cumprir as
obrigações trabalhistas emergentes do contrato ‘terceirizado’ (op. Cit.
Pág. 101 )
O Tribunal da Décima Sétima Região já entendeu que o art. 71 da Lei
8.666/93 não é inconstitucional. Neste sentido ementa acórdão lavrado no
RO 2680/95, do qual fui relator quando convocado em substituição neste
Egrégio Tribunal:
Ementa. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade da TELEST. Não se pode
acolher quando o autor acionou, além do empregador, a tomadora de
serviços, a quem, por força de contrato que ligava os réus, prestou
serviços, sob alegação que houve responsabilidade da concessionária nos
fatos articulados na inicial.
Em face disso, é a Telest, parte legítima no pólo passivo, devendo ser
verificado, no mérito, se há ou não referida responsabilidade.
Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Lei 8.666/93. Art.
71. Referido dispositivo apenas impede que a empresa contratada transfira
para o ente público contratante as suas responsabilidades trabalhistas
como devedor primário que é. Não é um bill de indenidade para que os
órgãos públicos deixem de ter cuidados redobrados na contratação
licitatória, donde advém a culpa in eligendo, ou deixem de exercer
permanente vigilância sobre a regularidade da empresa contratada, donde
vem a culpa in vigilando.
O que não se pode fazer é isentar o empregador dos débitos que contraiu
com seus empregados, transferindo-os todos diretamente para o tomador de
serviço quando ente público. Por isso a responsabilidade no caso é
sucessiva ou subsidiária. As leis trabalhistas são constituídas, em regra,
de normas de ordem pública e não se compadece com o direito ao trabalho e
à dignidade do trabalhador que, mediante licitação, se coloque no mercado
empresas inidôneas, ensejando-lhes contratação maciça de trabalhadores,
confiantes no fato de que trabalham para empresa aprovada em licitação
para descobrirem, alguns meses depois que trabalharam e saem subtraídos em
seus direitos.
Restou provado nos autos que o contrato com a Ensegel já havia caducado e
a Telest, por motivos operacionais (nova licitação) foi realizando
contratos temporários, verdadeiros contratos tampões, dando sobrevida a um
relacionamento que a Ensegel sabia ser de curta duração, sem possibilidade
de ser mantido. Motivo mais que suficiente para descurar de direitos
trabalhistas quando, abruptamente, o contrato temporário foi rompido
quando ainda não chegado o dia de seu termo, ficando centenas de
empregados na rua e sem pagamento de seus direitos trabalhistas.
Responsabilidade sucessiva que se declara, negando-se provimento ao
recurso.

É claro que, ao se dar uma interpretação literal, gramatical da norma, que
é a menos indicada, terminar-se-ia considerando ser inconstitucional.
Contudo, a interpretação dada é consentânea com o disposto no art. 37, §
6°, da CF, onde assenta a responsabilidade da administração pelos danos
que seus servidores ou as empresas que contratar praticarem contra
terceiros. Neste sentido, ainda uma vez, socorremo-nos das lições do
emérito hermeneuta do direito, Carlos Maximiliano, na obra já citada, que
disse: sempre que for possível sem fazer demasiada violência às palavras,
interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne
constitucional a medida que ela institui, ou disciplina. (op. Cit. Pág.
308/309). E adiante: cumpre ao legislador e ao juiz, ao invés da ânsia de
revelar inconstitucionalidades, mostrar solicitude no sentido de enquadrar
na letra do texto antigo o instituto moderno. (pág. 311).

Posto assim, aplica-se o En. 331, IV, do C. TST, que nada tem a ver com
vínculo de emprego, mas com responsabilidade pelo cumprimento das
obrigações de dar, para manter a condenação subsidiária imposta na r.
sentença impugnada.
Cumpre asseverar, outrossim, que o supracitado verbete sumular foi
alterado pela Resolução 96/2000, ficando expresso em seu texto que a
responsabilidade ali capitulada tem efeitos também sobre os entes públicos
que participam da relação processual.

Por fim, esclareça-se ser incontroverso que o autor prestou serviços a
segunda e terceira reclamadas nos períodos declinados na exordial. (fls.
470-473).

Irresignadas, a União e a UFES, Reclamadas, interpuseram recursos de
revista às fls. 480-491 e 492-502, sustentando que a responsabilidade
subsidiária de que trata a Súmula nº 331 do TST não se aplica aos Entes da
Administração Pública, a teor do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Os
apelos vêm fundamentados em violação do mencionado diploma legal e em
divergência jurisprudencial.
Por meio do despacho às fls. 520-521, foi denegado seguimento aos
recursos, ao fundamento de que, estando a decisão atacada em sintonia com
jurisprudência do TST, in casu a Súmula nº 331, IV, incabível a impugnação
por meio do recurso de revista, ante os termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da
CLT.
Inconformadas, as Recorrentes interpõem os presentes agravos de
instrumento, sustentando que os seus recursos de revista tinham condições
de ser admitidos (fls. 525-532 e fls. 534-541).
Sem razão as Agravantes.
Constata-se que a v. decisão recorrida encontra-se em conformidade com a
nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST.
Vale destacar, por oportuno, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta
Corte Superior quando do julgamento do IUJ-RR-297.751/96.2, que ensejou a
nova redação da supramencionada Súmula:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 331, IV, DO
TST – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 71 DA
LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a
ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes
da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido
dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu
dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas
atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o
contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade
pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de
obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos
trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade
subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar,
em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não
fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo
contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária
e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas
conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria
menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do
que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não
apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas
sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar,
num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos
a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do
ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art.
37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da
Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo,
portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro.
Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou,
indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou
serviço, por força ou decorrência de ato administrativo
(IUJ-RR-297.751/96.2, Rel. Min. Milton de Moura França, Tribunal Pleno, DJ
de 20/10/00).
Nesse contexto, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita
consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, os recursos de revista
não se viabilizam, ante o disposto no art. 896, §§ 4º e 5°, da CLT,
restando afastadas, por conseqüência, a violação do preceito legal
denunciado, bem como a divergência jurisprudencial acostada, porquanto
alcançado o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização
da jurisprudência dos Tribunais Regionais.
Pelo exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por
unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
Brasília, 15 de agosto de 2007.
HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4235808

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