Assédio moral

06dez07

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/sg
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL.
DESPROVIME N TO. A v. decisão remete à prova test e munhal para entender
que a autora era tratada com rispidez e grosseria, a d e terminar a
indenização por dano moral à empresa, em razão do comportamento do
gerente. Tema vinculado ao fato e à prova controvertida, inviável de reex
a me nesta instância recursal. Súmula 126/TST.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
em Recurso de Revista n° TST-AIRR-664/2005-009-04-40.1 , em que é
Agravante SERILON BRASIL LTDA. e Agravada MICHELE SANGUINE FLORES .
Inconformada com o r. despacho de fls. 873/875, que denegou seguimento ao
recurso de revista interposto às fls. 854/869, agrava de instrumento a
reclamada.
Com as razões de fls. 02/13, alega ser plenamente c a bível o recurso de
revista.
Contraminuta apresentada às fls. 832/835.
A douta Procuradoria deixa de se manifestar, em co n formidade com a
Resolução Administrativa nº 322/96 do C. TST.
É o relatório.
V O T O
I – CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se e n contra regular e
tempe s tivo.
II MÉRITO
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS
O eg. Tribunal Regional, às fls. 829/831, deu parcial provimento ao
recurso ordinário interposto pela reclamada apenas para arbitrar que em
cinco dias durante todo o lapso contratual a reclama n te encerrou a
jornada às 18:00 horas e manteve a condenação, assev e rando, verbis :
Investe a reclamada contra a sentença no item em que a condenou ao
pagamento de horas extras. Diz ser impossível a utilização dos registros
con s tantes nas folhas-ponto, porquanto o próprio Juízo as considerou
inidôneas e imprestáveis como meio de prova. Alega ter trazido aos autos
as provas exig i das por lei, não havendo como serem desconsideradas ou
analisadas tendenci o samente. Acrescenta ter produzido prova testemunhal
confirmando a inexistê n cia de horas extras impagas nas relações de
trabalho mantidas com os seus e m pregados, não sendo concebível que
apenas as provas produzidas pela recl a mante tenham validade capaz de
fundamentar a decisão.
A questão central da controvérsia está relacionada à validade das folhas
de ponto acostadas nas fls. 161/518, as quais o Juízo de primeiro grau
consid e rou imprestáveis como prova do horário de trabalho, em face da
constatação de que os horários registrados por todos os empregados eram
praticamente os mesmos, com pequenas variações (registros britânicos).
Entende a Turma Julgadora que a invariabilidade dos registros de ponto
leva à presunção de que não refletiram a real jornada de trabalho, pois
não é da natureza humana chegar sempre na mesma hora no trabalho e
afastar-se, se m pre, no mesmo momento.
No caso em exame, além da invariabilidade dos registros, existe prova
cabal da inidoneidade das folhas de ponto acostadas com a defesa.
O preposto da reclamada prestou um depoimento contrário à prova d o
cumental produzida pela própria empresa. Afirmou ele que a reclamante tr a
balhava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma
hora e doze minutos. Informou não saber se a reclamante trabalhava aos
sábados (fl. 545). O horário de trabalho mencionado pelo preposto é
diverso daquele aju s tado na cláusula terceira do contrato de trabalho
(fl. 18), segundo a qual a r e clamante deveria cumprir o horário das
08h30min às 12h e das 13h30min às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 08h
às 12h, aos sábados. Também diverge daquele registrado nas folhas de
ponto, pois o intervalo para repouso e alime n tação mencionado pelo
preposto não condiz com o registrado naqueles doc u mentos.
A prova testemunhal é favorável à versão da inicial. Ambas as testem u
nhas da reclamante afirmaram que não era permitido registrar o horário
efetivo, mas somente o horário padrão da empresa.
As testemunhas da reclamada afirmaram não terem ouvido comentários acerca
de não ser permitido o registro das horas extraordinárias realizadas. E n
tretanto, os horários de trabalho por elas informados não coincidem com os
r e gistrados nas folhas de ponto das fls. 161/518. Somente para
exemplificar, a testemunha Márcio Antonio da Rosa (identificada sob o nº
12 na relação de empregados da fl. 161), relatou que trabalhava das 08h às
18h, com uma hora e trinta minutos de intervalo, e aos sábados, das 09h às
12h. Todavia, registrou nas folhas de ponto o horário das 08h às 12h e das
13h às 18h, ou seja, o tempo de intervalo para repouso e alimentação
registrado na prova documental é de uma hora, não coincidindo com o
mencionado pela testemunha. Observe-se, a título exemplificativo, o dia
07-05-2002 (fl. 169).
Ao contrário do que sustenta a reclamada, existe prova contundente da
inidoneidade das folhas de ponto acostadas às fls. 161/518. A reclamada
não foi condenada pelo simples fato de constar no pólo passivo da ação,
mas sim porque lhe incumbia trazer aos autos prova idônea da jornada de
trabalho da reclamante e não o fez, o que restou comprovado não só pela
invariabilidade dos registros ou pelas testemunhas trazidas pela
reclamante, mas também pelo depoimento do preposto e das testemunhas por
ela indicadas, sendo totalmente descabidas as alegações acerca da
existência de condenação com base em p e sos e medidas diferentes e de
análise tendenciosa da prova.
Equivoca-se a reclamada ao afirmar não ser possível admitir as folhas de
ponto para efeito de apuração do labor aos sábados. O Juízo declarou
inidôneos os horários registrados dos referidos documentos, mas isto não
significa a i m possibilidade de admiti-los como prova da freqüência ao
trabalho. Quanto a este aspecto, cumpre ressaltar ser a sentença
extremamente favorável à recl a mada, pois na inicial a reclamante afirmou
que trabalhava aos sábados, das 08h às 13h e em seu depoimento afirmou ter
trabalhado em 2 (dois) sábados, das 08h às 12h30min e em raras ocasiões
até às 13h. Se acolhido fosse o depo i mento da reclamante, a condenação
seria de dois sábados por mês. No entanto, como o Juízo de primeiro grau
determinou a apuração do labor aos sábados em conformidade com as
referidas folhas de ponto, houve benefício para a recl a mada, pois há
meses em que não houve registro de labor aos sábados, como por exemplo o
mês de agosto de 2002 (fls. 210-verso/223). De qualquer sorte, a sentença
comporta reforma parcial, apenas para adaptá-la ao depoimento da
reclamante. A reclamante afirmou que, no máximo em torno de 5 (cinco)
vezes em todo o período contratual, conseguiu sair antes das 18h30min, o
que não foi observado pela magistrada de primeiro grau, que arbitrou o
término da jornada da reclamante às 19h, em todo o contrato.
Sendo assim, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada, no item,
para arbitrar que em cinco dias durante todo o lapso contratual a
reclamante encerrou a sua jornada às 18h, ficando mantidos os demais
horários arbitrados na sentença.
Nas razões de recurso de revista, às fls. 856/862, a reclamada alega
que a prova produzida pela reclamante é insuficiente para condená-la no
pagamento de horas extraordinárias, não são robu s tas nem convincentes a
descaracterizar os controles de ponto. Sustenta que o ônus da prova do
fato constitutivo do direito cabia à reclama n te. Apresenta arestos para
comprovar a divergência jurisprudencial.
Sem razão, porém.
Conforme delineado no v. acórdão recorrido, não houve condenação com base
em pesos e medidas diferentes, nem em análise te n denciosa da prova, mas
devido a existência de prova contundente de inidoneidade das folhas de
ponto (registros britânicos dos horários), comprovada não só pela
invariabilidade dos registros, como também pela prova testemunhal.
Ressalte-se que incumbia à reclamada juntar prova idônea da jornada de
trabalho da reclamante e não o fez.
Desse modo, qualquer posicionamento em contrário, l e varia esta C. Corte
Superior a uma nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é
vedado nesta instância extraordinária, conforme entendimento contido na
Súmula 126 do C. TST.
Ademais, a decisão está em perfeita harmonia com o entendimento
consubstanciado na Súmula 338 do C. TST, quanto aos r e gistros de
horários e ao ônus da prova, assim dispondo, verbis:
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (inco r poradas as
Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005 – DJ
20, 22 e 25.04.05
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o
registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A
não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção
relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida
por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003,
DJ 21.11.2003)
II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista
em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ
nº 234 da SBDI-1 inserida em 20.06.2001)
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída un i
formes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova,
rel a tivo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a
jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1
DJ 11.08.2003)
Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no
disposto na Súmula 333 do C. TST e no artigo 896, § 4º, da CLT, estando
superados os arestos colacionados válidos, exceto os originários do mesmo
Tribunal Regional prolator da decisão recorr i da e aqueles sem indicação
da fonte julgadora, esclareça-se imprest á veis para fins de cotejo de
teses, de acordo com a alínea a do art i go 896 da CLT.
Nego provimento.
2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A eg. Corte Regional, às fls. 833/836, manteve a co n denação de
indenização por dano moral, considerando razoável o arb i tramento
correspondente, ao seguinte fundamento, verbis :
O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de ind e
nização por danos morais, no valor arbitrado de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais). Segundo os fundamentos da sentença, ficou comprovado
que o gerente da empresa se excedia no tratamento com os empregados,
inclusive a recl a mante, tratando-os de forma ríspida e grosseira.
A reclamada pretende a reforma de tal decisão, alegando jamais ter prat i
cado qualquer ato lesivo à honra subjetiva e objetiva da reclamante. Cita
o d e poimento da reclamante, no qual esta desmentiu todo o apelo sexual
dos fatos narrados na inicial. Cita também os depoimentos das testemunhas
a amparar a impossibilidade da condenação. Transcreve doutrina e
jurisprudência em a m paro à sua tese.
Por dano moral entendemos aquele dano causado em um bem protegido pelo
direito sem, porém, a ocorrência de conseqüências de ordem patrimonial.
É indiscutível serem a honra e a boa fama profissional bens extrapatr i
moniais protegidos pelo ordenamento jurídico.
Quanto ao mérito da questão, sabidamente existe acentuada divergência
doutrinária e jurisprudencial sobre a questão.
De qualquer maneira, parece-nos perfeitamente possível que o trabalh a
dor pleiteie indenização por lesões à sua honra, decoro, respeitabilidade
profi s sional ou capacidade de competição no mercado de trabalho.
O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal preceitua:
V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agr a vo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão citado em artigo de Edilton
Meireles, no Jornal Trabalhista nº 398, pág. 428, dispôs:
O dano moral é ressarcível. A corrente que lhe restringe a
ressarcibilidade é contrária à lei e à lógica jurídica.
(RE 59.940, em 26-04-66, RTJ 39/38 e RF 217/67).
Caio Mário da Silva Pereira, em suas Instituições de Direito Civil, Ed.
Forense, 2ª edição, vol. II, pág. 287, reconhece a possibilidade de
reparação do dano moral, citando que o fundamento legal do princípio pode
ser assentado na regra genérica do Código Civil, art. 76 e seu parágrafo,
segundo o qual, para propor ou contestar uma ação é suficiente o interesse
moral (Clóvis Beviláqua artigo revogado pela Lei nº 10.406/2002).
Para Caio Mário, na obra citada, o pensamento hoje dominante é admitir a
reparabilidade do dano moral, porquanto o princípio encontra guarida em
nosso direito.
O artigo 927 do Código Civil preceitua que aquele que viole direito ou
cause prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.
Nos termos do artigo 389 do Código Civil, aquele que descumprir uma
obrigação responderá por perdas e danos. Segundo Caio Mário da Silva Pere
i ra, na obra já citada, os pressupostos essenciais da determinação do
dever de reparação são:
1) erro de conduta do agente, em sua atitude antijurídica;
2) ofensa a um bem jurídico, patrimonial ou extrapatrimonial;
3) relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano caus
a do.
O dano moral pode ser comprovado por qualquer meio legal, a teor do
artigo 332 do CPC. Justamente porque a questão envolve aspecto psicológico
e subjetivo, as testemunhas são elementos fundamentais na apuração do fato
e de suas conseqüências.
Assim, a prova da ocorrência do dano moral, em face da gravidade que
representa tanto para o ofendido, que tem violado os seus direitos da
personal i dade garantidos em nível constitucional, quanto para o ofensor,
em virtude da indenização a ser imposta, deve ser robusta, de modo a não
permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a
efetiva ofensa ao bem j u rídico extrapatrimonial tutelado, bem como
quanto ao nexo de causalidade e n tre a antijuridicidade da ação e o dano
causado.
No item 14 da petição inicial foi mencionado, sic: Ao longo da contrat u
alidade, a reclamante foi diversas vezes tratada muito mal pelo gerente da
r e clamada, Sr. Carlos, humilhando a reclamante, tratando ela como
idiota, xi n gando e gritando com ela, chamando a reclamante de
mentirosa, fazendo-a chorar. Em junho de 2004 ele chegou ao extremo ao
dizer que a reclamante estava de farra como pessoal do estoque
(insinuando que a reclamante estava se relacionando sexualmente com o
pessoal do estoque). Neste momento a r e clamante, chorando muito, disse a
ele que ela não era nenhuma vagabunda e pediu que ele a demitisse, porque
não havia como trabalhar numa empresa em que o gerente não a respeitava.
A alegada insinuação de que reclamante estava se relacionando sexua l
mente com o pessoal do estoque, referida na inicial, restou desmentida
pela própria reclamante, a qual afirmou, em seu depoimento, nunca ter
havido abo r dagem de cunho sexual em relação ao Sr. Carlos. Mencionou, a
reclamante, não ter o Sr. Carlos dito que ela estava se relacionando
sexualmente com o pe s soal do estoque, tendo ela interpretado assim o
termo farra (fls. 544/545).
A testemunha Sílvio afirmou que o Sr. Carlos tratava a reclamante e
também a caixa anterior de uma forma grosseira, tendo muitas vezes presenc
i ado a reclamante ir falar com este e retornar chorando. Também relatou
ser uma prática comum o Sr. Carlos tratar os empregados de forma grosseira
(fl. 545).
A testemunha Marcelo nunca presenciou, mas somente ouviu comentár i os de
que o Sr. Carlos tratava mal as pessoas. Também referiu nunca ter sido
maltratado pelo Sr. Carlos, acrescentando que os comentários limitavam-se
ao fato de ele ser rude e áspero. Disse ter presenciado a reclamante
chorando, se n do por esta informado que era em função de desentendimento
como Sr. Carlos. Também disse não ter conhecimento de nenhum episódio
envolvendo a recl a mante e o referido senhor (fl. 546).
A testemunha Márcio nunca ouviu nenhum comentário sobre o Sr. Carlos ser
grosseiro com os empregados e tampouco tem conhecimento acerca de a l gum
incidente envolvendo este e a reclamante (fl. 546).
A testemunha Artur ouviu comentários no sentido de que o Sr. Carlos era
bastante enérgico na hora de delegar as funções. Também soube, por coment
á rios, que um pouco antes de a reclamante sair da empresa foi chamada à
sala do Sr. Carlos e ao sair comentou não ter gostado da atitude deste.
Não prese n ciou nenhum incidente ocorrido no estoque entre as referidas
pessoas, tendo ouvido da reclamante que o Sr. Carlos foi rígido em tal
ocasião. Não presenc i ou excesso do Sr. Carlos em relação à reclamante ou
qualquer outro empregado e tampouco ouviu comentários a respeito (fl.
547).
Embora não tenha sido comprovado que o gerente da reclamada tenha tratado
a reclamante como idiota, xingando-a e chamando-a de mentirosa, a prova
testemunhal, inclusive o depoimento da segunda testemunha da empresa,
apontam no sentido de que ela era tratada com rispidez excessiva, caracter
i zando-se como atitude abusiva do gerente, o que era do conhecimento do e
m pregador, pois a própria reclamante referira o fato a um diretor.
Mantém-se, assim, a indenização por dano moral, sendo razoável o arb i
tramento correspondente.
Nas razões de recurso de revista, às fls. 862/869, a reclamada alega
que jamais praticou qualquer ato lesivo à honra subj e tiva e objetiva e a
integridade moral da reclamante. Diz que os fatos narrados na petição
inicial, que teriam afetado a honra e a imagem da reclamante, foram
desmentidos já por ocasião do depoimento da própria reclamante. Aponta
violação dos artigos 186 e 188, inciso I, do Código Civil de 2002
(correspondentes aos artigos 159 e 160, I, do Código C i vil de 1916),
contrariedade à Súmula 229 do STF, bem como arestos para comprovar
divergência jurisprudencial.
Razão não lhe assiste, porém.
Conforme delineado no v. acórdão recorrido, a prova testemunhal,
inclusive o depoimento da segunda testemunha da reclam a da, apontam no
sentido de que a reclamante era tratada com rispidez excessiva pelo
gerente da empresa, o que era de conhecimento do empr e gador,
caracterizando-se como atitude abusiva.
Assim, qualquer posicionamento em contrário, levaria esta C. Corte
Superior a uma nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é
vedado nesta instância extraordinária, conforme entendimento contido na
Súmula 126 do C. TST.
Já os arestos paradigmas não viabilizam a admissib i lidade do recurso de
revista. Aqueles originários do mesmo Tribunal Regional prolator da
decisão recorrida e a súmula do Supremo Tribunal Federal STF citada, não
servem para fins de confronto de teses, na esteira da alínea a do artigo
896 da CLT. Os demais válidos são inespecíficos, tendo em vista os
pressupostos fáticos probatórios de que partiu o eg. Tribunal Regional
para deferir a indenização por dano moral. Incidência da Súmula 296 do C.
TST.
Também não se cogita de ofensa aos referidos dispos i tivos legais, pois
verifica-se da v. decisão transcrita acima que o eg. Tribunal Regional
não se pronunciou a respeito de suas normas, a teor da Súmula 297 do C.
TST.
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Sup e rior do Trabalho,
por unanimidade, negar provimento ao agravo de in s tr u mento.
Brasília, 24 de outubro de 2007.
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

NIA: 4285706

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NÚMERO ÚNICO PROC: RODC – 1682/2003-000-11-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007, p. 1084

PROC. Nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9
C:
A C Ó R D Ã O
SEDC/2007
GA/MEV
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas. Contrariedade à diretriz
traçada na Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte. Ilegitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante.
Falta de apresentação de documento comprobatório do registro sindical
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Orientação
Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal.
Convocação indistinta de todos os trabalhadores no setor de vendas
externas da Empresa-Suscitada, associados ou não, para assembléia
deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva. Inviabilidade de
identificação da qualidade de associados dos signatários da lista de
presentes à assembléia geral em que se autorizou o ajuizamento da ação
coletiva. Falta de observância do quórum fixado no art. 859 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Extinção do processo sem resolução do
mérito que se decreta, nos termos do art. 267, incs. IV e VI, do Código de
Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em
Dissídio Coletivo nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9, em que é Recorrente
DISBAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA. e Recorrido
SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO,
PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, mediante o
acórdão de fls. 391/408, rejeitou a argüição do Ministério Público do
Trabalho, em parecer, de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos
Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista,
Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado
do Amazonas, baseada na falta de comprovação do registro sindical no órgão
competente do Ministério do Trabalho e Emprego; rejeitou as argüições da
Suscitada, em contestação, de ausência de negociação prévia, de falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas e de ilegitimidade ativa ad
causam, resultante da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar –
não integrarem categoria profissional diferenciada; e julgou procedente,
em parte, a ação coletiva.
Os embargos de declaração opostos pela DISBAM Distribuidora de Bebidas
Antarctica de Manaus Ltda. (fls. 410/413), foram rejeitados pelo Tribunal
Regional, nos termos da decisão de fls. 417/419.
Dessa decisão a DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus
Ltda. interpôs recurso ordinário (fls. 421/450), argüindo,
preliminarmente, a nulidade do acórdão normativo regional por negativa de
prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, renovou as
argüições de ausência de negociação prévia, de falta de fundamentação das
cláusulas reivindicadas, de ausência de indicação das bases para
conciliação, e de ilegitimidade ativa ad causam, resultante da falta de
comprovação do registro sindical no órgão competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar –
não integrarem categoria profissional diferenciada. Pugnou, ainda, a
observância do disposto no Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do
Trabalho e a reforma da decisão normativa no tocante à abrangência e às
seguintes cláusulas: 2ª Reajustamento; 3ª – Delegado Sindical; 4ª –
Desconto Salarial; 7ª – Adiantamentos e Pagamentos de Salários; 8ª –
Atestado Médico; 13ª – Auxílio-Funeral; 14ª – Aviso Prévio; 15ª –
Promoção; 16ª – Complementação de Benefícios Previdenciários; 17ª –
Comprovante de Pagamento; 18ª – Contribuição Assistencial; 19ª – Dispensa
por Justa Causa; 21ª – Gratificação por Tempo de Serviço; 22ª –
Impedimento de Outros Serviços; 24ª – Liberação de Diretores Sindicais;
25ª – Quadro de Avisos; 26ª – Salário Substituição; 27ª – Ticket-Refeição;
28ª – Uniforme; 29ª – Vale-Transporte; 30ª – Véspera de Aposentadoria; e
32ª – Alteração de Serviços.
O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Primeira Região admitiu o recurso ordinário por meio da decisão de fls.
461.
O Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,
Propagandista, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Amazonas apresentou contra-razões ao recurso
ordinário, nos termos da petição de fls. 456/458.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho a fls. 468/471, em que se
preconiza o conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário.
É o relatório.
V O T O
IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO
A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e
Viajantes do Comércio, Propagandista, Propagandistas Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amazonas não merece
prosperar, sendo impositiva a extinção do respectivo processo sem
resolução do mérito.
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação
coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das
reivindicações da categoria. Todavia, verifica-se no caso concreto que as
reivindicações constantes nas fls. 06/13 não se fazem acompanhar da
respectiva fundamentação e tal falha não foi suprida no curso da demanda.
Resta patente, pois, o descumprimento da diretriz traçada na Orientação
Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Coletivos, do seguinte teor:
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE.
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST. É pressuposto
indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a
apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da
categoria, conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução
Normativa nº 4/1993.
De outro lado, verifica-se a ilegitimidade ad processum do
Sindicato-Suscitante, haja vista a falta de apresentação de documento
comprobatório do seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte, verbis:
SINDICATO. LEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade “ad processum” da
entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do
Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988.
Note-se que a legitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante e, pois, a
ausência do referido documento, foi questionada pelo Ministério Público do
Trabalho, assim como pela Suscitada. Não obstante, a falta não foi suprida
no curso do processo.
Ademais, verifica-se que o Suscitante convocou indistintamente todos os
trabalhadores no setor de vendas externas da empresa DISBAM Distribuidora
de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda., associados, ou não (edital e ata,
fls. 16 e 18/26), para a assembléia geral do dia 24 de agosto de 2003, à
qual compareceram 67 (sessenta e sete) trabalhadores (fls. 27/31).
A assembléia-geral realizou-se em segunda convocação (ata, fls. 18/26),
inexistindo no processo relação de empregados, no setor de vendas externas
da empresa DISBAM, associados ao referido Sindicato-Suscitante.
Com efeito, não é viável evidenciar a qualidade de associados ao
Sindicato-Suscitante dos signatários da lista de presenças constante nas
fls. 27/31, pois não há qualquer identificação em tal documento nesse
sentido. Portanto, a convocação indistinta de todos os trabalhadores
pertencentes ao setor de vendas externas da empresa DISBAM, atraindo-se
aqueles sem direito a voto na assembléia em que se autorizou o ajuizamento
da ação coletiva, impede a demonstração do cumprimento do quorum
estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, do seguinte
teor:
A representação dos sindicatos para instauração da instância fica
subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados
interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por
maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por
2/3 (dois terços) dos presentes.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, após o
cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 13 de sua autoria, afastou a
exigência de observância do quorum estabelecido no art. 612 da
Consolidação das Leis do Trabalho, firmando jurisprudência no sentido de
que a validade da assembléia geral de trabalhadores em que se legitima a
atuação da entidade sindical respectiva depende da observância do quorum
previsto no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Como visto, o estabelecido no mencionado preceito legal não foi observado
com a presença na assembléia geral de 67 (sessenta e sete) trabalhadores
não identificados como associados ao Sindicato-Suscitante.
Foram nesse sentido as decisões proferidas nos seguintes processos, entre
outros:
(…) sobressai, do exame dos autos, a insuficiência de quorum.
Conquanto controvertida a questão, entendo que os preceitos da CLT que
tratam de quorum foram integralmente recepcionados pela Constituição da
República de 1988, entre outros fundamentos, porque: a) a liberdade
sindical pode sofrer regulação restritiva imposta pela lei para que se
configure seu legítimo exercício; e b) a prevalência do quorum
estatutário, favorecido pelo distorcido movimento sindical brasileiro,
facilmente renderia ensejo a uma deliberação com participação ínfima na
assembléia geral, o que se mostraria aviltante do democrático princípio da
representatividade da categoria.
A meu juízo, o art. 859 da CLT, porque específico, regula o quorum
exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de
dissídio coletivo. Inaplicável o quorum do art. 612, próprio para
viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
(…)
Eis, então, o pressuposto processual que subordina a representação do
sindicato para a propositura do dissídio coletivo: deve-se verificar a
participação na assembléia geral autorizadora de 2/3 dos associados
interessados, em primeira convocação, ou a aprovação de 2/3 dos associados
presentes, em segunda convocação.
Sucede que o Sindicato profissional Suscitante fez publicar edital de
convocação dirigido indistintamente a todos os advogados (fl. 87),
atraindo empregados sem direito a voto nas assembléias autorizadoras do
ajuizamento do dissídio coletivo.
(…)
Saliento que não há nos autos relação de associados ou informação sobre o
número de associados. Constato, ainda, que apenas 115 pessoas compareceram
às assembléias. Essas circunstâncias bem denotam a falta de
representatividade do Sindicato profissional para o presente dissídio
coletivo, que abrange simplesmente todos os advogados empregados do Estado
de São Paulo.
Clara, portanto, a desconformidade do procedimento adotado pelo Sindicato
profissional Suscitante também com a regra contida no art. 859 da CLT.
Permite-se, por esses motivos, afirmar que o processo não reúne os
pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular
(art. 267, inciso IV, do CPC) (RXOFRODC-70.027/2002-900-02-00.2, Min. João
Oreste Dalazen, DJ 13.3.2004, decisão unânime).
DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO
SOCIAL.
1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do
sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, atraindo
não-sindicalizados, bem assim que a respectiva lista de presença não
contém sequer um sindicalizado, considera-se ausente o pressuposto
processual do art. 859 da CLT. Robustece tal convicção a circunstância de
que não foram atendidas, outrossim, as normas estatutárias, que igualmente
conferem o direito a voto apenas aos associados.
2. Não preenchido, por conseguinte, o quorum legal e estatutário
(RODC-498/2003-000-12-00.6, Min. João Oreste Dalazen, DJ 28.10.2005,
decisão unânime).
Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito,
na forma do art. 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica
prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pela DISBAM
Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) acolher preliminar
argüida de ofício pelo Exmo. Ministro Relator para decretar a extinção do
processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos IV e VI,
do Código de Processo Civil; b) considerar prejudicado o exame do Recurso
Ordinário interposto pela DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de
Manaus Ltda; c) Inverter o ônus da sucumbência.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4244408


Revista íntima

07nov07

PROCESSO: AIRR NÚMERO: 700862 ANO: 2000
PUBLICAÇÃO: DJ – 12/04/2002
Andamento do Processo


NÚMERO ÚNICO PROC: ROAA – 3/2004-000-17-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007, p. 1085

PROC. Nº TST-ROAA-3/2004-000-17-00.2
C:
A C Ó R D Ã O
SEDC/2007
GA/MEV
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
CLÁUSULA 30ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Limitação da declaração de
nulidade aos trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria
profissional, na forma do Precedente Normativo nº 119 da Seção Normativa
deste Tribunal. Recurso ordinários a que se dá provimento parcial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação
Anulatória nº TST-ROAA-3/2004-000-17-00.2, em que são Recorrentes
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS e SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOS e é
Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO.
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional
do Trabalho da Décima Sétima Região, ajuizou ação anulatória perante o
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Espírito Santo –
SINDICOMERCIÁRIOS, a Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos,
Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o Sindicato
dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio Atacadista de
Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do Comércio e do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o Sindicato do
Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracruz, e o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz (fls. 02/08), pretendendo a
declaração de nulidade da Cláusula 30ª, relativa à contribuição
assistencial, constante na convenção coletiva de trabalho firmada entre as
citadas entidades, com vigência no período de 01.11.2003 a 31.10.2004
(fls. 26/44). Alegou que o desconto da mencionada contribuição é ilegal,
porque contraria o disposto nos arts. 545 da CLT e 8º, V, da Constituição
Federal e no Precedente Normativo nº 119 do TST e, também, a orientação
expressa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, em conjunto com o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos,
Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o Sindicato
dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio Atacadista de
Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do Comércio e do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o Sindicato do
Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracruz, e com
o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz, apresentaram defesa à
ação anulatória (fls. 64/68).
O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Espírito Santo
SINDICOMERCIÁRIOS também apresentou defesa à ação coletiva (fls. 649/659).
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se a respeito das contestações
apresentadas pelos Requeridos (fls. 704/707).
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, mediante o
acórdão de fls. 746/750, julgou procedente a ação anulatória, a fim de
declarar a nulidade da Cláusula 30ª constante na convenção coletiva de
trabalho firmada entre os Requeridos, com vigência no período de
01.11.2003 a 31.10.2004.
Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio no Estado do Espírito Santo SINDICOMERCIÁRIOS (fls. 752/761),
foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 766/768.
Dessa decisão a Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, em
conjunto com o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de
Colatina, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos
Lojistas do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de
Veículos, Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio
Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do
Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o
Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande
Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de
Aracruz, e com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz (fls.
771/729), e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do
Espírito Santo SINDICOMERCIÁRIOS (fls. 788/826) interpuseram recursos
ordinários. Defenderam a validade da cláusula 30ª da convenção coletiva de
trabalho em apreço, pleiteando a reforma da decisão regional, a fim de que
se julgue totalmente improcedente a ação.
O Exmo. Sr. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional admitiu os recursos
ordinários por meio da decisão de fls. 827.
O Ministério Público do Trabalho da Décima Sétima Região ofereceu
contra-razões aos recursos ordinários (fls. 831/835).
Em situações semelhantes, o Ministério Público do Trabalho asseverou que a
defesa do interesse público, causa ensejadora de sua intervenção, foi
exercida por seu órgão regional. Em conseqüência, os autos não lhe foram
remetidos para emissão de parecer.
É o relatório.
V O T O
I RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E OUTROS E PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICOMERCIÁRIOS
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos
ordinários, deles conheço.
2. MÉRITO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 30ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O Tribunal Regional declarou a nulidade da Cláusula 30ª da convenção
coletiva de trabalho celebrada entre os Requeridos, com vigência no
período de 01.11.2003 a 31.10.2004, relativa à contribuição assistencial,
sob o fundamento de que estabelecida para toda a categoria profissional
representada, inclusive para os não sindicalizados, contrariando o
princípio constitucional da livre associação sindical e, ainda, os termos
do art. 545 da CLT e do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior
do Trabalho.
Nas razões recursais ora em exame, os Recorrentes sustentam a legalidade
da cláusula impugnada, sob o argumento de que a contribuição em comento
foi instituída com base no art. 513, e, da CLT, em que se estabelece a
prerrogativa dos sindicatos de impor contribuições a todos aqueles que
participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões
liberais representadas e não, apenas aos trabalhadores associados. Afirmam
que na cláusula em comento está assegurado o direito de oposição do
trabalhador ao desconto e que o entendimento de exigibilidade da
contribuição assistencial somente dos trabalhadores sindicalizados
caracteriza afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Pleiteiam a
reforma da decisão regional, a fim de que se julgue totalmente
improcedente a ação.
À análise.
A cláusula em exame foi redigida da seguinte forma na convenção coletiva
de trabalho de 2003/2004:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus
empregados, no mês de novembro de 2003, janeiro e agosto de 2004, o valor
equivalente à 3% (três por cento) de seus respectivos salários,
subordinando-se tais descontos a não oposição do trabalhador, que deverá
ser manifestada, individualmente, perante a empresa e ao Sindicato dos
Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, em correspondência de
próprio punho, até 10 (dez) dias após a publicação da presente Convenção
Coletiva de Trabalho em jornal de grande circulação no Estado do Espírito
Santo. O referido desconto será depositado em Conta Corrente do Sindicato
dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, no prazo
estabelecido no parágrafo segundo (fls. 39/40).
Depreende-se da redação da Cláusula 30ª que a contribuição afeta,
indistintamente, todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados,
em flagrante inobservância ao Precedente Normativo nº 119 desta Corte.
Se a entidade sindical tem o direito de fixar descontos, por meio de
assembléia geral, em seu favor (arts. 8º, inc. IV, da CF e 513, alínea e,
da CLT), também é certo que não deve ser desconsiderado o direito do
trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inc. XX, e 8º,
inc. V, da CF). A disposição contida na cláusula acarreta, ainda, afronta
ao princípio da intangibilidade do salário, ante a imposição de desconto
sem a expressa autorização do empregado (art. 545, caput, da CLT).
Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos firmou o entendimento de
que a estipulação da contribuição assistencial alcança, exclusivamente, os
trabalhadores filiados ao sindicato de sua categoria profissional, sendo
nula em relação aos não associados, consoante sedimentado no Precedente
Normativo nº 119, do seguinte teor:
“CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A
Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o
direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade
de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença
normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial,
revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie,
obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações
que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores
irregularmente descontados”.
Desse modo, é forçoso reconhecer a nulidade da cláusula em que se estipula
contribuição assistencial a ser suportada, também, por trabalhadores não
filiados ao sindicato da categoria profissional.
Acresce que o fato de se ter reconhecido, na Constituição Federal de 1988,
o direito dos trabalhadores “às convenções e acordos coletivos” (CF/88,
art. 7º, inc. XXVI), não significa que as cláusulas constantes desses
instrumentos possam se sobrepor a normas de ordem pública e desrespeitar
princípios constitucionais vigentes, hierarquicamente superiores. A
cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho, que assim dispuser,
torna-se passível de impugnação judicial, até porque “nenhuma lesão ou
ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário”
(CF/88, art. 5º, inc. XXXV).
Ressalta-se, por fim, que ocorreu o cancelamento do Precedente Normativo
nº 74 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal (Res.
82/1998, DJ 20.08.1998), razão por que a estipulação na cláusula impugnada
do direito de oposição dos empregados ao desconto, não a convalida, no que
concerne aos não filiados à entidade sindical.
Diante do exposto, dou provimento parcial aos recursos ordinários, a fim
de limitar a declaração de nulidade da cláusula 30ª da convenção coletiva
de trabalho celebrada entre os Requeridos, com vigência no período de
01.11.2003 a 31.10.2004, aos trabalhadores não filiados ao sindicato da
categoria profissional.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial aos
Recursos Ordinários, a fim de limitar a declaração de nulidade da Cláusula
30ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, da convenção coletiva de trabalho
celebrada entre os requeridos, com vigência no período de 1º.11.2003 a
31.10.2004, aos trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria
profissional.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4244414


NÚMERO ÚNICO PROC: RODC – 1682/2003-000-11-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007, p. 1084

PROC. Nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9
C:
A C Ó R D Ã O
SEDC/2007
GA/MEV
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas. Contrariedade à diretriz
traçada na Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte. Ilegitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante.
Falta de apresentação de documento comprobatório do registro sindical
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Orientação
Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal.
Convocação indistinta de todos os trabalhadores no setor de vendas
externas da Empresa-Suscitada, associados ou não, para assembléia
deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva. Inviabilidade de
identificação da qualidade de associados dos signatários da lista de
presentes à assembléia geral em que se autorizou o ajuizamento da ação
coletiva. Falta de observância do quórum fixado no art. 859 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Extinção do processo sem resolução do
mérito que se decreta, nos termos do art. 267, incs. IV e VI, do Código de
Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em
Dissídio Coletivo nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9, em que é Recorrente
DISBAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA. e Recorrido
SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO,
PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, mediante o
acórdão de fls. 391/408, rejeitou a argüição do Ministério Público do
Trabalho, em parecer, de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos
Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista,
Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado
do Amazonas, baseada na falta de comprovação do registro sindical no órgão
competente do Ministério do Trabalho e Emprego; rejeitou as argüições da
Suscitada, em contestação, de ausência de negociação prévia, de falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas e de ilegitimidade ativa ad
causam, resultante da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar –
não integrarem categoria profissional diferenciada; e julgou procedente,
em parte, a ação coletiva.
Os embargos de declaração opostos pela DISBAM Distribuidora de Bebidas
Antarctica de Manaus Ltda. (fls. 410/413), foram rejeitados pelo Tribunal
Regional, nos termos da decisão de fls. 417/419.
Dessa decisão a DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus
Ltda. interpôs recurso ordinário (fls. 421/450), argüindo,
preliminarmente, a nulidade do acórdão normativo regional por negativa de
prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, renovou as
argüições de ausência de negociação prévia, de falta de fundamentação das
cláusulas reivindicadas, de ausência de indicação das bases para
conciliação, e de ilegitimidade ativa ad causam, resultante da falta de
comprovação do registro sindical no órgão competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar –
não integrarem categoria profissional diferenciada. Pugnou, ainda, a
observância do disposto no Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do
Trabalho e a reforma da decisão normativa no tocante à abrangência e às
seguintes cláusulas: 2ª Reajustamento; 3ª – Delegado Sindical; 4ª –
Desconto Salarial; 7ª – Adiantamentos e Pagamentos de Salários; 8ª –
Atestado Médico; 13ª – Auxílio-Funeral; 14ª – Aviso Prévio; 15ª –
Promoção; 16ª – Complementação de Benefícios Previdenciários; 17ª –
Comprovante de Pagamento; 18ª – Contribuição Assistencial; 19ª – Dispensa
por Justa Causa; 21ª – Gratificação por Tempo de Serviço; 22ª –
Impedimento de Outros Serviços; 24ª – Liberação de Diretores Sindicais;
25ª – Quadro de Avisos; 26ª – Salário Substituição; 27ª – Ticket-Refeição;
28ª – Uniforme; 29ª – Vale-Transporte; 30ª – Véspera de Aposentadoria; e
32ª – Alteração de Serviços.
O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Primeira Região admitiu o recurso ordinário por meio da decisão de fls.
461.
O Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,
Propagandista, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Amazonas apresentou contra-razões ao recurso
ordinário, nos termos da petição de fls. 456/458.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho a fls. 468/471, em que se
preconiza o conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário.
É o relatório.
V O T O
IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO
A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e
Viajantes do Comércio, Propagandista, Propagandistas Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amazonas não merece
prosperar, sendo impositiva a extinção do respectivo processo sem
resolução do mérito.
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação
coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das
reivindicações da categoria. Todavia, verifica-se no caso concreto que as
reivindicações constantes nas fls. 06/13 não se fazem acompanhar da
respectiva fundamentação e tal falha não foi suprida no curso da demanda.
Resta patente, pois, o descumprimento da diretriz traçada na Orientação
Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Coletivos, do seguinte teor:
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE.
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST. É pressuposto
indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a
apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da
categoria, conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução
Normativa nº 4/1993.
De outro lado, verifica-se a ilegitimidade ad processum do
Sindicato-Suscitante, haja vista a falta de apresentação de documento
comprobatório do seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte, verbis:
SINDICATO. LEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade “ad processum” da
entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do
Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988.
Note-se que a legitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante e, pois, a
ausência do referido documento, foi questionada pelo Ministério Público do
Trabalho, assim como pela Suscitada. Não obstante, a falta não foi suprida
no curso do processo.
Ademais, verifica-se que o Suscitante convocou indistintamente todos os
trabalhadores no setor de vendas externas da empresa DISBAM Distribuidora
de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda., associados, ou não (edital e ata,
fls. 16 e 18/26), para a assembléia geral do dia 24 de agosto de 2003, à
qual compareceram 67 (sessenta e sete) trabalhadores (fls. 27/31).
A assembléia-geral realizou-se em segunda convocação (ata, fls. 18/26),
inexistindo no processo relação de empregados, no setor de vendas externas
da empresa DISBAM, associados ao referido Sindicato-Suscitante.
Com efeito, não é viável evidenciar a qualidade de associados ao
Sindicato-Suscitante dos signatários da lista de presenças constante nas
fls. 27/31, pois não há qualquer identificação em tal documento nesse
sentido. Portanto, a convocação indistinta de todos os trabalhadores
pertencentes ao setor de vendas externas da empresa DISBAM, atraindo-se
aqueles sem direito a voto na assembléia em que se autorizou o ajuizamento
da ação coletiva, impede a demonstração do cumprimento do quorum
estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, do seguinte
teor:
A representação dos sindicatos para instauração da instância fica
subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados
interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por
maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por
2/3 (dois terços) dos presentes.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, após o
cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 13 de sua autoria, afastou a
exigência de observância do quorum estabelecido no art. 612 da
Consolidação das Leis do Trabalho, firmando jurisprudência no sentido de
que a validade da assembléia geral de trabalhadores em que se legitima a
atuação da entidade sindical respectiva depende da observância do quorum
previsto no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Como visto, o estabelecido no mencionado preceito legal não foi observado
com a presença na assembléia geral de 67 (sessenta e sete) trabalhadores
não identificados como associados ao Sindicato-Suscitante.
Foram nesse sentido as decisões proferidas nos seguintes processos, entre
outros:
(…) sobressai, do exame dos autos, a insuficiência de quorum.
Conquanto controvertida a questão, entendo que os preceitos da CLT que
tratam de quorum foram integralmente recepcionados pela Constituição da
República de 1988, entre outros fundamentos, porque: a) a liberdade
sindical pode sofrer regulação restritiva imposta pela lei para que se
configure seu legítimo exercício; e b) a prevalência do quorum
estatutário, favorecido pelo distorcido movimento sindical brasileiro,
facilmente renderia ensejo a uma deliberação com participação ínfima na
assembléia geral, o que se mostraria aviltante do democrático princípio da
representatividade da categoria.
A meu juízo, o art. 859 da CLT, porque específico, regula o quorum
exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de
dissídio coletivo. Inaplicável o quorum do art. 612, próprio para
viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
(…)
Eis, então, o pressuposto processual que subordina a representação do
sindicato para a propositura do dissídio coletivo: deve-se verificar a
participação na assembléia geral autorizadora de 2/3 dos associados
interessados, em primeira convocação, ou a aprovação de 2/3 dos associados
presentes, em segunda convocação.
Sucede que o Sindicato profissional Suscitante fez publicar edital de
convocação dirigido indistintamente a todos os advogados (fl. 87),
atraindo empregados sem direito a voto nas assembléias autorizadoras do
ajuizamento do dissídio coletivo.
(…)
Saliento que não há nos autos relação de associados ou informação sobre o
número de associados. Constato, ainda, que apenas 115 pessoas compareceram
às assembléias. Essas circunstâncias bem denotam a falta de
representatividade do Sindicato profissional para o presente dissídio
coletivo, que abrange simplesmente todos os advogados empregados do Estado
de São Paulo.
Clara, portanto, a desconformidade do procedimento adotado pelo Sindicato
profissional Suscitante também com a regra contida no art. 859 da CLT.
Permite-se, por esses motivos, afirmar que o processo não reúne os
pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular
(art. 267, inciso IV, do CPC) (RXOFRODC-70.027/2002-900-02-00.2, Min. João
Oreste Dalazen, DJ 13.3.2004, decisão unânime).
DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO
SOCIAL.
1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do
sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, atraindo
não-sindicalizados, bem assim que a respectiva lista de presença não
contém sequer um sindicalizado, considera-se ausente o pressuposto
processual do art. 859 da CLT. Robustece tal convicção a circunstância de
que não foram atendidas, outrossim, as normas estatutárias, que igualmente
conferem o direito a voto apenas aos associados.
2. Não preenchido, por conseguinte, o quorum legal e estatutário
(RODC-498/2003-000-12-00.6, Min. João Oreste Dalazen, DJ 28.10.2005,
decisão unânime).
Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito,
na forma do art. 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica
prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pela DISBAM
Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) acolher preliminar
argüida de ofício pelo Exmo. Ministro Relator para decretar a extinção do
processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos IV e VI,
do Código de Processo Civil; b) considerar prejudicado o exame do Recurso
Ordinário interposto pela DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de
Manaus Ltda; c) Inverter o ônus da sucumbência.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4244408


NÚMERO ÚNICO PROC: ED-ROAA e ROAC – 1113/2002-000-12-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007

PROC. Nº TST-ED-ROAA e ROAC-1.113/2002-000-12-00.7
C:
A C Ó R D Ã O
SDC
IGM/pr/ca
EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA DO
ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de
declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o
exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão.
2. O acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do Banco foi claro
ao afastar a validade do acordo coletivo para efeito de quitação geral do
Plano de Desligamento Incentivado, com remissão expressa ao art. 7º, XXVI,
da CF. Por outro lado, a invocação do ato jurídico perfeito e do art. 5º,
XXXVI, da CF é inovatória, já que não constou do recurso ordinário
patronal.
3. O inconformismo da Parte não enquadra suas razões declaratórias em
nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, não havendo omissão a sanar,
verificando-se, na verdade, inovação recursal.
4. Destarte, os embargos de declaração detêm natureza infringente, e sua
oposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda,
atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF,
art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no art.
538, parágrafo único, do CPC.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em
Recurso Ordinário em Ação Anulatória e Recurso Ordinário em Ação Cautelar
TST-ED-ROAA e ROAC-1.113/2002-000-12-00.7, em que é Embargante BANCO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – BESC e Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE ITAJAÍ E REGIÃO.
R E L A T Ó R I O
Contra o acórdão da SDC do TST que negou provimento ao seu recurso
ordinário (fls. 168-178), o BESC opõe os presentes embargos declaratórios,
alegando omissão quanto à questão do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º,
XXXVI) e da validade da negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI) (fls.
198-201).
É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
O apelo é tempestivo (cfr. fls. 187, 190 e 198) e a representação regular
(fls. 202-203), razão pela qual dele CONHEÇO.
II) MÉRITO
O acórdão-embargado não deixou de se manifestar sobre a validade da
negociação coletiva, referindo expressamente o art. 7º, XXVI, da CF, e
reconhecendo este Relator, inclusive, a razão do Banco (fls. 174-175). No
entanto, registrou expressamente que tal tese foi rejeitada pelo Pleno do
Tribunal, cabendo à SDC acatar, por disciplina judiciária, a decisão
superior.
Quanto ao fundamento do ato jurídico perfeito e à invocação do art. 5º,
XXXVI, da CF, o Embargante incorre em inovação recursal, na medida em que
tal dispositivo e enfoque não constaram do recurso ordinário que interpôs
(fls. 129-146).
Assim, os embargos declaratórios mostram-se absolutamente infundados, dada
a inexistência de omissão ou contradição na decisão-embargada.
Verifica-se, na verdade, que o Embargante utilizou-se do argumento da
omissão para emprestar efeitos infringentes aos seus declaratórios,
porquanto não se demonstrou a sua ocorrência.
Ora, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos
direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do
Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental em face
dos direitos que buscam preservar. A Emenda Constitucional 45, de 2004,
introduziu nova garantia fundamental no rol existente, consubstanciada na
razoável duração do processo e na celeridade de sua tramitação (inciso
LXXVIII). Assim, restou elevado à condição de garantia constitucional o
princípio da celeridade processual, demonstrando o Constituinte Derivado a
preocupação com o quadro existente, de acentuada demora na tramitação
processual, o que tem desacreditado o exercício da função jurisdicional e
tornado a justiça tardia em injustiça.
Como cabe ao aplicador da lei fazer passar da potência ao ato a força
latente desse novel princípio constitucional, extraindo a máxima
efetividade da norma constitucional, e esta, no caso do art. 5º, LXXVIII,
da Carta Magna, fala no uso dos meios que garantam a celeridade,
verifica-se que a vontade constitucional é a de prestigiar esses meios e
sinalizar no sentido de que sejam mais freqüente e desassombradamente
utilizados, sob pena de se frustrar a garantia, tornando-a letra morta.
Os meios assecuratórios da celeridade processual podem ser divididos em
positivos, que reduzem o tempo de duração do processo, pela simplificação
ou redução de recursos, e os negativos, que visam a atacar as causas da
demora na solução dos litígios. Sendo o uso de recursos com finalidade
protelatória uma das causas fundamentais da demora na prestação
jurisdicional, tem-se que a norma constitucional em apreço exige um
combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas.
A natureza procrastinatória de um apelo não diz respeito apenas ao
prosseguimento na via judicial (pelo uso do agravo, embargos e recurso
extraordinário), para revisão de entendimento já pacificado pelas cortes
superiores, mas também à dilatação, no tempo, da controvérsia, mediante a
utilização de mais recursos do que os necessários (pelo uso dos embargos
declaratórios), para discussão de questão que poderia ser solvida mais
celeremente, sobrecarregando, com isso, as pautas de julgamento dos
tribunais e prejudicando a parte adversa.
Os principais meios atualmente oferecidos ao julgador para enfrentar os
expedientes procrastinatórios são as multas, previstas nos arts. 18, 538,
parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC, cuja aplicação se mostra essencial
para a implementação do ideal constitucional da celeridade processual.
No caso, constata-se apenas o intento da Parte de protelar o feito, em
afronta à garantia constitucional da celeridade processual.
Em arremate, cumpre trazer à colação o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no que tange à utilização abusiva dos embargos declaratórios:
(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos
de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se
registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos
declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte
recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de
infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa,
com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se
acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes.
MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer – por
qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da
lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe
recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se
legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538,
parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que
visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do
direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do
improbus litigator. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUELAS PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE
JURISDIÇÃO INFERIOR. A utilização procrastinatória das espécies recursais
– por constituir fim ilícito que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente – autoriza o imediato cumprimento, não só das decisões
proferidas pelas instâncias de jurisdição inferior, mas daquelas emanadas
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do julgamento, por esta Suprema Corte, dos embargos de
declaração rejeitados em virtude de seu caráter protelatório. Precedentes
(STF-ED-AgR-Edv-ED-AgR-AI-386.820/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 04/02/05).
(…) O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser
manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que
se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à
observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública
ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela
atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o
abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do
processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. O agravante – quando condenado pelo
Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do
art. 557 do CPC – somente poderá interpor qualquer outro recurso, se
efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que
lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa
importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação
desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade.
Doutrina. Precedente. A exigência pertinente ao depósito prévio do valor
da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado,
visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em
ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de
ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões
e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da
justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de
litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de
recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A
norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº
9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos
manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração
do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de
depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e
os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus
litigator (STF-ED-AgR-AI-244.827/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
DJ de 07/04/00).
Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração do Banco e
aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, por protelação do feito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos
do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos
declaratórios e aplicar ao Banco a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, por protelação do feito.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
_________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

NIA: 4253270


NÚMERO ÚNICO PROC: ED-ROAA – 750/2002-000-12-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007
Andamento do Processo

PROC. Nº TST-ED-ROAA-750/2002-000-12-00.6
C:
A C Ó R D Ã O
SDC
IGM/pr/ca
EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA DO
ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de
declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o
exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão.
2. O acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do Banco foi claro
ao afastar a validade do acordo coletivo para efeito de quitação geral do
Plano de Desligamento Incentivado, com remissão expressa ao art. 7º, XXVI,
da CF. Por outro lado, a invocação do ato jurídico perfeito e do art. 5º,
XXXVI, da CF é inovatória, já que não constou do recurso ordinário
patronal.
3. O inconformismo da Parte não enquadra suas razões declaratórias em
nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, não havendo omissão a sanar,
verificando-se, na verdade, inovação recursal.
4. Destarte, os embargos de declaração detêm natureza infringente, e sua
oposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda,
atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF,
art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no art.
538, parágrafo único, do CPC.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em
Recurso Ordinário em Ação Anulatória TST-ED-ROAA-750/2002-000-12-00.6, em
que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – BESC e
Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO e GILMAR CECHET e
OUTROS.
R E L A T Ó R I O
Contra o acórdão da SDC do TST que negou provimento ao seu recurso
ordinário (fls. 234-242), o BESC opõe os presentes embargos declaratórios,
alegando omissão quanto à questão do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º,
XXXVI) e da validade da negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI) (fls.
264-267).
É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
O apelo é tempestivo (cfr. fls. 253, 256 e 264) e a representação regular
(fls. 268-269), razão pela qual dele CONHEÇO.
II) MÉRITO
O acórdão-embargado não deixou de se manifestar sobre a validade da
negociação coletiva, referindo expressamente o art. 7º, XXVI, da CF, e
reconhecendo este Relator, inclusive, a razão do Banco (fls. 241-242). No
entanto, registrou expressamente que tal tese foi rejeitada pelo Pleno do
Tribunal, cabendo à SDC acatar, por disciplina judiciária, a decisão
superior.
Quanto ao fundamento do ato jurídico perfeito e à invocação do art. 5º,
XXXVI, da CF, o Embargante incorre em inovação recursal, na medida em que
tal dispositivo e enfoque não constaram do recurso ordinário que interpôs
(fls. 199-210).
Assim, os embargos declaratórios mostram-se absolutamente infundados, dada
a inexistência de omissão ou contradição na decisão-embargada.
Verifica-se, na verdade, que o Embargante utilizou-se do argumento da
omissão para emprestar efeitos infringentes aos seus declaratórios,
porquanto não se demonstrou a sua ocorrência.
Ora, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos
direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do
Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental em face
dos direitos que buscam preservar. A Emenda Constitucional 45, de 2004,
introduziu nova garantia fundamental no rol existente, consubstanciada na
razoável duração do processo e na celeridade de sua tramitação (inciso
LXXVIII). Assim, restou elevado à condição de garantia constitucional o
princípio da celeridade processual, demonstrando o Constituinte Derivado a
preocupação com o quadro existente, de acentuada demora na tramitação
processual, o que tem desacreditado o exercício da função jurisdicional e
tornado a justiça tardia em injustiça.
Como cabe ao aplicador da lei fazer passar da potência ao ato a força
latente desse novel princípio constitucional, extraindo a máxima
efetividade da norma constitucional, e esta, no caso do art. 5º, LXXVIII,
da Carta Magna, fala no uso dos meios que garantam a celeridade,
verifica-se que a vontade constitucional é a de prestigiar esses meios e
sinalizar no sentido de que sejam mais freqüente e desassombradamente
utilizados, sob pena de se frustrar a garantia, tornando-a letra morta.
Os meios assecuratórios da celeridade processual podem ser divididos em
positivos, que reduzem o tempo de duração do processo, pela simplificação
ou redução de recursos, e os negativos, que visam a atacar as causas da
demora na solução dos litígios. Sendo o uso de recursos com finalidade
protelatória uma das causas fundamentais da demora na prestação
jurisdicional, tem-se que a norma constitucional em apreço exige um
combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas.
A natureza procrastinatória de um apelo não diz respeito apenas ao
prosseguimento na via judicial (pelo uso do agravo, embargos e recurso
extraordinário), para revisão de entendimento já pacificado pelas cortes
superiores, mas também à dilatação, no tempo, da controvérsia, mediante a
utilização de mais recursos do que os necessários (pelo uso dos embargos
declaratórios), para discussão de questão que poderia ser solvida mais
celeremente, sobrecarregando, com isso, as pautas de julgamento dos
tribunais e prejudicando a parte adversa.
Os principais meios atualmente oferecidos ao julgador para enfrentar os
expedientes procrastinatórios são as multas, previstas nos arts. 18, 538,
parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC, cuja aplicação se mostra essencial
para a implementação do ideal constitucional da celeridade processual.
No caso, constata-se apenas o intento da Parte de protelar o feito, em
afronta à garantia constitucional da celeridade processual.
Em arremate, cumpre trazer à colação o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no que tange à utilização abusiva dos embargos declaratórios:
(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos
de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se
registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos
declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte
recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de
infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa,
com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se
acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes.
MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer – por
qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da
lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe
recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se
legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538,
parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que
visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do
direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do
improbus litigator. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUELAS PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE
JURISDIÇÃO INFERIOR. A utilização procrastinatória das espécies recursais
– por constituir fim ilícito que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente – autoriza o imediato cumprimento, não só das decisões
proferidas pelas instâncias de jurisdição inferior, mas daquelas emanadas
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do julgamento, por esta Suprema Corte, dos embargos de
declaração rejeitados em virtude de seu caráter protelatório. Precedentes
(STF-ED-AgR-Edv-ED-AgR-AI-386.820/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 04/02/05).
(…) O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser
manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que
se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à
observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública
ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela
atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o
abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do
processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. O agravante – quando condenado pelo
Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do
art. 557 do CPC – somente poderá interpor qualquer outro recurso, se
efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que
lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa
importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação
desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade.
Doutrina. Precedente. A exigência pertinente ao depósito prévio do valor
da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado,
visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em
ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de
ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões
e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da
justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de
litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de
recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A
norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº
9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos
manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração
do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de
depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e
os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus
litigator (STF-ED-AgR-AI-244.827/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
DJ de 07/04/00).
Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração do Banco e
aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, por protelação do feito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos
do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos
declaratórios e aplicar ao Banco a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, por protelação do feito.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
_________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

NIA: 4253271