NÚMERO ÚNICO PROC: ED-ROAA e ROAC – 1113/2002-000-12-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007
PROC. Nº TST-ED-ROAA e ROAC-1.113/2002-000-12-00.7
C:
A C Ó R D Ã O
SDC
IGM/pr/ca
EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA DO
ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de
declaração é relativa a tema, [...]
Filed under: Ives Gandra Martins Filho, embargos declaratórios
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