Despedida imotivada

21set07

Do TST

Acórdão Inteiro Teor

PROCESSO: RR NÚMERO: 736646 ANO: 2001
PUBLICAÇÃO: DJ – 14/09/2007
Andamento do Processo

PROC. Nº TST-RR-736646/2001.3
C:
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/FSC/sm/mpa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A matéria
já foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a
Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, que entende desnecessária
a motivação para a dispensa de empregado de sociedade de economia mista,
ainda que admitido por concurso público (artigo 173, § 1º, da CF/88).
Recurso não conhecido.
PRÊMIO-DESEMPENHO. Em que pesem os argumentos do Reclamante, não houve
reforma da decisão prejudicial à parte recorrente. O Tribunal Regional,
como se extrai do acórdão impugnado, manteve a improcedência do pedido,
como decidido na sentença primária, tendo, apenas, modificado os
fundamentos. Recurso não conhecido.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal
Regional, no exercício de valoração das provas, apresentadas tanto pelo
Reclamante como pelo Reclamado, concluiu pela inexistência da equiparação
salarial entre o Reclamante e os paradigmas. Assim, incólumes os arts. 818
da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que houve correta distribuição do
ônus da prova. Ademais, chegar a conclusão diversa daquela proferida pelo
Tribunal Regional, como requer o Reclamante, de que ficou demonstrado nos
autos o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, implicaria o
reexame de fatos e provas, procedimento este que encontra óbice na Súmula
126 do TST. Recurso não conhecido.
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Conforme ficou assinalado no próprio acórdão
recorrido, o Reclamante foi dispensado em 04/09/94, pelo cômputo do aviso
prévio, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua
categoria profissional, fazendo jus somente à indenização prevista no art.
9º da Lei 6.708/79. Assim, o posicionamento adotado pelo Tribunal
Regional, ao contrário da pretensão recursal, está em consonância com o
entendimento consolidado na Súmula 314 desta Corte. Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº
TST-RR-736646/2001.3, em que é Recorrente MÁRIO LUIZ BESESTIL e Recorrido
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANRISUL.
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão
de fls. 874/879, complementado pelo de fls. 888/891 negou provimento ao
Recurso Ordinário do Reclamante.
Inconformado, o Reclamante interpõe Recurso de Revista às fls. 893/904,
com fulcro no artigo 896, alíneas a, b e c, da CLT.
O Recurso foi admitido à fl. 906.
Contra-razões às fls. 908/920.
Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por
força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho.
É o relatório.
V O T O
1 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE
Conhecimento
O Tribunal Regional manteve a sentença primária, que negou a reintegração
do Reclamante porque não detinha qualquer estabilidade, sob os seguintes
fundamentos:
O demandado trata-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de
direito privado, sendo seus empregados regidos, por expressa determinação
do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, pelas normas da CLT. Assim,
no presente caso, não se trata de servidor público, mas sim de empregado
público, que é regido pelas normas da CLT, embora seu ingresso tenha
ocorrido por meio de prova seletiva. Sendo regido pelas normas da CLT,
poderia ser despedido, apesar de ter ingressado nos quadros do reclamado
por meio de prova seletiva. A Lei 8.713, de 30 de setembro de 1993, em seu
art. 81, assim dispôs: Ao servidor público da administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
garantido, no período compreendido entre 1º de junho e 31 de dezembro de
1994, permanecer na circunscrição do pleito e em seu cargo ou emprego, não
podendo ser ex officio removido, transferido ou exonerado, ou ainda ser
demitido sem justa causa ou dispensado, ter suprimidas ou readaptadas
vantagens, ou por outros meios ter dificultado ou impedido seu exercício
funcional ou permanência na circunscrição do pleito. O dispositivo acima
mencionado se aplica somente ao servidor público, e não ao empregado
público, como é o caso do reclamante. Impõe-se, portanto, concluir, que
não estando o reclamante ao abrigo de qualquer estabilidade, não houve
nulidade na despedida, não fazendo jus à reintegração (fls. 875/876).
A Recorrente alega que a decisão regional violou o disposto no art. 81 da
Lei 8.713/93, na medida em que se encontrava protegido pela estabilidade
eleitoral. Aponta, ainda, contrariedade à OJ 51 da SBDI-1/TST. Sustenta
que inaplicável o § 1º do art. 173 da CF porque não existindo lei
ordinária que regule as relações da empresa pública como Estado e a
sociedade prevalecem as disposições contidas no art. 81 da Lei 8.713/93.
Transcreve arestos para o cotejo de teses.
Razão não lhe assiste.
Conforme registrado no acórdão impugnado, a hipótese dos autos não se
enquadra nos termos do art. 81 da Lei 8.713/93, na medida em que aplicável
a servidores públicos e não aos empregados celetistas das sociedades de
economia mista.
Também não se configura contrariedade à OJ 51 da SBDI-1 do TST, porquanto
a discussão dos autos não girou em torno da incidência do art. 15 da Lei
7.773/89, mas, sim, do art. 81 da Lei 8.713/93.
Ademais, a matéria referente à aplicação do § 1º do art. 173 da CF às
sociedades de economia mista, cujos empregados são regidos pela CLT, em
face da sua natureza jurídica de direito privado, não comporta maiores
discussões, tendo em vista já ter sido pacificada pelo Tribunal Superior
do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, que
dispõe:
SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA
PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.
Nesse passo, tratando-se o Reclamado de sociedade de economia mista, resta
regida pelo regime jurídico das empresas privadas, por expressa disposição
constitucional (artigo 173, § 1º, CF/88).
Assim, ainda que o Reclamante tenha prestado concurso público, o Reclamado
é sociedade de economia mista, entidade de administração pública indireta,
portanto submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
conforme o disposto no art. 173, § 1º, da CF/88, inclusive quanto às
obrigações trabalhistas e tributárias, razão por que devem observar, para
a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela
CLT e pela legislação complementar, estando, portanto, absolutamente
dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este
tenha sido aprovado em concurso público.

O Reclamante não faz jus à reintegração pretendida, pela possibilidade de
sua demissão imotivada.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
pacificada nos termos da OJ-SBDI-1 247 do TST. Com efeito, a divergência
jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º,
da CLT, e a violação constitucional apontada, por sua vez, encontram óbice
na Súmula 333 do TST.
Não conheço.
2 PRÊMIO-DESEMPENHO
Conhecimento
O Tribunal Regional, ao manter a improcedência do pedido referente ao
prêmio desempenho, decidiu que:
Foi mencionado pelo Juízo de origem (fl. 820) que, em relação ao
prêmio-desempenho, havia somente fundamento na inicial, mas não foi
formulado pedido, e isto se verifica, realmente, pela análise da inicial.
Apesar de não haver pedido, o Juízo a quo entendeu estar implícito e, por
isto, julgou-o, considerando improcedente a pretensão, ao fundamento de
que o prêmio-desempenho, nos termos do art. 62 do regulamento do
reclamado, estava ligado á participação nos lucros, tendo sido retirado,
pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, a característica salarial das
parcelas pagas com base em lucros do empregador. Data venia do
posicionamento esposado pelo Juízo de origem, concluímos pela
improcedência do pedido, apesar de em outras reclamatórias ter-se
considerado como de natureza salarial o prêmio-desempenho, porque, neste
processo, não foi formulado pedido, sendo precários e mal lançados os
fundamentos no item 07 da fl. 07 da inicial (fls. 876/877).

O Reclamante alega, no particular, que a decisão regional, ao entender que
não foi formulado pedido referente ao prêmio-desempenho na inicial,
incorreu em reformatio in pejus, na medida em que na decisão primária foi
reconhecido o pedido da referida verba. Aponta violação dos arts. 5º,
XXXVI, da CF/88; 467, 468, 471, 473, 474; 512 do CPC.
Todavia, sem razão.

Em que pese os argumentos do Reclamante, não houve reforma da decisão
prejudicial à parte recorrente. O Tribunal Regional, como se extrai do
acórdão impugnado, manteve a improcedência do pedido, como decidido na
sentença primária, tendo, apenas, modificado os fundamentos.
Nestes termos, o TRT, ao negar provimento ao Recurso Ordinário do
Reclamante, mantendo incólume a sentença, não reformou a sentença em
qualquer sentido, o que afasta as alegações de ofensa aos dispositivos
legal e constitucional invocados.
Não conheço.
3 EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Conhecimento
O TRT, com fundamento no quadro probatório delineado nos autos, assim
decidiu:
É verdade que o preposto do reclamado, no seu depoimento à fl. 797,
referiu que o reclamante já exercia as funções de motorista em 1988, os
paradigmas iniciaram nas funções no reclamado como motoristas após a fusão
como Badesul, Banrisul Financeira e DIVERGS, no final de 1991 e, após a
inclusão dos paradigmas, as tarefas dos motoristas eram iguais.
Entretanto, como bem salientado pelo Juízo a quo, nenhum elemento há nos
autos a comprovar que os paradigmas, antes de passarem a exercer suas
funções junto ao reclamado, não laborassem na função de motorista. É
preciso salientar, neste caso, que houve a fusão das empresas mencionadas,
razão pela qual o reclamado assumiu os contratos de trabalho dos
paradigmas, devendo, portanto, ser considerado o tempo laborado
anteriormente para as outras empresas, pois, nos termos do artigo 10 da
CLT, Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os
direitos adquiridos por seus empregados. Assim sendo, conclui-se que os
paradigmas já exerciam a função de motorista quando da sua transferência
para o reclamado. Sob este ponto de vista, não faz jus o reclamante à
equiparação salarial, porque, conforme o laudo contábil (quesitos 42 e 43
fls. 557/558), o paradigma Hamilton Ávila Nogueira possuía 13 anos de
serviço, Antonio Carlos Cesar 15 anos e Antonio Vilnei Bibiano 13 anos,
havendo, então, diferença superior a 2 anos no exercício da função de
motorista (fls. 877/878).
O Reclamante alega que ficou demonstrado nos autos que as suas funções
eram iguais àquelas desempenhadas pelos paradigmas, sendo, portanto,
devida a equiparação salarial, porquanto, conforme apurado pela perícia,
havia diferenças de salários entre eles. Aponta contrariedade à Súmula 135
do TST, sob o argumento de que a equiparação se dá com base temporal na
função e não no emprego. Por fim, argumenta que tendo demonstrado o fato
constitutivo do seu direito cabia ao Reclamado demonstrar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo, do qual não se desincumbiu. Aponta violação dos
arts. 461 e 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, bem como colaciona arestos
para confronto jurisprudencial.
Sem razão.
Conforme ficou assinalado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional, no
exercício de valoração das provas, apresentadas tanto pelo Reclamante como
pelo Reclamado, concluiu pela inexistência da equiparação salarial entre o
Reclamante e os paradigmas. Assim, incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I,
do CPC, na medida em que houve correta distribuição do ônus da prova.
Ademais, chegar à conclusão diversa daquela proferida pelo Tribunal
Regional, como requer o Reclamante, de que ficou demonstrado nos autos o
preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, implicaria no reexame de
fatos e provas, procedimento este que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Nesse contexto, afasta-se a violação apontada ao art. 461 da CLT.
Não se configura contrariedade à Súmula 6, II, do TST (ex-Súmula 135),
porquanto o Tribunal Regional levou em consideração o tempo de serviço na
função de motorista (fl. 878).
Quanto aos arestos colacionados, inespecíficos à teor da Súmula 296 do
TST, porquanto o Tribunal Regional, ao decidir sobre a matéria ora em
discussão, analisou, também, as provas apresentadas pelo Reclamado
(depoimento do preposto e laudo contábil), o qual se desincumbiu do seu
ônus probatório.
Não conheço.
4 INDENIZAÇÃO ADICIONAL
Conhecimento
No tocante à indenização adicional, o Tribunal Regional, com fundamento na
Súmula 242 do TST, decidiu que:
Com efeito, em tendo sido afastada a justa causa, a despedida ocorreu em
04.09.1994 (v. termo rescisão contratual fl. 305), pelo cômputo do aviso
prévio. Entretanto, o artigo 9º da Lei nº 6.708/79, assim prevê: O
empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que
antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização
adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pelo disposto neste artigo, o
empregado dispensado no trintídio que antecede a data-base de sua
categoria profissional faz jus somente a uma indenização equivalente a um
salário mensal, no valor devido à data da comunicação da dispensa. A
questão está pacificada através da orientação contida no Enunciado nº 242,
(…) (fl. 878).

O Reclamante alega que, despedido em 04 de agosto, tendo sido reconhecido
o injusto despedimento, com a determinação do pagamento do aviso prévio,
incorporando-se o período ao tempo de serviço para todos os fins (fl.
827), é certo que, com o cômputo deste no tempo de serviço, a demissão
teria ocorrido quatro dias após a data-base da categoria, a qual seria em
1º de setembro de 1994. Assim sendo, teria direito ao reajuste salarial
nos termos das Súmulas 306 e 314 do TST, as quais aponta como contrariadas
pela decisão regional.
Sem razão.

Conforme ficou assinalado no próprio acórdão recorrido, o Reclamante foi
dispensado em 04/09/94, pelo cômputo do aviso prévio, no período de 30
(trinta) dias que antecede a data-base de sua categoria profissional,
fazendo jus somente à indenização prevista no art. 9º da Lei 6.708/79.
Assim, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, ao contrário da
pretensão recursal, está em consonância com o entendimento desta Corte,
consolidado na Súmula 314 desta Corte, a qual, embora a sua literalidade
pareça sugerir a possibilidade de cumulação dessas vantagens (reajuste
salarial e indenização adicional), a alusão à Súmula 182 sinaliza na
direção de ser ela incabível.
Assim, se computado o prazo do aviso prévio indenizado, o termo final for
projetado para o período anterior à data-base, como assinalado no acórdão
regional, será devida apenas a indenização adicional prevista na Lei
6.708/79.
Quanto à Súmula 306, cancelada pela Resolução 121/2003.
Nesse contexto, não conheço do Recurso de Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 22 de agosto de 2007.
JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

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