Ação civil pública – Trabalho infantil

21Set07

Acórdão Inteiro Teor – TST
NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 334/1999-411-02-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 06/09/2007
Andamento do Processo
PROC. Nº TST-RR-334/1999-411-02-00.2
C:
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
LBC/viv
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSES RELATIVOS À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor
ação civil pública, visando tutelar direitos em [...]

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