NIA: 4285706

PROC. Nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9
C:
A C Ó R D Ã O
SEDC/2007
GA/MEV
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas. Contrariedade à diretriz
traçada na Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte. Ilegitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante.
Falta de apresentação de documento comprobatório do registro sindical
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Orientação
Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal.
Convocação indistinta de todos os trabalhadores no setor de vendas
externas da Empresa-Suscitada, associados ou não, para assembléia
deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva. Inviabilidade de
identificação da qualidade de associados dos signatários da lista de
presentes à assembléia geral em que se autorizou o ajuizamento da ação
coletiva. Falta de observância do quórum fixado no art. 859 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Extinção do processo sem resolução do
mérito que se decreta, nos termos do art. 267, incs. IV e VI, do Código de
Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em
Dissídio Coletivo nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9, em que é Recorrente
DISBAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA. e Recorrido
SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO,
PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, mediante o
acórdão de fls. 391/408, rejeitou a argüição do Ministério Público do
Trabalho, em parecer, de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos
Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista,
Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado
do Amazonas, baseada na falta de comprovação do registro sindical no órgão
competente do Ministério do Trabalho e Emprego; rejeitou as argüições da
Suscitada, em contestação, de ausência de negociação prévia, de falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas e de ilegitimidade ativa ad
causam, resultante da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar -
não integrarem categoria profissional diferenciada; e julgou procedente,
em parte, a ação coletiva.
Os embargos de declaração opostos pela DISBAM Distribuidora de Bebidas
Antarctica de Manaus Ltda. (fls. 410/413), foram rejeitados pelo Tribunal
Regional, nos termos da decisão de fls. 417/419.
Dessa decisão a DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus
Ltda. interpôs recurso ordinário (fls. 421/450), argüindo,
preliminarmente, a nulidade do acórdão normativo regional por negativa de
prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, renovou as
argüições de ausência de negociação prévia, de falta de fundamentação das
cláusulas reivindicadas, de ausência de indicação das bases para
conciliação, e de ilegitimidade ativa ad causam, resultante da falta de
comprovação do registro sindical no órgão competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar -
não integrarem categoria profissional diferenciada. Pugnou, ainda, a
observância do disposto no Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do
Trabalho e a reforma da decisão normativa no tocante à abrangência e às
seguintes cláusulas: 2ª Reajustamento; 3ª – Delegado Sindical; 4ª -
Desconto Salarial; 7ª – Adiantamentos e Pagamentos de Salários; 8ª -
Atestado Médico; 13ª – Auxílio-Funeral; 14ª – Aviso Prévio; 15ª -
Promoção; 16ª – Complementação de Benefícios Previdenciários; 17ª -
Comprovante de Pagamento; 18ª – Contribuição Assistencial; 19ª – Dispensa
por Justa Causa; 21ª – Gratificação por Tempo de Serviço; 22ª -
Impedimento de Outros Serviços; 24ª – Liberação de Diretores Sindicais;
25ª – Quadro de Avisos; 26ª – Salário Substituição; 27ª – Ticket-Refeição;
28ª – Uniforme; 29ª – Vale-Transporte; 30ª – Véspera de Aposentadoria; e
32ª – Alteração de Serviços.
O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Primeira Região admitiu o recurso ordinário por meio da decisão de fls.
461.
O Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,
Propagandista, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Amazonas apresentou contra-razões ao recurso
ordinário, nos termos da petição de fls. 456/458.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho a fls. 468/471, em que se
preconiza o conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário.
É o relatório.
V O T O
IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO
A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e
Viajantes do Comércio, Propagandista, Propagandistas Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amazonas não merece
prosperar, sendo impositiva a extinção do respectivo processo sem
resolução do mérito.
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação
coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das
reivindicações da categoria. Todavia, verifica-se no caso concreto que as
reivindicações constantes nas fls. 06/13 não se fazem acompanhar da
respectiva fundamentação e tal falha não foi suprida no curso da demanda.
Resta patente, pois, o descumprimento da diretriz traçada na Orientação
Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Coletivos, do seguinte teor:
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE.
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST. É pressuposto
indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a
apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da
categoria, conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução
Normativa nº 4/1993.
De outro lado, verifica-se a ilegitimidade ad processum do
Sindicato-Suscitante, haja vista a falta de apresentação de documento
comprobatório do seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte, verbis:
SINDICATO. LEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade “ad processum” da
entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do
Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988.
Note-se que a legitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante e, pois, a
ausência do referido documento, foi questionada pelo Ministério Público do
Trabalho, assim como pela Suscitada. Não obstante, a falta não foi suprida
no curso do processo.
Ademais, verifica-se que o Suscitante convocou indistintamente todos os
trabalhadores no setor de vendas externas da empresa DISBAM Distribuidora
de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda., associados, ou não (edital e ata,
fls. 16 e 18/26), para a assembléia geral do dia 24 de agosto de 2003, à
qual compareceram 67 (sessenta e sete) trabalhadores (fls. 27/31).
A assembléia-geral realizou-se em segunda convocação (ata, fls. 18/26),
inexistindo no processo relação de empregados, no setor de vendas externas
da empresa DISBAM, associados ao referido Sindicato-Suscitante.
Com efeito, não é viável evidenciar a qualidade de associados ao
Sindicato-Suscitante dos signatários da lista de presenças constante nas
fls. 27/31, pois não há qualquer identificação em tal documento nesse
sentido. Portanto, a convocação indistinta de todos os trabalhadores
pertencentes ao setor de vendas externas da empresa DISBAM, atraindo-se
aqueles sem direito a voto na assembléia em que se autorizou o ajuizamento
da ação coletiva, impede a demonstração do cumprimento do quorum
estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, do seguinte
teor:
A representação dos sindicatos para instauração da instância fica
subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados
interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por
maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por
2/3 (dois terços) dos presentes.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, após o
cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 13 de sua autoria, afastou a
exigência de observância do quorum estabelecido no art. 612 da
Consolidação das Leis do Trabalho, firmando jurisprudência no sentido de
que a validade da assembléia geral de trabalhadores em que se legitima a
atuação da entidade sindical respectiva depende da observância do quorum
previsto no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Como visto, o estabelecido no mencionado preceito legal não foi observado
com a presença na assembléia geral de 67 (sessenta e sete) trabalhadores
não identificados como associados ao Sindicato-Suscitante.
Foram nesse sentido as decisões proferidas nos seguintes processos, entre
outros:
(…) sobressai, do exame dos autos, a insuficiência de quorum.
Conquanto controvertida a questão, entendo que os preceitos da CLT que
tratam de quorum foram integralmente recepcionados pela Constituição da
República de 1988, entre outros fundamentos, porque: a) a liberdade
sindical pode sofrer regulação restritiva imposta pela lei para que se
configure seu legítimo exercício; e b) a prevalência do quorum
estatutário, favorecido pelo distorcido movimento sindical brasileiro,
facilmente renderia ensejo a uma deliberação com participação ínfima na
assembléia geral, o que se mostraria aviltante do democrático princípio da
representatividade da categoria.
A meu juízo, o art. 859 da CLT, porque específico, regula o quorum
exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de
dissídio coletivo. Inaplicável o quorum do art. 612, próprio para
viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
(…)
Eis, então, o pressuposto processual que subordina a representação do
sindicato para a propositura do dissídio coletivo: deve-se verificar a
participação na assembléia geral autorizadora de 2/3 dos associados
interessados, em primeira convocação, ou a aprovação de 2/3 dos associados
presentes, em segunda convocação.
Sucede que o Sindicato profissional Suscitante fez publicar edital de
convocação dirigido indistintamente a todos os advogados (fl. 87),
atraindo empregados sem direito a voto nas assembléias autorizadoras do
ajuizamento do dissídio coletivo.
(…)
Saliento que não há nos autos relação de associados ou informação sobre o
número de associados. Constato, ainda, que apenas 115 pessoas compareceram
às assembléias. Essas circunstâncias bem denotam a falta de
representatividade do Sindicato profissional para o presente dissídio
coletivo, que abrange simplesmente todos os advogados empregados do Estado
de São Paulo.
Clara, portanto, a desconformidade do procedimento adotado pelo Sindicato
profissional Suscitante também com a regra contida no art. 859 da CLT.
Permite-se, por esses motivos, afirmar que o processo não reúne os
pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular
(art. 267, inciso IV, do CPC) (RXOFRODC-70.027/2002-900-02-00.2, Min. João
Oreste Dalazen, DJ 13.3.2004, decisão unânime).
DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO
SOCIAL.
1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do
sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, atraindo
não-sindicalizados, bem assim que a respectiva lista de presença não
contém sequer um sindicalizado, considera-se ausente o pressuposto
processual do art. 859 da CLT. Robustece tal convicção a circunstância de
que não foram atendidas, outrossim, as normas estatutárias, que igualmente
conferem o direito a voto apenas aos associados.
2. Não preenchido, por conseguinte, o quorum legal e estatutário
(RODC-498/2003-000-12-00.6, Min. João Oreste Dalazen, DJ 28.10.2005,
decisão unânime).
Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito,
na forma do art. 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica
prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pela DISBAM
Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) acolher preliminar
argüida de ofício pelo Exmo. Ministro Relator para decretar a extinção do
processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos IV e VI,
do Código de Processo Civil; b) considerar prejudicado o exame do Recurso
Ordinário interposto pela DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de
Manaus Ltda; c) Inverter o ônus da sucumbência.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4244408

PROC. Nº TST-ROAA-3/2004-000-17-00.2
C:
A C Ó R D Ã O
SEDC/2007
GA/MEV
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
CLÁUSULA 30ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Limitação da declaração de
nulidade aos trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria
profissional, na forma do Precedente Normativo nº 119 da Seção Normativa
deste Tribunal. Recurso ordinários a que se dá provimento parcial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação
Anulatória nº TST-ROAA-3/2004-000-17-00.2, em que são Recorrentes
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS e SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOS e é
Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO.
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional
do Trabalho da Décima Sétima Região, ajuizou ação anulatória perante o
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Espírito Santo -
SINDICOMERCIÁRIOS, a Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos,
Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o Sindicato
dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio Atacadista de
Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do Comércio e do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o Sindicato do
Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracruz, e o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz (fls. 02/08), pretendendo a
declaração de nulidade da Cláusula 30ª, relativa à contribuição
assistencial, constante na convenção coletiva de trabalho firmada entre as
citadas entidades, com vigência no período de 01.11.2003 a 31.10.2004
(fls. 26/44). Alegou que o desconto da mencionada contribuição é ilegal,
porque contraria o disposto nos arts. 545 da CLT e 8º, V, da Constituição
Federal e no Precedente Normativo nº 119 do TST e, também, a orientação
expressa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, em conjunto com o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos,
Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o Sindicato
dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio Atacadista de
Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do Comércio e do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o Sindicato do
Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracruz, e com
o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz, apresentaram defesa à
ação anulatória (fls. 64/68).
O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Espírito Santo
SINDICOMERCIÁRIOS também apresentou defesa à ação coletiva (fls. 649/659).
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se a respeito das contestações
apresentadas pelos Requeridos (fls. 704/707).
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, mediante o
acórdão de fls. 746/750, julgou procedente a ação anulatória, a fim de
declarar a nulidade da Cláusula 30ª constante na convenção coletiva de
trabalho firmada entre os Requeridos, com vigência no período de
01.11.2003 a 31.10.2004.
Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio no Estado do Espírito Santo SINDICOMERCIÁRIOS (fls. 752/761),
foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 766/768.
Dessa decisão a Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, em
conjunto com o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de
Colatina, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos
Lojistas do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de
Veículos, Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio
Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do
Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o
Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande
Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de
Aracruz, e com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz (fls.
771/729), e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do
Espírito Santo SINDICOMERCIÁRIOS (fls. 788/826) interpuseram recursos
ordinários. Defenderam a validade da cláusula 30ª da convenção coletiva de
trabalho em apreço, pleiteando a reforma da decisão regional, a fim de que
se julgue totalmente improcedente a ação.
O Exmo. Sr. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional admitiu os recursos
ordinários por meio da decisão de fls. 827.
O Ministério Público do Trabalho da Décima Sétima Região ofereceu
contra-razões aos recursos ordinários (fls. 831/835).
Em situações semelhantes, o Ministério Público do Trabalho asseverou que a
defesa do interesse público, causa ensejadora de sua intervenção, foi
exercida por seu órgão regional. Em conseqüência, os autos não lhe foram
remetidos para emissão de parecer.
É o relatório.
V O T O
I RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E OUTROS E PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICOMERCIÁRIOS
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos
ordinários, deles conheço.
2. MÉRITO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 30ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O Tribunal Regional declarou a nulidade da Cláusula 30ª da convenção
coletiva de trabalho celebrada entre os Requeridos, com vigência no
período de 01.11.2003 a 31.10.2004, relativa à contribuição assistencial,
sob o fundamento de que estabelecida para toda a categoria profissional
representada, inclusive para os não sindicalizados, contrariando o
princípio constitucional da livre associação sindical e, ainda, os termos
do art. 545 da CLT e do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior
do Trabalho.
Nas razões recursais ora em exame, os Recorrentes sustentam a legalidade
da cláusula impugnada, sob o argumento de que a contribuição em comento
foi instituída com base no art. 513, e, da CLT, em que se estabelece a
prerrogativa dos sindicatos de impor contribuições a todos aqueles que
participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões
liberais representadas e não, apenas aos trabalhadores associados. Afirmam
que na cláusula em comento está assegurado o direito de oposição do
trabalhador ao desconto e que o entendimento de exigibilidade da
contribuição assistencial somente dos trabalhadores sindicalizados
caracteriza afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Pleiteiam a
reforma da decisão regional, a fim de que se julgue totalmente
improcedente a ação.
À análise.
A cláusula em exame foi redigida da seguinte forma na convenção coletiva
de trabalho de 2003/2004:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus
empregados, no mês de novembro de 2003, janeiro e agosto de 2004, o valor
equivalente à 3% (três por cento) de seus respectivos salários,
subordinando-se tais descontos a não oposição do trabalhador, que deverá
ser manifestada, individualmente, perante a empresa e ao Sindicato dos
Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, em correspondência de
próprio punho, até 10 (dez) dias após a publicação da presente Convenção
Coletiva de Trabalho em jornal de grande circulação no Estado do Espírito
Santo. O referido desconto será depositado em Conta Corrente do Sindicato
dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, no prazo
estabelecido no parágrafo segundo (fls. 39/40).
Depreende-se da redação da Cláusula 30ª que a contribuição afeta,
indistintamente, todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados,
em flagrante inobservância ao Precedente Normativo nº 119 desta Corte.
Se a entidade sindical tem o direito de fixar descontos, por meio de
assembléia geral, em seu favor (arts. 8º, inc. IV, da CF e 513, alínea e,
da CLT), também é certo que não deve ser desconsiderado o direito do
trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inc. XX, e 8º,
inc. V, da CF). A disposição contida na cláusula acarreta, ainda, afronta
ao princípio da intangibilidade do salário, ante a imposição de desconto
sem a expressa autorização do empregado (art. 545, caput, da CLT).
Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos firmou o entendimento de
que a estipulação da contribuição assistencial alcança, exclusivamente, os
trabalhadores filiados ao sindicato de sua categoria profissional, sendo
nula em relação aos não associados, consoante sedimentado no Precedente
Normativo nº 119, do seguinte teor:
“CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A
Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o
direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade
de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença
normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial,
revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie,
obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações
que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores
irregularmente descontados”.
Desse modo, é forçoso reconhecer a nulidade da cláusula em que se estipula
contribuição assistencial a ser suportada, também, por trabalhadores não
filiados ao sindicato da categoria profissional.
Acresce que o fato de se ter reconhecido, na Constituição Federal de 1988,
o direito dos trabalhadores “às convenções e acordos coletivos” (CF/88,
art. 7º, inc. XXVI), não significa que as cláusulas constantes desses
instrumentos possam se sobrepor a normas de ordem pública e desrespeitar
princípios constitucionais vigentes, hierarquicamente superiores. A
cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho, que assim dispuser,
torna-se passível de impugnação judicial, até porque “nenhuma lesão ou
ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário”
(CF/88, art. 5º, inc. XXXV).
Ressalta-se, por fim, que ocorreu o cancelamento do Precedente Normativo
nº 74 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal (Res.
82/1998, DJ 20.08.1998), razão por que a estipulação na cláusula impugnada
do direito de oposição dos empregados ao desconto, não a convalida, no que
concerne aos não filiados à entidade sindical.
Diante do exposto, dou provimento parcial aos recursos ordinários, a fim
de limitar a declaração de nulidade da cláusula 30ª da convenção coletiva
de trabalho celebrada entre os Requeridos, com vigência no período de
01.11.2003 a 31.10.2004, aos trabalhadores não filiados ao sindicato da
categoria profissional.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial aos
Recursos Ordinários, a fim de limitar a declaração de nulidade da Cláusula
30ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, da convenção coletiva de trabalho
celebrada entre os requeridos, com vigência no período de 1º.11.2003 a
31.10.2004, aos trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria
profissional.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4244414

PROC. Nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9
C:
A C Ó R D Ã O
SEDC/2007
GA/MEV
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas. Contrariedade à diretriz
traçada na Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte. Ilegitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante.
Falta de apresentação de documento comprobatório do registro sindical
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Orientação
Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal.
Convocação indistinta de todos os trabalhadores no setor de vendas
externas da Empresa-Suscitada, associados ou não, para assembléia
deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva. Inviabilidade de
identificação da qualidade de associados dos signatários da lista de
presentes à assembléia geral em que se autorizou o ajuizamento da ação
coletiva. Falta de observância do quórum fixado no art. 859 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Extinção do processo sem resolução do
mérito que se decreta, nos termos do art. 267, incs. IV e VI, do Código de
Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em
Dissídio Coletivo nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9, em que é Recorrente
DISBAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA. e Recorrido
SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO,
PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, mediante o
acórdão de fls. 391/408, rejeitou a argüição do Ministério Público do
Trabalho, em parecer, de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos
Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista,
Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado
do Amazonas, baseada na falta de comprovação do registro sindical no órgão
competente do Ministério do Trabalho e Emprego; rejeitou as argüições da
Suscitada, em contestação, de ausência de negociação prévia, de falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas e de ilegitimidade ativa ad
causam, resultante da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar -
não integrarem categoria profissional diferenciada; e julgou procedente,
em parte, a ação coletiva.
Os embargos de declaração opostos pela DISBAM Distribuidora de Bebidas
Antarctica de Manaus Ltda. (fls. 410/413), foram rejeitados pelo Tribunal
Regional, nos termos da decisão de fls. 417/419.
Dessa decisão a DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus
Ltda. interpôs recurso ordinário (fls. 421/450), argüindo,
preliminarmente, a nulidade do acórdão normativo regional por negativa de
prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, renovou as
argüições de ausência de negociação prévia, de falta de fundamentação das
cláusulas reivindicadas, de ausência de indicação das bases para
conciliação, e de ilegitimidade ativa ad causam, resultante da falta de
comprovação do registro sindical no órgão competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar -
não integrarem categoria profissional diferenciada. Pugnou, ainda, a
observância do disposto no Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do
Trabalho e a reforma da decisão normativa no tocante à abrangência e às
seguintes cláusulas: 2ª Reajustamento; 3ª – Delegado Sindical; 4ª -
Desconto Salarial; 7ª – Adiantamentos e Pagamentos de Salários; 8ª -
Atestado Médico; 13ª – Auxílio-Funeral; 14ª – Aviso Prévio; 15ª -
Promoção; 16ª – Complementação de Benefícios Previdenciários; 17ª -
Comprovante de Pagamento; 18ª – Contribuição Assistencial; 19ª – Dispensa
por Justa Causa; 21ª – Gratificação por Tempo de Serviço; 22ª -
Impedimento de Outros Serviços; 24ª – Liberação de Diretores Sindicais;
25ª – Quadro de Avisos; 26ª – Salário Substituição; 27ª – Ticket-Refeição;
28ª – Uniforme; 29ª – Vale-Transporte; 30ª – Véspera de Aposentadoria; e
32ª – Alteração de Serviços.
O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Primeira Região admitiu o recurso ordinário por meio da decisão de fls.
461.
O Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,
Propagandista, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Amazonas apresentou contra-razões ao recurso
ordinário, nos termos da petição de fls. 456/458.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho a fls. 468/471, em que se
preconiza o conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário.
É o relatório.
V O T O
IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO
A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e
Viajantes do Comércio, Propagandista, Propagandistas Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amazonas não merece
prosperar, sendo impositiva a extinção do respectivo processo sem
resolução do mérito.
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação
coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das
reivindicações da categoria. Todavia, verifica-se no caso concreto que as
reivindicações constantes nas fls. 06/13 não se fazem acompanhar da
respectiva fundamentação e tal falha não foi suprida no curso da demanda.
Resta patente, pois, o descumprimento da diretriz traçada na Orientação
Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Coletivos, do seguinte teor:
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE.
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST. É pressuposto
indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a
apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da
categoria, conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução
Normativa nº 4/1993.
De outro lado, verifica-se a ilegitimidade ad processum do
Sindicato-Suscitante, haja vista a falta de apresentação de documento
comprobatório do seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte, verbis:
SINDICATO. LEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade “ad processum” da
entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do
Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988.
Note-se que a legitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante e, pois, a
ausência do referido documento, foi questionada pelo Ministério Público do
Trabalho, assim como pela Suscitada. Não obstante, a falta não foi suprida
no curso do processo.
Ademais, verifica-se que o Suscitante convocou indistintamente todos os
trabalhadores no setor de vendas externas da empresa DISBAM Distribuidora
de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda., associados, ou não (edital e ata,
fls. 16 e 18/26), para a assembléia geral do dia 24 de agosto de 2003, à
qual compareceram 67 (sessenta e sete) trabalhadores (fls. 27/31).
A assembléia-geral realizou-se em segunda convocação (ata, fls. 18/26),
inexistindo no processo relação de empregados, no setor de vendas externas
da empresa DISBAM, associados ao referido Sindicato-Suscitante.
Com efeito, não é viável evidenciar a qualidade de associados ao
Sindicato-Suscitante dos signatários da lista de presenças constante nas
fls. 27/31, pois não há qualquer identificação em tal documento nesse
sentido. Portanto, a convocação indistinta de todos os trabalhadores
pertencentes ao setor de vendas externas da empresa DISBAM, atraindo-se
aqueles sem direito a voto na assembléia em que se autorizou o ajuizamento
da ação coletiva, impede a demonstração do cumprimento do quorum
estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, do seguinte
teor:
A representação dos sindicatos para instauração da instância fica
subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados
interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por
maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por
2/3 (dois terços) dos presentes.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, após o
cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 13 de sua autoria, afastou a
exigência de observância do quorum estabelecido no art. 612 da
Consolidação das Leis do Trabalho, firmando jurisprudência no sentido de
que a validade da assembléia geral de trabalhadores em que se legitima a
atuação da entidade sindical respectiva depende da observância do quorum
previsto no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Como visto, o estabelecido no mencionado preceito legal não foi observado
com a presença na assembléia geral de 67 (sessenta e sete) trabalhadores
não identificados como associados ao Sindicato-Suscitante.
Foram nesse sentido as decisões proferidas nos seguintes processos, entre
outros:
(…) sobressai, do exame dos autos, a insuficiência de quorum.
Conquanto controvertida a questão, entendo que os preceitos da CLT que
tratam de quorum foram integralmente recepcionados pela Constituição da
República de 1988, entre outros fundamentos, porque: a) a liberdade
sindical pode sofrer regulação restritiva imposta pela lei para que se
configure seu legítimo exercício; e b) a prevalência do quorum
estatutário, favorecido pelo distorcido movimento sindical brasileiro,
facilmente renderia ensejo a uma deliberação com participação ínfima na
assembléia geral, o que se mostraria aviltante do democrático princípio da
representatividade da categoria.
A meu juízo, o art. 859 da CLT, porque específico, regula o quorum
exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de
dissídio coletivo. Inaplicável o quorum do art. 612, próprio para
viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
(…)
Eis, então, o pressuposto processual que subordina a representação do
sindicato para a propositura do dissídio coletivo: deve-se verificar a
participação na assembléia geral autorizadora de 2/3 dos associados
interessados, em primeira convocação, ou a aprovação de 2/3 dos associados
presentes, em segunda convocação.
Sucede que o Sindicato profissional Suscitante fez publicar edital de
convocação dirigido indistintamente a todos os advogados (fl. 87),
atraindo empregados sem direito a voto nas assembléias autorizadoras do
ajuizamento do dissídio coletivo.
(…)
Saliento que não há nos autos relação de associados ou informação sobre o
número de associados. Constato, ainda, que apenas 115 pessoas compareceram
às assembléias. Essas circunstâncias bem denotam a falta de
representatividade do Sindicato profissional para o presente dissídio
coletivo, que abrange simplesmente todos os advogados empregados do Estado
de São Paulo.
Clara, portanto, a desconformidade do procedimento adotado pelo Sindicato
profissional Suscitante também com a regra contida no art. 859 da CLT.
Permite-se, por esses motivos, afirmar que o processo não reúne os
pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular
(art. 267, inciso IV, do CPC) (RXOFRODC-70.027/2002-900-02-00.2, Min. João
Oreste Dalazen, DJ 13.3.2004, decisão unânime).
DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO
SOCIAL.
1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do
sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, atraindo
não-sindicalizados, bem assim que a respectiva lista de presença não
contém sequer um sindicalizado, considera-se ausente o pressuposto
processual do art. 859 da CLT. Robustece tal convicção a circunstância de
que não foram atendidas, outrossim, as normas estatutárias, que igualmente
conferem o direito a voto apenas aos associados.
2. Não preenchido, por conseguinte, o quorum legal e estatutário
(RODC-498/2003-000-12-00.6, Min. João Oreste Dalazen, DJ 28.10.2005,
decisão unânime).
Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito,
na forma do art. 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica
prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pela DISBAM
Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) acolher preliminar
argüida de ofício pelo Exmo. Ministro Relator para decretar a extinção do
processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos IV e VI,
do Código de Processo Civil; b) considerar prejudicado o exame do Recurso
Ordinário interposto pela DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de
Manaus Ltda; c) Inverter o ônus da sucumbência.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4244408

PROC. Nº TST-ED-ROAA e ROAC-1.113/2002-000-12-00.7
C:
A C Ó R D Ã O
SDC
IGM/pr/ca
EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA DO
ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de
declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o
exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão.
2. O acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do Banco foi claro
ao afastar a validade do acordo coletivo para efeito de quitação geral do
Plano de Desligamento Incentivado, com remissão expressa ao art. 7º, XXVI,
da CF. Por outro lado, a invocação do ato jurídico perfeito e do art. 5º,
XXXVI, da CF é inovatória, já que não constou do recurso ordinário
patronal.
3. O inconformismo da Parte não enquadra suas razões declaratórias em
nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, não havendo omissão a sanar,
verificando-se, na verdade, inovação recursal.
4. Destarte, os embargos de declaração detêm natureza infringente, e sua
oposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda,
atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF,
art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no art.
538, parágrafo único, do CPC.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em
Recurso Ordinário em Ação Anulatória e Recurso Ordinário em Ação Cautelar
TST-ED-ROAA e ROAC-1.113/2002-000-12-00.7, em que é Embargante BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – BESC e Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE ITAJAÍ E REGIÃO.
R E L A T Ó R I O
Contra o acórdão da SDC do TST que negou provimento ao seu recurso
ordinário (fls. 168-178), o BESC opõe os presentes embargos declaratórios,
alegando omissão quanto à questão do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º,
XXXVI) e da validade da negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI) (fls.
198-201).
É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
O apelo é tempestivo (cfr. fls. 187, 190 e 198) e a representação regular
(fls. 202-203), razão pela qual dele CONHEÇO.
II) MÉRITO
O acórdão-embargado não deixou de se manifestar sobre a validade da
negociação coletiva, referindo expressamente o art. 7º, XXVI, da CF, e
reconhecendo este Relator, inclusive, a razão do Banco (fls. 174-175). No
entanto, registrou expressamente que tal tese foi rejeitada pelo Pleno do
Tribunal, cabendo à SDC acatar, por disciplina judiciária, a decisão
superior.
Quanto ao fundamento do ato jurídico perfeito e à invocação do art. 5º,
XXXVI, da CF, o Embargante incorre em inovação recursal, na medida em que
tal dispositivo e enfoque não constaram do recurso ordinário que interpôs
(fls. 129-146).
Assim, os embargos declaratórios mostram-se absolutamente infundados, dada
a inexistência de omissão ou contradição na decisão-embargada.
Verifica-se, na verdade, que o Embargante utilizou-se do argumento da
omissão para emprestar efeitos infringentes aos seus declaratórios,
porquanto não se demonstrou a sua ocorrência.
Ora, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos
direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do
Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental em face
dos direitos que buscam preservar. A Emenda Constitucional 45, de 2004,
introduziu nova garantia fundamental no rol existente, consubstanciada na
razoável duração do processo e na celeridade de sua tramitação (inciso
LXXVIII). Assim, restou elevado à condição de garantia constitucional o
princípio da celeridade processual, demonstrando o Constituinte Derivado a
preocupação com o quadro existente, de acentuada demora na tramitação
processual, o que tem desacreditado o exercício da função jurisdicional e
tornado a justiça tardia em injustiça.
Como cabe ao aplicador da lei fazer passar da potência ao ato a força
latente desse novel princípio constitucional, extraindo a máxima
efetividade da norma constitucional, e esta, no caso do art. 5º, LXXVIII,
da Carta Magna, fala no uso dos meios que garantam a celeridade,
verifica-se que a vontade constitucional é a de prestigiar esses meios e
sinalizar no sentido de que sejam mais freqüente e desassombradamente
utilizados, sob pena de se frustrar a garantia, tornando-a letra morta.
Os meios assecuratórios da celeridade processual podem ser divididos em
positivos, que reduzem o tempo de duração do processo, pela simplificação
ou redução de recursos, e os negativos, que visam a atacar as causas da
demora na solução dos litígios. Sendo o uso de recursos com finalidade
protelatória uma das causas fundamentais da demora na prestação
jurisdicional, tem-se que a norma constitucional em apreço exige um
combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas.
A natureza procrastinatória de um apelo não diz respeito apenas ao
prosseguimento na via judicial (pelo uso do agravo, embargos e recurso
extraordinário), para revisão de entendimento já pacificado pelas cortes
superiores, mas também à dilatação, no tempo, da controvérsia, mediante a
utilização de mais recursos do que os necessários (pelo uso dos embargos
declaratórios), para discussão de questão que poderia ser solvida mais
celeremente, sobrecarregando, com isso, as pautas de julgamento dos
tribunais e prejudicando a parte adversa.
Os principais meios atualmente oferecidos ao julgador para enfrentar os
expedientes procrastinatórios são as multas, previstas nos arts. 18, 538,
parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC, cuja aplicação se mostra essencial
para a implementação do ideal constitucional da celeridade processual.
No caso, constata-se apenas o intento da Parte de protelar o feito, em
afronta à garantia constitucional da celeridade processual.
Em arremate, cumpre trazer à colação o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no que tange à utilização abusiva dos embargos declaratórios:
(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos
de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se
registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos
declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte
recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de
infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa,
com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se
acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes.
MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer – por
qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da
lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe
recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se
legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538,
parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que
visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do
direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do
improbus litigator. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUELAS PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE
JURISDIÇÃO INFERIOR. A utilização procrastinatória das espécies recursais
- por constituir fim ilícito que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente – autoriza o imediato cumprimento, não só das decisões
proferidas pelas instâncias de jurisdição inferior, mas daquelas emanadas
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do julgamento, por esta Suprema Corte, dos embargos de
declaração rejeitados em virtude de seu caráter protelatório. Precedentes
(STF-ED-AgR-Edv-ED-AgR-AI-386.820/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 04/02/05).
(…) O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser
manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que
se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à
observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública
ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela
atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o
abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do
processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. O agravante – quando condenado pelo
Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do
art. 557 do CPC – somente poderá interpor qualquer outro recurso, se
efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que
lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa
importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação
desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade.
Doutrina. Precedente. A exigência pertinente ao depósito prévio do valor
da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado,
visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em
ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de
ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões
e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da
justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de
litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de
recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A
norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº
9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos
manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração
do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de
depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e
os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus
litigator (STF-ED-AgR-AI-244.827/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
DJ de 07/04/00).
Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração do Banco e
aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, por protelação do feito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos
do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos
declaratórios e aplicar ao Banco a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, por protelação do feito.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
_________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

NIA: 4253270

PROC. Nº TST-ED-ROAA-750/2002-000-12-00.6
C:
A C Ó R D Ã O
SDC
IGM/pr/ca
EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA DO
ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de
declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o
exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão.
2. O acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do Banco foi claro
ao afastar a validade do acordo coletivo para efeito de quitação geral do
Plano de Desligamento Incentivado, com remissão expressa ao art. 7º, XXVI,
da CF. Por outro lado, a invocação do ato jurídico perfeito e do art. 5º,
XXXVI, da CF é inovatória, já que não constou do recurso ordinário
patronal.
3. O inconformismo da Parte não enquadra suas razões declaratórias em
nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, não havendo omissão a sanar,
verificando-se, na verdade, inovação recursal.
4. Destarte, os embargos de declaração detêm natureza infringente, e sua
oposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda,
atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF,
art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no art.
538, parágrafo único, do CPC.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em
Recurso Ordinário em Ação Anulatória TST-ED-ROAA-750/2002-000-12-00.6, em
que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – BESC e
Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO e GILMAR CECHET e
OUTROS.
R E L A T Ó R I O
Contra o acórdão da SDC do TST que negou provimento ao seu recurso
ordinário (fls. 234-242), o BESC opõe os presentes embargos declaratórios,
alegando omissão quanto à questão do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º,
XXXVI) e da validade da negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI) (fls.
264-267).
É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
O apelo é tempestivo (cfr. fls. 253, 256 e 264) e a representação regular
(fls. 268-269), razão pela qual dele CONHEÇO.
II) MÉRITO
O acórdão-embargado não deixou de se manifestar sobre a validade da
negociação coletiva, referindo expressamente o art. 7º, XXVI, da CF, e
reconhecendo este Relator, inclusive, a razão do Banco (fls. 241-242). No
entanto, registrou expressamente que tal tese foi rejeitada pelo Pleno do
Tribunal, cabendo à SDC acatar, por disciplina judiciária, a decisão
superior.
Quanto ao fundamento do ato jurídico perfeito e à invocação do art. 5º,
XXXVI, da CF, o Embargante incorre em inovação recursal, na medida em que
tal dispositivo e enfoque não constaram do recurso ordinário que interpôs
(fls. 199-210).
Assim, os embargos declaratórios mostram-se absolutamente infundados, dada
a inexistência de omissão ou contradição na decisão-embargada.
Verifica-se, na verdade, que o Embargante utilizou-se do argumento da
omissão para emprestar efeitos infringentes aos seus declaratórios,
porquanto não se demonstrou a sua ocorrência.
Ora, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos
direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do
Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental em face
dos direitos que buscam preservar. A Emenda Constitucional 45, de 2004,
introduziu nova garantia fundamental no rol existente, consubstanciada na
razoável duração do processo e na celeridade de sua tramitação (inciso
LXXVIII). Assim, restou elevado à condição de garantia constitucional o
princípio da celeridade processual, demonstrando o Constituinte Derivado a
preocupação com o quadro existente, de acentuada demora na tramitação
processual, o que tem desacreditado o exercício da função jurisdicional e
tornado a justiça tardia em injustiça.
Como cabe ao aplicador da lei fazer passar da potência ao ato a força
latente desse novel princípio constitucional, extraindo a máxima
efetividade da norma constitucional, e esta, no caso do art. 5º, LXXVIII,
da Carta Magna, fala no uso dos meios que garantam a celeridade,
verifica-se que a vontade constitucional é a de prestigiar esses meios e
sinalizar no sentido de que sejam mais freqüente e desassombradamente
utilizados, sob pena de se frustrar a garantia, tornando-a letra morta.
Os meios assecuratórios da celeridade processual podem ser divididos em
positivos, que reduzem o tempo de duração do processo, pela simplificação
ou redução de recursos, e os negativos, que visam a atacar as causas da
demora na solução dos litígios. Sendo o uso de recursos com finalidade
protelatória uma das causas fundamentais da demora na prestação
jurisdicional, tem-se que a norma constitucional em apreço exige um
combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas.
A natureza procrastinatória de um apelo não diz respeito apenas ao
prosseguimento na via judicial (pelo uso do agravo, embargos e recurso
extraordinário), para revisão de entendimento já pacificado pelas cortes
superiores, mas também à dilatação, no tempo, da controvérsia, mediante a
utilização de mais recursos do que os necessários (pelo uso dos embargos
declaratórios), para discussão de questão que poderia ser solvida mais
celeremente, sobrecarregando, com isso, as pautas de julgamento dos
tribunais e prejudicando a parte adversa.
Os principais meios atualmente oferecidos ao julgador para enfrentar os
expedientes procrastinatórios são as multas, previstas nos arts. 18, 538,
parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC, cuja aplicação se mostra essencial
para a implementação do ideal constitucional da celeridade processual.
No caso, constata-se apenas o intento da Parte de protelar o feito, em
afronta à garantia constitucional da celeridade processual.
Em arremate, cumpre trazer à colação o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no que tange à utilização abusiva dos embargos declaratórios:
(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos
de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se
registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos
declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte
recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de
infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa,
com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se
acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes.
MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer – por
qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da
lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe
recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se
legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538,
parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que
visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do
direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do
improbus litigator. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUELAS PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE
JURISDIÇÃO INFERIOR. A utilização procrastinatória das espécies recursais
- por constituir fim ilícito que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente – autoriza o imediato cumprimento, não só das decisões
proferidas pelas instâncias de jurisdição inferior, mas daquelas emanadas
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do julgamento, por esta Suprema Corte, dos embargos de
declaração rejeitados em virtude de seu caráter protelatório. Precedentes
(STF-ED-AgR-Edv-ED-AgR-AI-386.820/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 04/02/05).
(…) O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser
manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que
se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à
observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública
ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela
atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o
abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do
processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. O agravante – quando condenado pelo
Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do
art. 557 do CPC – somente poderá interpor qualquer outro recurso, se
efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que
lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa
importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação
desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade.
Doutrina. Precedente. A exigência pertinente ao depósito prévio do valor
da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado,
visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em
ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de
ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões
e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da
justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de
litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de
recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A
norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº
9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos
manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração
do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de
depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e
os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus
litigator (STF-ED-AgR-AI-244.827/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
DJ de 07/04/00).
Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração do Banco e
aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, por protelação do feito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos
do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos
declaratórios e aplicar ao Banco a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, por protelação do feito.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
_________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

NIA: 4253271

Acórdão Inteiro Teor

PROCESSO: RR NÚMERO: 736646 ANO: 2001
PUBLICAÇÃO: DJ – 14/09/2007
Andamento do Processo

PROC. Nº TST-RR-736646/2001.3
C:
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/FSC/sm/mpa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A matéria
já foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a
Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, que entende desnecessária
a motivação para a dispensa de empregado de sociedade de economia mista,
ainda que admitido por concurso público (artigo 173, § 1º, da CF/88).
Recurso não conhecido.
PRÊMIO-DESEMPENHO. Em que pesem os argumentos do Reclamante, não houve
reforma da decisão prejudicial à parte recorrente. O Tribunal Regional,
como se extrai do acórdão impugnado, manteve a improcedência do pedido,
como decidido na sentença primária, tendo, apenas, modificado os
fundamentos. Recurso não conhecido.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal
Regional, no exercício de valoração das provas, apresentadas tanto pelo
Reclamante como pelo Reclamado, concluiu pela inexistência da equiparação
salarial entre o Reclamante e os paradigmas. Assim, incólumes os arts. 818
da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que houve correta distribuição do
ônus da prova. Ademais, chegar a conclusão diversa daquela proferida pelo
Tribunal Regional, como requer o Reclamante, de que ficou demonstrado nos
autos o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, implicaria o
reexame de fatos e provas, procedimento este que encontra óbice na Súmula
126 do TST. Recurso não conhecido.
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Conforme ficou assinalado no próprio acórdão
recorrido, o Reclamante foi dispensado em 04/09/94, pelo cômputo do aviso
prévio, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua
categoria profissional, fazendo jus somente à indenização prevista no art.
9º da Lei 6.708/79. Assim, o posicionamento adotado pelo Tribunal
Regional, ao contrário da pretensão recursal, está em consonância com o
entendimento consolidado na Súmula 314 desta Corte. Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº
TST-RR-736646/2001.3, em que é Recorrente MÁRIO LUIZ BESESTIL e Recorrido
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANRISUL.
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão
de fls. 874/879, complementado pelo de fls. 888/891 negou provimento ao
Recurso Ordinário do Reclamante.
Inconformado, o Reclamante interpõe Recurso de Revista às fls. 893/904,
com fulcro no artigo 896, alíneas a, b e c, da CLT.
O Recurso foi admitido à fl. 906.
Contra-razões às fls. 908/920.
Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por
força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho.
É o relatório.
V O T O
1 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE
Conhecimento
O Tribunal Regional manteve a sentença primária, que negou a reintegração
do Reclamante porque não detinha qualquer estabilidade, sob os seguintes
fundamentos:
O demandado trata-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de
direito privado, sendo seus empregados regidos, por expressa determinação
do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, pelas normas da CLT. Assim,
no presente caso, não se trata de servidor público, mas sim de empregado
público, que é regido pelas normas da CLT, embora seu ingresso tenha
ocorrido por meio de prova seletiva. Sendo regido pelas normas da CLT,
poderia ser despedido, apesar de ter ingressado nos quadros do reclamado
por meio de prova seletiva. A Lei 8.713, de 30 de setembro de 1993, em seu
art. 81, assim dispôs: Ao servidor público da administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
garantido, no período compreendido entre 1º de junho e 31 de dezembro de
1994, permanecer na circunscrição do pleito e em seu cargo ou emprego, não
podendo ser ex officio removido, transferido ou exonerado, ou ainda ser
demitido sem justa causa ou dispensado, ter suprimidas ou readaptadas
vantagens, ou por outros meios ter dificultado ou impedido seu exercício
funcional ou permanência na circunscrição do pleito. O dispositivo acima
mencionado se aplica somente ao servidor público, e não ao empregado
público, como é o caso do reclamante. Impõe-se, portanto, concluir, que
não estando o reclamante ao abrigo de qualquer estabilidade, não houve
nulidade na despedida, não fazendo jus à reintegração (fls. 875/876).
A Recorrente alega que a decisão regional violou o disposto no art. 81 da
Lei 8.713/93, na medida em que se encontrava protegido pela estabilidade
eleitoral. Aponta, ainda, contrariedade à OJ 51 da SBDI-1/TST. Sustenta
que inaplicável o § 1º do art. 173 da CF porque não existindo lei
ordinária que regule as relações da empresa pública como Estado e a
sociedade prevalecem as disposições contidas no art. 81 da Lei 8.713/93.
Transcreve arestos para o cotejo de teses.
Razão não lhe assiste.
Conforme registrado no acórdão impugnado, a hipótese dos autos não se
enquadra nos termos do art. 81 da Lei 8.713/93, na medida em que aplicável
a servidores públicos e não aos empregados celetistas das sociedades de
economia mista.
Também não se configura contrariedade à OJ 51 da SBDI-1 do TST, porquanto
a discussão dos autos não girou em torno da incidência do art. 15 da Lei
7.773/89, mas, sim, do art. 81 da Lei 8.713/93.
Ademais, a matéria referente à aplicação do § 1º do art. 173 da CF às
sociedades de economia mista, cujos empregados são regidos pela CLT, em
face da sua natureza jurídica de direito privado, não comporta maiores
discussões, tendo em vista já ter sido pacificada pelo Tribunal Superior
do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, que
dispõe:
SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA
PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.
Nesse passo, tratando-se o Reclamado de sociedade de economia mista, resta
regida pelo regime jurídico das empresas privadas, por expressa disposição
constitucional (artigo 173, § 1º, CF/88).
Assim, ainda que o Reclamante tenha prestado concurso público, o Reclamado
é sociedade de economia mista, entidade de administração pública indireta,
portanto submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
conforme o disposto no art. 173, § 1º, da CF/88, inclusive quanto às
obrigações trabalhistas e tributárias, razão por que devem observar, para
a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela
CLT e pela legislação complementar, estando, portanto, absolutamente
dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este
tenha sido aprovado em concurso público.

O Reclamante não faz jus à reintegração pretendida, pela possibilidade de
sua demissão imotivada.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
pacificada nos termos da OJ-SBDI-1 247 do TST. Com efeito, a divergência
jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º,
da CLT, e a violação constitucional apontada, por sua vez, encontram óbice
na Súmula 333 do TST.
Não conheço.
2 PRÊMIO-DESEMPENHO
Conhecimento
O Tribunal Regional, ao manter a improcedência do pedido referente ao
prêmio desempenho, decidiu que:
Foi mencionado pelo Juízo de origem (fl. 820) que, em relação ao
prêmio-desempenho, havia somente fundamento na inicial, mas não foi
formulado pedido, e isto se verifica, realmente, pela análise da inicial.
Apesar de não haver pedido, o Juízo a quo entendeu estar implícito e, por
isto, julgou-o, considerando improcedente a pretensão, ao fundamento de
que o prêmio-desempenho, nos termos do art. 62 do regulamento do
reclamado, estava ligado á participação nos lucros, tendo sido retirado,
pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, a característica salarial das
parcelas pagas com base em lucros do empregador. Data venia do
posicionamento esposado pelo Juízo de origem, concluímos pela
improcedência do pedido, apesar de em outras reclamatórias ter-se
considerado como de natureza salarial o prêmio-desempenho, porque, neste
processo, não foi formulado pedido, sendo precários e mal lançados os
fundamentos no item 07 da fl. 07 da inicial (fls. 876/877).

O Reclamante alega, no particular, que a decisão regional, ao entender que
não foi formulado pedido referente ao prêmio-desempenho na inicial,
incorreu em reformatio in pejus, na medida em que na decisão primária foi
reconhecido o pedido da referida verba. Aponta violação dos arts. 5º,
XXXVI, da CF/88; 467, 468, 471, 473, 474; 512 do CPC.
Todavia, sem razão.

Em que pese os argumentos do Reclamante, não houve reforma da decisão
prejudicial à parte recorrente. O Tribunal Regional, como se extrai do
acórdão impugnado, manteve a improcedência do pedido, como decidido na
sentença primária, tendo, apenas, modificado os fundamentos.
Nestes termos, o TRT, ao negar provimento ao Recurso Ordinário do
Reclamante, mantendo incólume a sentença, não reformou a sentença em
qualquer sentido, o que afasta as alegações de ofensa aos dispositivos
legal e constitucional invocados.
Não conheço.
3 EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Conhecimento
O TRT, com fundamento no quadro probatório delineado nos autos, assim
decidiu:
É verdade que o preposto do reclamado, no seu depoimento à fl. 797,
referiu que o reclamante já exercia as funções de motorista em 1988, os
paradigmas iniciaram nas funções no reclamado como motoristas após a fusão
como Badesul, Banrisul Financeira e DIVERGS, no final de 1991 e, após a
inclusão dos paradigmas, as tarefas dos motoristas eram iguais.
Entretanto, como bem salientado pelo Juízo a quo, nenhum elemento há nos
autos a comprovar que os paradigmas, antes de passarem a exercer suas
funções junto ao reclamado, não laborassem na função de motorista. É
preciso salientar, neste caso, que houve a fusão das empresas mencionadas,
razão pela qual o reclamado assumiu os contratos de trabalho dos
paradigmas, devendo, portanto, ser considerado o tempo laborado
anteriormente para as outras empresas, pois, nos termos do artigo 10 da
CLT, Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os
direitos adquiridos por seus empregados. Assim sendo, conclui-se que os
paradigmas já exerciam a função de motorista quando da sua transferência
para o reclamado. Sob este ponto de vista, não faz jus o reclamante à
equiparação salarial, porque, conforme o laudo contábil (quesitos 42 e 43
fls. 557/558), o paradigma Hamilton Ávila Nogueira possuía 13 anos de
serviço, Antonio Carlos Cesar 15 anos e Antonio Vilnei Bibiano 13 anos,
havendo, então, diferença superior a 2 anos no exercício da função de
motorista (fls. 877/878).
O Reclamante alega que ficou demonstrado nos autos que as suas funções
eram iguais àquelas desempenhadas pelos paradigmas, sendo, portanto,
devida a equiparação salarial, porquanto, conforme apurado pela perícia,
havia diferenças de salários entre eles. Aponta contrariedade à Súmula 135
do TST, sob o argumento de que a equiparação se dá com base temporal na
função e não no emprego. Por fim, argumenta que tendo demonstrado o fato
constitutivo do seu direito cabia ao Reclamado demonstrar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo, do qual não se desincumbiu. Aponta violação dos
arts. 461 e 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, bem como colaciona arestos
para confronto jurisprudencial.
Sem razão.
Conforme ficou assinalado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional, no
exercício de valoração das provas, apresentadas tanto pelo Reclamante como
pelo Reclamado, concluiu pela inexistência da equiparação salarial entre o
Reclamante e os paradigmas. Assim, incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I,
do CPC, na medida em que houve correta distribuição do ônus da prova.
Ademais, chegar à conclusão diversa daquela proferida pelo Tribunal
Regional, como requer o Reclamante, de que ficou demonstrado nos autos o
preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, implicaria no reexame de
fatos e provas, procedimento este que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Nesse contexto, afasta-se a violação apontada ao art. 461 da CLT.
Não se configura contrariedade à Súmula 6, II, do TST (ex-Súmula 135),
porquanto o Tribunal Regional levou em consideração o tempo de serviço na
função de motorista (fl. 878).
Quanto aos arestos colacionados, inespecíficos à teor da Súmula 296 do
TST, porquanto o Tribunal Regional, ao decidir sobre a matéria ora em
discussão, analisou, também, as provas apresentadas pelo Reclamado
(depoimento do preposto e laudo contábil), o qual se desincumbiu do seu
ônus probatório.
Não conheço.
4 INDENIZAÇÃO ADICIONAL
Conhecimento
No tocante à indenização adicional, o Tribunal Regional, com fundamento na
Súmula 242 do TST, decidiu que:
Com efeito, em tendo sido afastada a justa causa, a despedida ocorreu em
04.09.1994 (v. termo rescisão contratual fl. 305), pelo cômputo do aviso
prévio. Entretanto, o artigo 9º da Lei nº 6.708/79, assim prevê: O
empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que
antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização
adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pelo disposto neste artigo, o
empregado dispensado no trintídio que antecede a data-base de sua
categoria profissional faz jus somente a uma indenização equivalente a um
salário mensal, no valor devido à data da comunicação da dispensa. A
questão está pacificada através da orientação contida no Enunciado nº 242,
(…) (fl. 878).

O Reclamante alega que, despedido em 04 de agosto, tendo sido reconhecido
o injusto despedimento, com a determinação do pagamento do aviso prévio,
incorporando-se o período ao tempo de serviço para todos os fins (fl.
827), é certo que, com o cômputo deste no tempo de serviço, a demissão
teria ocorrido quatro dias após a data-base da categoria, a qual seria em
1º de setembro de 1994. Assim sendo, teria direito ao reajuste salarial
nos termos das Súmulas 306 e 314 do TST, as quais aponta como contrariadas
pela decisão regional.
Sem razão.

Conforme ficou assinalado no próprio acórdão recorrido, o Reclamante foi
dispensado em 04/09/94, pelo cômputo do aviso prévio, no período de 30
(trinta) dias que antecede a data-base de sua categoria profissional,
fazendo jus somente à indenização prevista no art. 9º da Lei 6.708/79.
Assim, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, ao contrário da
pretensão recursal, está em consonância com o entendimento desta Corte,
consolidado na Súmula 314 desta Corte, a qual, embora a sua literalidade
pareça sugerir a possibilidade de cumulação dessas vantagens (reajuste
salarial e indenização adicional), a alusão à Súmula 182 sinaliza na
direção de ser ela incabível.
Assim, se computado o prazo do aviso prévio indenizado, o termo final for
projetado para o período anterior à data-base, como assinalado no acórdão
regional, será devida apenas a indenização adicional prevista na Lei
6.708/79.
Quanto à Súmula 306, cancelada pela Resolução 121/2003.
Nesse contexto, não conheço do Recurso de Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 22 de agosto de 2007.
JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: GERALPLAS IND COM DE PLAST E DERIV LTDA

RECORRIDO: JORGE GARCIA BRAGA

ORIGEM: 19ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA – Justa Causa – Alcoolismo – Doença – Função social da empresa – O empregado, assim denominado “alcoólatra”, equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, a indicar tratamento junto ao INSS, tanto que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID – referência F-10.2), tornando imperioso afastar-se o enquadramento do artigo 482, “f” da CLT. Da mesma forma, o empregador exerce uma função social obrigatória, e à empresa não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-la em prática, mas sim, o dever de exercê-la, sempre em benefício de outrem, e nunca em prejuízo. Tal princípio impõe que os interesses da empresa têm, obrigatoriamente, que transcender à pessoa do empresário unicamente, de modo a atingir a ordenação de suas relações com a própria sociedade.

Inconformada com a r. sentença de fls. 46/53, que julgou procedente em parte a ação, recorre tempestivamente a reclamada às fls. 57/60, sustentando que não deve prevalecer a decisão originária, alegando demissão por justo motivo, uma vez que o recorrido apresentava-se ao trabalho em visível estado de embriaguez, bem como que o mesmo ausentava-se do labor de forma constante. Aduz que não houve observação da prova testemunhal produzida nos autos, nem dos documentos acostados. Alega que a prova oral não foi apreciada integralmente, tendo a testemunha patronal afirmado que por várias vezes, o recorrido deixou de assumir seu posto, retornando à sua residência, tendo em conta o estado de embriaguez que se encontrava. Assevera que a justa causa culminou no momento em que o empregado foi flagrado bebendo durante o horário de serviço. Afirma que merece reforma a decisão originária quanto ao deferimento da restituição de descontos salariais no importe de R$ 261,75, vez que tal desconto refere-se a ausências do autor ao serviço. Entende indevida a indenização do seguro-desemprego, devendo-se, tão-somente, a entrega das guias para levantamento do benefício, bem como que as contribuições fiscais e previdenciárias devem ser revistas. Pleiteia seja determinado ao recorrido o recolhimento de sua cota parte quanto às contribuições de IR e INSS. Pugna pela exclusão da multa de R$ 50,00, no caso de ausência de entrega do TRCT após o trânsito em julgado. Por derradeiro, requer espera o provimento do recurso interposto, julgando-se improcedente a demanda.

Contra-razões vieram pelo reclamante à fl. 64.

Tempestividade observada.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho à fl. 65.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da justa causa

Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado.

Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, notadamente no que se refere a seus limites diante da realidade social.

Por óbvio que o poder disciplinar do empregador, como direito que é, não pode encerrar a idéia de direito absoluto, simplesmente, uma vez que encontra limites impostos pela própria medida adotada e no efetivo conceito de justiça.

Dessa forma, tem-se que o abalo no contrato entre empregador e empregado somente se justifica quando a falta cometida pelo empregado for de gravidade tal que inviabilize concreta e irreversivelmente a relação de emprego.

Em que pese o estado de embriaguez independer de prova técnica, podendo ser comprovado pelo comportamento e linguagem da pessoa alcoolizada, os elementos constantes dos autos não geram a convicção plena de que o reclamante efetivamente fez jus à máxima que lhe foi imputada.

O depoimento das testemunhas patronais são extremamente tênues, conforme se verifica à fl. 44 (sic):”…que não sabe dizer se o reclamante, na oportunidade estava efetivamente embriagado….que não sabe dizer se o reclamante chegou a afastar-se do trabalho por conta desse problema…” e à fl. 45 (sic): “…que acredita que em algumas vezes o reclamante estivesse embriagado …que não pode afirmar com segurança que as faltas ocorriam em razão da bebida, mas que ouvia comentários a respeito …” (grifo nosso).

Assim, não desincumbiu-se a contento a recorrente quanto à efetiva prova das alegações defensivas. Suas testemunhas nada souberam afirmar com convicção; pelo contrário, limitaram-se a crenças e juízo de valores, bem como reiteraram comentários que ouviram a respeito da atitude imputada ao autor.

Há ainda que se observar que o autor já contava com aproximadamente cinco anos de serviços prestados, sem haver qualquer conduta desabonadora, durante todo o período anterior às advertências contidas nos autos, tendo, inclusive, sido eleito membro da CIPA, o que, por si só, já caracteriza seu passado funcional ilibado.

Importante ressaltar, no caso em que se examina, que a situação do alcoolismo, como se sabe, é sobremaneira incômoda e sutil, uma vez que o empregado, assim denominado, alcoólatra, equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, incapacitando-o para o desenvolvimento de seus misteres, daí porque o bom senso indicaria o tratamento junto ao INSS, a teor do que aduz o artigo 20 da Lei 8.213/91. Antes de efetivamente punir, a Justiça do Trabalho tem o dever de educar e acreditar na força do trabalho do homem e, hodiernamente, já é pacífico que o alcoolismo pode e deve ser tratado como doença, portanto, nada mais legítimo do que encaminhá-lo à disposição do INSS para que curasse e tratasse sua saúde, a fim de ensejar sua recolocação, bem como oportunizar a reconstrução de sua vida de forma digna e normal.

É sabido, ainda, que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID – referência F-10.2), de certo que foi classificado como “síndrome de dependência do álcool” e, em sendo uma doença, como tal deve ser tratado, tornando imperioso o afastar-se o enquadramento do artigo 482, “f” da CLT.

Além do mais, o empregador exerce uma função social obrigatória e deve primar pela relação com seus funcionários. A empresa nada mais é do que o verdadeiro alicerce do mundo tido como “mundo do trabalho” e dessa forma, tem-se que é sobre ela que se edificam as relações de duração contínua e do próprio conjunto de características reacionais e psíquicas que singularizam um indivíduo e determinam suas qualidades e sutilezas particulares.

Discorrer sobre o princípio da função social da empresa significa atravessar um caminho tortuoso, asseverando que à mesma (empresa) não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-lo em prática, mas sim, o dever de exercê-lo, sempre em benefício de outrem, e nunca em prejuízo. Assim, tal princípio impõe que os interesses da empresa têm, obrigatoriamente, que transcender à pessoa do empresário unicamente, de modo a atingir a ordenação de suas relações com a própria sociedade.

Na mesma esteira, defende Eros Roberto Grau que:

“O princípio da função social da propriedade, para logo se vê, ganha substancialidade precisamente quando aplicado à propriedade dos bens de produção, ou seja, na disciplina jurídica da propriedade de tais bens, implementada sob compromisso com a sua destinação. A propriedade sobre a qual em maior intensidade refletem os efeitos do princípio é justamente a propriedade, dinâmica, dos bens de produção. Na verdade, ao nos referirmos à função social dos bens de produção em dinamismo, estamos a aludir à função social da empresa.” (grifo nosso).

O trabalho ocupa um papel importantíssimo na vida humana, não só porque representa uma das mais relevantes possibilidades de desenvolvimento e aprendizado da personalidade, mas, também, por ser o verdadeiro sustentáculo para se sobrelevar desafios, tanto intelectuais como emocionais, da quase totalidade das pessoas em idade produtiva.

Assim, além de ser fonte de subsistência do trabalhador, o emprego é, inclusive, a obra-mestra da vida em sociedade, sendo verdadeiro mecanismo das mais variadas e singulares realizações pessoais e a mácula laboral, nesse sentido, vem debilitar os alicerces da identidade do obreiro.

O Princípio da Valorização Social do Trabalho, vem elencado no rol dos princípios fundamentais e assume a feição de Princípio da Valorização do Trabalho Humano no Título VII da Constituição Federal, destinado à ordem econômica. Identifica-se, desta feita, a intenção do legislador em destacar a necessidade de valorização do trabalho, tanto pela perspectiva social – fator produtivo de moradia, saúde, educação e lazer -, quanto pela individual – fonte de realização espiritual, moral ou material.

Nem se alegue eventual incompatibilidade entre o interesse econômico empresarial e o interesse social. Tal incompatibilidade é notoriamente infirmada pela atitude de diversas empresas que incorporaram uma visão mais humana em sua administração, sendo certo que as mesmas obtiveram resultados produtivos elevados, mediante motivação sistemática de seus funcionários, que, consequentemente, se sentiram mais dispostos.

Segundo Kant:

“A humanidade mesma é uma dignidade; porque o homem não pode ser utilizado por nenhum homem (nem por outros, nem sequer por si mesmo) meramente como meio, senão deve todo o tempo, simultaneamente ser tratado como fim, e nisso está exatamente sua dignidade (a personalidade), por meio da qual ele se eleva sobre todos os outros seres do mundo que não são homens e, todavia, podem ser utilizados sobre todas as coisas”

Nesse mesmo sentido, entendo que o Estado e o Direito não são fins; são, insofismavelmente, instrumentos para a promoção da dignidade do homem que, por sua vez, é a referência axiológica do ordenamento.

Assim, a Constituição Federal determina a valorização social do trabalho, tendo em vista sua importância não somente como meio de sobrevivência, mas também como instrumento gerador de satisfação pessoal e instaurador de equilíbrio psíquico, pacificador de conflitos, dentre outros. Para tanto, torna-se imprescindível buscar o pleno emprego, que também pode ser alcançado a partir do esforço incansável em promover a função social da propriedade, em especial da empresa privada. Repise-se: nenhum reflexo de avanços sociais será alcançado sem que esteja assegurado o respeito à dignidade da pessoa humana – vértice do sistema jurídico.

Nos ensina São Tomás de Aquino que:

“Há de se notar que um indivíduo, vivendo em sociedade, constitui de certo modo uma parte ou um membro desta sociedade. Por isso, aquele que faz algo para o bem ou para o mal de um de seus membros atinge, com isso, a toda a sociedade” (Santo Tomás de Aquino, “Summa Theologiae”, I-II, q. 21, a. 3).

Sabe-se, finalmente, que os grandes reis imortalizaram-se diante da construção de portentosas obras, porém, não foram eles que carregaram seus tijolos.

No mais, o contrato de trabalho deve sempre obedecer o princípio da continuidade na prestação de serviços, e, no trajeto que conduz ao despedimento, é facultado ao empregador primar pela manutenção em seus quadros de funcionário que já lhe presta serviços há tantos anos.

Em que pese o estado de embriaguez asseverado em razões pela recorrente, há que se observar a melhor jurisprudência no sentido:

“Embriaguez – Alcoolismo – Impossibilidade de despedida por justa causa – Caracterização como doença – Encaminhamento para tratamento médico – Há muito a ciência vem estudando o alcoolismo, sendo pacífico o entendimento de que se trata de uma doença, e como tal, deve ser tratada, o que leva ao posicionamento de que o empregado alcoólatra deve ser encaminhado para tratamento médico, e não sancionado com a despedida por justa causa. (TRT – 9ª Reg. – RO-13373/94 – 5ª JCJ de Curitiba – Ac. 3ª T. – 08160/96 – maioria – Rel Juiz Arnaldo Ferreira – Fonte: DJPR, 26/04/96, p. 274). “cit in “dicionário de Decisões Trabalhistas, B.C.Bomfim, 33ª Edição, 2002, Ementa 562, pág. 181.

Justa causa – Embriaguez contumaz – Necessidade de Tratamento – Afastamento da motivação para o despedimento – Muito embora entenda que a reintegração não seja possível, vez que não há comprovação razoável da doença no momento do despedimento, afastar o reconhecimento da motivação, uma vez que, como fartamente admitido pela Doutrina e Jurisprudência, o dependente químico é considerado mais como um desafortunado, que beira ao doente grave, do que a um mau profissional devendo, por isso, ser tratado, e não dispensado, encaminhando-se ao serviço de saúde. O elevado absenteísmo decorre de transtornos mentais decorrentes de uso de substâncias psicoativas, sendo, portanto, diferente do comportamento desidiosos consciente. (Processo 02990106027, Rel. Rosa Maria Zuccaro, Acórdão 2000574257, 7ª Turma.”.

No mesmo sentido, já se posicionou o TST:

Justa Causa – Alcoolismo Crônico. Artigo 482, F da CLT- Aplicabilidade – 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica sob o título de “Síndrome de dependência do álcool” (referência F-10.2), o que afasta a aplicação do artigo 482, “f” da CLT. 2 – O alcoolismo gera compulsão que impele o alcoolista à consumir descontroladamente a subsistência psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3 – Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar o empregador, até por motivos humanitários, e porque lhe incumbe a responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de que se adote solução de natureza previdenciária para o caso. Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR 561040 – 1ª T. – Red. p/o Ac. Min. João Oreste Dalazen – DJU 29.08.2003) JCLT.482 JCLT.482.F”

Assim, em não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia (comprovar de forma robusta o despedimento por justa causa), entendo que a tese defensiva não se sustenta, uma vez que não provada a efetiva ocorrência dos fatos alegados, corroborados que foram pelos singelos depoimentos das testemunhas patronais.

Diante de todo o exposto, bem como a efetiva ausência de prova concreta a ensejar o despedimento justamente motivado, fortalecida pelo papel social exercido pelas empresas, nego provimento ao recurso interposto, mantendo íntegra a sentença atacada.

Da restituição de descontos salariais

Afirma a recorrente que merece reforma a decisão originária quanto ao deferimento da restituição de descontos salariais no importe de R$ 261,75 (doc 5- fl. 34), no entanto, não produziu qualquer prova documental no sentido de que comprovar efetivamente as faltas ocorridas.

Deveria a reclamada ter se valido dos cartões de ponto do autor e não de meras alegações, comprovando, desta forma, a origem dos descontos efetuados.

As advertências colacionadas aos autos comprovam a existência de eventuais ausências, até mesmo porque infirmadas pelo autor, mas os dias efetivos não o foram. A ausência dos cartões de freqüência do autor privam de força as alegações da recorrente.

Mesmo no caso de falta grave, o empregador é devedor de certas verbas trabalhistas, como no caso, os descontos salariais efetuados, sem a devida documental probatória.

Mantenho.

Da indenização do seguro desemprego

Conforme Resolução Codefat nº 252 de 04.10.2000, tem direito a receber o seguro desemprego o empregado dispensado sem justa causa e que tenha recebido salários consecutivos no período de seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa ou, ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 meses nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego (incisos I e II, art. 3º).

Portanto, a averiguação dos requisitos à obtenção do benefício não compete a esta Justiça, mas tão-somente, o direito ao recebimento da respectiva guia, quando for o caso.

Reformo, outrossim, no sentido de determinar a entrega das guias ao autor pela demandada, ficando autorizado o acesso ao benefício conforme inc. IV, art. 4º da Resolução Codefat nº 252 de 04/10/2000, mediante apresentação desta sentença judicial transitada em julgado. Somente na impossibilidade do levantamento, fará jus à indenização correspondente.

Dos descontos previdenciários e fiscais

Reparo merece a decisão recorrida, autorizando-se os descontos fiscais do crédito do autor, nos termos provimento nº 01/96 da C.G.J.T. Em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI – I do C. TST, o recolhimento deverá incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, no momento em que os valores se tornarem disponíveis a serem pagos à parte sem qualquer retroatividade no tempo para efeito de cálculo, de sorte que será feito um único desconto, que deverá obedecer a tabela em vigor na data do pagamento.

Da multa

Com razão a recorrente.

A entrega das guias TRCT é ato que pode ser resolvido por alternativas diversas, mediante execução ou expedição de alvará pela Secretaria da Vara, inexistindo qualquer prejuízo ao autor.

Reformo.

Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada tão-somente para autorizar os descontos fiscais do crédito do autor, nos termos provimento nº 01/96 da C.G.J.T, bem como afastar a multa por eventual ausência de entrega de guias TRCT, tudo nos exatos termos da fundamentação expendida.

VERA MARTA PÚBLIO DIAS

Juíza Relatora

PROCESSO Nº 01750.2006.084.02-00-5 (20060495809)

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: SEBASTIÃO ARNALDO MOREIRA

RECORRIDO: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e DIGIPRO PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE VALORES LTDA

ORIGEM: 84a VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO

Ementa: Revista Íntima prevista em regulamento empresarial. Dano Moral caracterizado. A obrigatoriedade de o obreiro despir-se perante os demais colegas conduz ao procedimento patronal comprometedor da dignidade e violador da intimidade do trabalhador. A inserção de regras de conduta estabelecidas em regulamento próprio não excluem os direitos de personalidade do trabalhador.

Inconformado com a r. decisão de fls. 166/170, complementada às fls. 173 e 178, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante às fls. 180/187, vindicando o pagamento de horas extraordinárias pelo labor excedente da 08ª hora diária. Questiona, ainda, o indeferimento das postulações relativas ao reembolso de descontos e à indenização por dano moral.

Foram apresentadas contra-razões às fls. 191/203.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário interposto, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

DAS HORAS EXTRAS

Razão assiste à irresignação do reclamante.

A MM. Vara de Origem deferiu horas extras ao autor, assim entendidas aquelas excedentes da 44ª semanal, ao argumento de que a ré trouxe aos autos acordo de compensação de horas válido, o que se revela equivocado.

É que, o documento nº 18 do volume em apartado sequer especifica quais seriam os dias laborados pelo reclamante, tampouco aqueles destinados à compensação, restringindo-se a fixar os horários de trabalho, o que não atende à finalidade da norma inserida no artigo 7º, inciso XIII, da Carta Magna, e artigo 59, parágrafo 2º, da CLT.

De ser ressaltado que, as horas extras trabalhadas somente podem ser compensadas com horas normais de descanso, desde que obedecida a majoração imposta pelo legislador ou normativamente, sob pena de restar violado o verdadeiro espírito do legislador, sendo certo que a hipótese trazida aos autos em verdade não trata de qualquer irregularidade na formalização ou no cumprimento do acordo de compensação, mas na evidente inexistência do mesmo.

Não bastasse os argumentos acima referidos, consoante bem enfatizou o obreiro em suas razões recursais, a própria ré admite em sua peça combativa que não cumpriu estritamente a referida avença “devido às necessidades imperiosas no âmbito da ré” (sic) – fl. 111 -, o que também conduz à reforma da r. decisão originária, no particular.

Modifico, pois, a r. decisão de primeiro grau, para determinar que na apuração das horas extras deferidas na Origem também sejam considerado o labor excedente da 8ª hora diária.

DO REEMBOSO DE DESCONTOS

O reclamante vindica na exordial a devolução da importância de R$ 80,00, deduzida de seus salários em duas parcelas de R$ 40,00 – em outubro/2005 e no TRCT -. Resistindo à pretensão obreira, a reclamada sustentou a legalidade das deduções, consoante cláusula 6ª do contrato de experiência firmado pelas partes e artigo 33, letra “k”, do Regulamento Interno. Esclareceu, ainda, que conforme apurado em sindicância interna, constatou-se a diferença de R$ 80,00 em um malote que estava sob responsabilidade do autor, ensejando a efetivação do desconto (fls. 120/121).

Com efeito, ao invocar fato impeditivo do direito do autor – artigo 818, da CLT, c/c artigo 333, II, do CPC -, a ré carreou para si o onus probandi, do qual não se desvencilhou a contento, diversamente da conclusão adotada pela MM. Vara de Origem.

Isto porque, o documento 009 do volume em separado nem de longe se presta a comprovar tenha o demandante concorrido para o desaparecimento da indigitada importância – descuido, omissão, negligência, imprudência (artigo 33, letra “k”, do Regulamento Interno) -. E mais, a reclamada sequer trouxe aos autos qualquer elemento indicativo de que a sindicância noticiada em defesa tenha sido efetivamente instaurada, no que resulta violação ao artigo 462, da CLT, restando devido o ressarcimento. A matéria já se mostra sedimentada jurisprudencialmente, por meio da Súmula 342, do C. TST.

Reformo, pois, a r. decisão guerreada, para acrescer à condenação o reembolso de R$ 80,00.

DO DANO MORAL

Aqui, a r. decisão de primeiro grau também merece reforma, em que pesem os argumentos lançados pela MM. Vara de Origem.

Afirma o reclamante na exordial que a reclamada promovia revista íntima exacerbada, de forma conjunta, ao final de cada jornada, na qual tinha que se despir completamente nas ocasiões em que verificadas diferenças de numerário. Enfatiza que o procedimento adotado pela empregadora o expunha a constrangimento e vexação, postulando, desse modo, indenização por dano moral.

Inicialmente, cumpre enfatizar que, o dano moral é todo prejuízo sofrido pelo indivíduo, que atinja seus direitos da personalidade, assim entendidos como aqueles direitos essenciais da pessoa, os direitos que formam a medula da personalidade, os direitos próprios da pessoa em si, ou ainda, os direitos referentes às projeções da pessoa para o mundo exterior, sobretudo como ente moral e social, em seu relacionamento com a sociedade.

No presente caso, restou incontroverso nos autos que a ré de fato promovia revistas íntimas em seus empregados, não obstante tenha a mesma refutado as assertivas iniciais quanto à obrigatoriedade de o obreiro despir-se perante os demais colegas (fls. 106 e 124/125). Entretanto, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante contrariou a defesa, e de modo enfático e contundente declarou que “…as revistas eram feitas de cinco em cinco empregados, mas costumavam acumular; que toda vez era obrigado a tirar o macacão; que quando havia diferença de caixa eram obrigados a ficarem nus e isso acontecia frequentemente; …” (fl. 107), o que conduz ao procedimento patronal comprometedor da dignidade e violador da intimidade do trabalhador, em total desprestígio aos princípios e regras que norteiam o contrato de trabalho.

É certo que o Regulamento Interno da Empresa (doc. 03 do volume em apartado) expressamente prevê em seu artigo 38 a realização das revistas pessoais, tendo o obreiro inclusive admitido que ditas vistorias eram promovidas por funcionário do sexo masculino (fl. 106). Contudo, ao reverso do argumento originário, a inserção do empregado no ambiente de trabalho, as regras de condutas estabelecidas em regulamento próprio e o poder diretivo/disciplinar do empregador não excluem os direitos de personalidade do trabalhador, dentre os quais o respeito à dignidade e à intimidade, indiscutivelmente violadas pela demandada.

Nesse contexto, forçoso concluir-se que a situação fática acima enfocada caracteriza a hipótese de abuso do poder diretivo e disciplinar empresarial (artigo 2º, da CLT), ensejadora da reparação por dano moral, à luz do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e dos artigos 186 e 927, do Código Civil, impondo-se a reforma do r. julgado originário, no particular.

Confira-se, a propósito, a notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, de seguinte teor:

“RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA. 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante era submetido a
revistas visuais cotidianas, nas quais estava obrigado a se despir, em uma sala espelhada, sem que pudesse ver quem o estava observando. 2. O poder fiscalizatório do empregador de proceder a revistas encontra limitação na garantia de preservação da honra e intimidade da pessoa física do trabalhador, conforme preceitua o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.3. A realização de revistas sem a observância dos limites impostos pela ordem jurídica acarreta ao empregador a obrigação de reparar, pecuniariamente, os danos morais causados. Precedentes do C. TST. Recurso de Revista conhecido e provido (TST-RR-688.679/2000.1, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ: 27/05/2005)”

No tocante à fixação da indenização compensatória do dano moral, releva asseverar sua dupla finalidade, quais sejam: reparar o prejuízo à honra do ofendido e penalizar o ofensor, de modo a coibi-lo na reiteração.

Entretanto, grande dificuldade tem encontrado o Poder Judiciário para concatenar os parâmetros acima e chegar a valores que possam atingi-los de modo equânime, levando o julgador a se valer da análise casuística, consideradas as partes e as situações ocorridas.

No presente caso, o reclamante exercia as atribuições de conferente, inexistindo nos autos qualquer instrumento indicativo de que o cumprimento de referidas tarefas exigisse habilitação técnica e/ou conhecimentos específicos, auferindo remuneração última em torno de R$ 563,43, o que é ponto a ser observado, sobretudo para que a reparação seja feita em patamares que guardem relação com o padrão social do autor.

Por outro lado, as reclamadas constituem grupo econômico guarnecido por sólido capital social, consoante se depreende do documento de fls. 137/153 – cláusula sexta, fl. 140 -, o que faz com que os padrões econômicos aptos a atingi-la e coibi-la na reiteração da prática violadora da dignidade da pessoa humana de seus trabalhadores sejam também consideráveis.

Tais fatores conduzem ao arbitramento da indenização no importe de R$ 5.634,30, equivalente a 10 (dez) salários últimos do autor, o que entendo seja razoável.

Reformo.

Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar que as horas suplementares excedentes da 08ª diária sejam consideradas no cálculo das horas extras deferidas na Origem, assim como para acrescer à condenação reembolso de descontos e indenização por dano moral, nos termos da fundamentação suso. No mais, mantenho a r. decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00, e fixo as custas processuais em R$ 300,00, a cargo da ré.

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Juíza Relatora