Alcoolismo – TRT 2a Região

21set07

PROCESSO TRT/SP Nº 00928.2002.019.02.00-8

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: GERALPLAS IND COM DE PLAST E DERIV LTDA

RECORRIDO: JORGE GARCIA BRAGA

ORIGEM: 19ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA – Justa Causa – Alcoolismo – Doença – Função social da empresa – O empregado, assim denominado “alcoólatra”, equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, a indicar tratamento junto ao INSS, tanto que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID – referência F-10.2), tornando imperioso afastar-se o enquadramento do artigo 482, “f” da CLT. Da mesma forma, o empregador exerce uma função social obrigatória, e à empresa não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-la em prática, mas sim, o dever de exercê-la, sempre em benefício de outrem, e nunca em prejuízo. Tal princípio impõe que os interesses da empresa têm, obrigatoriamente, que transcender à pessoa do empresário unicamente, de modo a atingir a ordenação de suas relações com a própria sociedade.

Inconformada com a r. sentença de fls. 46/53, que julgou procedente em parte a ação, recorre tempestivamente a reclamada às fls. 57/60, sustentando que não deve prevalecer a decisão originária, alegando demissão por justo motivo, uma vez que o recorrido apresentava-se ao trabalho em visível estado de embriaguez, bem como que o mesmo ausentava-se do labor de forma constante. Aduz que não houve observação da prova testemunhal produzida nos autos, nem dos documentos acostados. Alega que a prova oral não foi apreciada integralmente, tendo a testemunha patronal afirmado que por várias vezes, o recorrido deixou de assumir seu posto, retornando à sua residência, tendo em conta o estado de embriaguez que se encontrava. Assevera que a justa causa culminou no momento em que o empregado foi flagrado bebendo durante o horário de serviço. Afirma que merece reforma a decisão originária quanto ao deferimento da restituição de descontos salariais no importe de R$ 261,75, vez que tal desconto refere-se a ausências do autor ao serviço. Entende indevida a indenização do seguro-desemprego, devendo-se, tão-somente, a entrega das guias para levantamento do benefício, bem como que as contribuições fiscais e previdenciárias devem ser revistas. Pleiteia seja determinado ao recorrido o recolhimento de sua cota parte quanto às contribuições de IR e INSS. Pugna pela exclusão da multa de R$ 50,00, no caso de ausência de entrega do TRCT após o trânsito em julgado. Por derradeiro, requer espera o provimento do recurso interposto, julgando-se improcedente a demanda.

Contra-razões vieram pelo reclamante à fl. 64.

Tempestividade observada.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho à fl. 65.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da justa causa

Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado.

Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, notadamente no que se refere a seus limites diante da realidade social.

Por óbvio que o poder disciplinar do empregador, como direito que é, não pode encerrar a idéia de direito absoluto, simplesmente, uma vez que encontra limites impostos pela própria medida adotada e no efetivo conceito de justiça.

Dessa forma, tem-se que o abalo no contrato entre empregador e empregado somente se justifica quando a falta cometida pelo empregado for de gravidade tal que inviabilize concreta e irreversivelmente a relação de emprego.

Em que pese o estado de embriaguez independer de prova técnica, podendo ser comprovado pelo comportamento e linguagem da pessoa alcoolizada, os elementos constantes dos autos não geram a convicção plena de que o reclamante efetivamente fez jus à máxima que lhe foi imputada.

O depoimento das testemunhas patronais são extremamente tênues, conforme se verifica à fl. 44 (sic):”…que não sabe dizer se o reclamante, na oportunidade estava efetivamente embriagado….que não sabe dizer se o reclamante chegou a afastar-se do trabalho por conta desse problema…” e à fl. 45 (sic): “…que acredita que em algumas vezes o reclamante estivesse embriagado …que não pode afirmar com segurança que as faltas ocorriam em razão da bebida, mas que ouvia comentários a respeito …” (grifo nosso).

Assim, não desincumbiu-se a contento a recorrente quanto à efetiva prova das alegações defensivas. Suas testemunhas nada souberam afirmar com convicção; pelo contrário, limitaram-se a crenças e juízo de valores, bem como reiteraram comentários que ouviram a respeito da atitude imputada ao autor.

Há ainda que se observar que o autor já contava com aproximadamente cinco anos de serviços prestados, sem haver qualquer conduta desabonadora, durante todo o período anterior às advertências contidas nos autos, tendo, inclusive, sido eleito membro da CIPA, o que, por si só, já caracteriza seu passado funcional ilibado.

Importante ressaltar, no caso em que se examina, que a situação do alcoolismo, como se sabe, é sobremaneira incômoda e sutil, uma vez que o empregado, assim denominado, alcoólatra, equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, incapacitando-o para o desenvolvimento de seus misteres, daí porque o bom senso indicaria o tratamento junto ao INSS, a teor do que aduz o artigo 20 da Lei 8.213/91. Antes de efetivamente punir, a Justiça do Trabalho tem o dever de educar e acreditar na força do trabalho do homem e, hodiernamente, já é pacífico que o alcoolismo pode e deve ser tratado como doença, portanto, nada mais legítimo do que encaminhá-lo à disposição do INSS para que curasse e tratasse sua saúde, a fim de ensejar sua recolocação, bem como oportunizar a reconstrução de sua vida de forma digna e normal.

É sabido, ainda, que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID – referência F-10.2), de certo que foi classificado como “síndrome de dependência do álcool” e, em sendo uma doença, como tal deve ser tratado, tornando imperioso o afastar-se o enquadramento do artigo 482, “f” da CLT.

Além do mais, o empregador exerce uma função social obrigatória e deve primar pela relação com seus funcionários. A empresa nada mais é do que o verdadeiro alicerce do mundo tido como “mundo do trabalho” e dessa forma, tem-se que é sobre ela que se edificam as relações de duração contínua e do próprio conjunto de características reacionais e psíquicas que singularizam um indivíduo e determinam suas qualidades e sutilezas particulares.

Discorrer sobre o princípio da função social da empresa significa atravessar um caminho tortuoso, asseverando que à mesma (empresa) não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-lo em prática, mas sim, o dever de exercê-lo, sempre em benefício de outrem, e nunca em prejuízo. Assim, tal princípio impõe que os interesses da empresa têm, obrigatoriamente, que transcender à pessoa do empresário unicamente, de modo a atingir a ordenação de suas relações com a própria sociedade.

Na mesma esteira, defende Eros Roberto Grau que:

“O princípio da função social da propriedade, para logo se vê, ganha substancialidade precisamente quando aplicado à propriedade dos bens de produção, ou seja, na disciplina jurídica da propriedade de tais bens, implementada sob compromisso com a sua destinação. A propriedade sobre a qual em maior intensidade refletem os efeitos do princípio é justamente a propriedade, dinâmica, dos bens de produção. Na verdade, ao nos referirmos à função social dos bens de produção em dinamismo, estamos a aludir à função social da empresa.” (grifo nosso).

O trabalho ocupa um papel importantíssimo na vida humana, não só porque representa uma das mais relevantes possibilidades de desenvolvimento e aprendizado da personalidade, mas, também, por ser o verdadeiro sustentáculo para se sobrelevar desafios, tanto intelectuais como emocionais, da quase totalidade das pessoas em idade produtiva.

Assim, além de ser fonte de subsistência do trabalhador, o emprego é, inclusive, a obra-mestra da vida em sociedade, sendo verdadeiro mecanismo das mais variadas e singulares realizações pessoais e a mácula laboral, nesse sentido, vem debilitar os alicerces da identidade do obreiro.

O Princípio da Valorização Social do Trabalho, vem elencado no rol dos princípios fundamentais e assume a feição de Princípio da Valorização do Trabalho Humano no Título VII da Constituição Federal, destinado à ordem econômica. Identifica-se, desta feita, a intenção do legislador em destacar a necessidade de valorização do trabalho, tanto pela perspectiva social – fator produtivo de moradia, saúde, educação e lazer -, quanto pela individual – fonte de realização espiritual, moral ou material.

Nem se alegue eventual incompatibilidade entre o interesse econômico empresarial e o interesse social. Tal incompatibilidade é notoriamente infirmada pela atitude de diversas empresas que incorporaram uma visão mais humana em sua administração, sendo certo que as mesmas obtiveram resultados produtivos elevados, mediante motivação sistemática de seus funcionários, que, consequentemente, se sentiram mais dispostos.

Segundo Kant:

“A humanidade mesma é uma dignidade; porque o homem não pode ser utilizado por nenhum homem (nem por outros, nem sequer por si mesmo) meramente como meio, senão deve todo o tempo, simultaneamente ser tratado como fim, e nisso está exatamente sua dignidade (a personalidade), por meio da qual ele se eleva sobre todos os outros seres do mundo que não são homens e, todavia, podem ser utilizados sobre todas as coisas”

Nesse mesmo sentido, entendo que o Estado e o Direito não são fins; são, insofismavelmente, instrumentos para a promoção da dignidade do homem que, por sua vez, é a referência axiológica do ordenamento.

Assim, a Constituição Federal determina a valorização social do trabalho, tendo em vista sua importância não somente como meio de sobrevivência, mas também como instrumento gerador de satisfação pessoal e instaurador de equilíbrio psíquico, pacificador de conflitos, dentre outros. Para tanto, torna-se imprescindível buscar o pleno emprego, que também pode ser alcançado a partir do esforço incansável em promover a função social da propriedade, em especial da empresa privada. Repise-se: nenhum reflexo de avanços sociais será alcançado sem que esteja assegurado o respeito à dignidade da pessoa humana – vértice do sistema jurídico.

Nos ensina São Tomás de Aquino que:

“Há de se notar que um indivíduo, vivendo em sociedade, constitui de certo modo uma parte ou um membro desta sociedade. Por isso, aquele que faz algo para o bem ou para o mal de um de seus membros atinge, com isso, a toda a sociedade” (Santo Tomás de Aquino, “Summa Theologiae”, I-II, q. 21, a. 3).

Sabe-se, finalmente, que os grandes reis imortalizaram-se diante da construção de portentosas obras, porém, não foram eles que carregaram seus tijolos.

No mais, o contrato de trabalho deve sempre obedecer o princípio da continuidade na prestação de serviços, e, no trajeto que conduz ao despedimento, é facultado ao empregador primar pela manutenção em seus quadros de funcionário que já lhe presta serviços há tantos anos.

Em que pese o estado de embriaguez asseverado em razões pela recorrente, há que se observar a melhor jurisprudência no sentido:

“Embriaguez – Alcoolismo – Impossibilidade de despedida por justa causa – Caracterização como doença – Encaminhamento para tratamento médico – Há muito a ciência vem estudando o alcoolismo, sendo pacífico o entendimento de que se trata de uma doença, e como tal, deve ser tratada, o que leva ao posicionamento de que o empregado alcoólatra deve ser encaminhado para tratamento médico, e não sancionado com a despedida por justa causa. (TRT – 9ª Reg. – RO-13373/94 – 5ª JCJ de Curitiba – Ac. 3ª T. – 08160/96 – maioria – Rel Juiz Arnaldo Ferreira – Fonte: DJPR, 26/04/96, p. 274). “cit in “dicionário de Decisões Trabalhistas, B.C.Bomfim, 33ª Edição, 2002, Ementa 562, pág. 181.

Justa causa – Embriaguez contumaz – Necessidade de Tratamento – Afastamento da motivação para o despedimento – Muito embora entenda que a reintegração não seja possível, vez que não há comprovação razoável da doença no momento do despedimento, afastar o reconhecimento da motivação, uma vez que, como fartamente admitido pela Doutrina e Jurisprudência, o dependente químico é considerado mais como um desafortunado, que beira ao doente grave, do que a um mau profissional devendo, por isso, ser tratado, e não dispensado, encaminhando-se ao serviço de saúde. O elevado absenteísmo decorre de transtornos mentais decorrentes de uso de substâncias psicoativas, sendo, portanto, diferente do comportamento desidiosos consciente. (Processo 02990106027, Rel. Rosa Maria Zuccaro, Acórdão 2000574257, 7ª Turma.”.

No mesmo sentido, já se posicionou o TST:

Justa Causa – Alcoolismo Crônico. Artigo 482, F da CLT- Aplicabilidade – 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica sob o título de “Síndrome de dependência do álcool” (referência F-10.2), o que afasta a aplicação do artigo 482, “f” da CLT. 2 – O alcoolismo gera compulsão que impele o alcoolista à consumir descontroladamente a subsistência psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3 – Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar o empregador, até por motivos humanitários, e porque lhe incumbe a responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de que se adote solução de natureza previdenciária para o caso. Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR 561040 – 1ª T. – Red. p/o Ac. Min. João Oreste Dalazen – DJU 29.08.2003) JCLT.482 JCLT.482.F”

Assim, em não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia (comprovar de forma robusta o despedimento por justa causa), entendo que a tese defensiva não se sustenta, uma vez que não provada a efetiva ocorrência dos fatos alegados, corroborados que foram pelos singelos depoimentos das testemunhas patronais.

Diante de todo o exposto, bem como a efetiva ausência de prova concreta a ensejar o despedimento justamente motivado, fortalecida pelo papel social exercido pelas empresas, nego provimento ao recurso interposto, mantendo íntegra a sentença atacada.

Da restituição de descontos salariais

Afirma a recorrente que merece reforma a decisão originária quanto ao deferimento da restituição de descontos salariais no importe de R$ 261,75 (doc 5- fl. 34), no entanto, não produziu qualquer prova documental no sentido de que comprovar efetivamente as faltas ocorridas.

Deveria a reclamada ter se valido dos cartões de ponto do autor e não de meras alegações, comprovando, desta forma, a origem dos descontos efetuados.

As advertências colacionadas aos autos comprovam a existência de eventuais ausências, até mesmo porque infirmadas pelo autor, mas os dias efetivos não o foram. A ausência dos cartões de freqüência do autor privam de força as alegações da recorrente.

Mesmo no caso de falta grave, o empregador é devedor de certas verbas trabalhistas, como no caso, os descontos salariais efetuados, sem a devida documental probatória.

Mantenho.

Da indenização do seguro desemprego

Conforme Resolução Codefat nº 252 de 04.10.2000, tem direito a receber o seguro desemprego o empregado dispensado sem justa causa e que tenha recebido salários consecutivos no período de seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa ou, ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 meses nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego (incisos I e II, art. 3º).

Portanto, a averiguação dos requisitos à obtenção do benefício não compete a esta Justiça, mas tão-somente, o direito ao recebimento da respectiva guia, quando for o caso.

Reformo, outrossim, no sentido de determinar a entrega das guias ao autor pela demandada, ficando autorizado o acesso ao benefício conforme inc. IV, art. 4º da Resolução Codefat nº 252 de 04/10/2000, mediante apresentação desta sentença judicial transitada em julgado. Somente na impossibilidade do levantamento, fará jus à indenização correspondente.

Dos descontos previdenciários e fiscais

Reparo merece a decisão recorrida, autorizando-se os descontos fiscais do crédito do autor, nos termos provimento nº 01/96 da C.G.J.T. Em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI – I do C. TST, o recolhimento deverá incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, no momento em que os valores se tornarem disponíveis a serem pagos à parte sem qualquer retroatividade no tempo para efeito de cálculo, de sorte que será feito um único desconto, que deverá obedecer a tabela em vigor na data do pagamento.

Da multa

Com razão a recorrente.

A entrega das guias TRCT é ato que pode ser resolvido por alternativas diversas, mediante execução ou expedição de alvará pela Secretaria da Vara, inexistindo qualquer prejuízo ao autor.

Reformo.

Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada tão-somente para autorizar os descontos fiscais do crédito do autor, nos termos provimento nº 01/96 da C.G.J.T, bem como afastar a multa por eventual ausência de entrega de guias TRCT, tudo nos exatos termos da fundamentação expendida.

VERA MARTA PÚBLIO DIAS

Juíza Relatora

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