Revista íntima – TRT 2a Região

21set07

Do TRT 2

PROCESSO Nº 01750.2006.084.02-00-5 (20060495809)

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: SEBASTIÃO ARNALDO MOREIRA

RECORRIDO: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e DIGIPRO PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE VALORES LTDA

ORIGEM: 84a VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO

Ementa: Revista Íntima prevista em regulamento empresarial. Dano Moral caracterizado. A obrigatoriedade de o obreiro despir-se perante os demais colegas conduz ao procedimento patronal comprometedor da dignidade e violador da intimidade do trabalhador. A inserção de regras de conduta estabelecidas em regulamento próprio não excluem os direitos de personalidade do trabalhador.

Inconformado com a r. decisão de fls. 166/170, complementada às fls. 173 e 178, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante às fls. 180/187, vindicando o pagamento de horas extraordinárias pelo labor excedente da 08ª hora diária. Questiona, ainda, o indeferimento das postulações relativas ao reembolso de descontos e à indenização por dano moral.

Foram apresentadas contra-razões às fls. 191/203.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário interposto, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

DAS HORAS EXTRAS

Razão assiste à irresignação do reclamante.

A MM. Vara de Origem deferiu horas extras ao autor, assim entendidas aquelas excedentes da 44ª semanal, ao argumento de que a ré trouxe aos autos acordo de compensação de horas válido, o que se revela equivocado.

É que, o documento nº 18 do volume em apartado sequer especifica quais seriam os dias laborados pelo reclamante, tampouco aqueles destinados à compensação, restringindo-se a fixar os horários de trabalho, o que não atende à finalidade da norma inserida no artigo 7º, inciso XIII, da Carta Magna, e artigo 59, parágrafo 2º, da CLT.

De ser ressaltado que, as horas extras trabalhadas somente podem ser compensadas com horas normais de descanso, desde que obedecida a majoração imposta pelo legislador ou normativamente, sob pena de restar violado o verdadeiro espírito do legislador, sendo certo que a hipótese trazida aos autos em verdade não trata de qualquer irregularidade na formalização ou no cumprimento do acordo de compensação, mas na evidente inexistência do mesmo.

Não bastasse os argumentos acima referidos, consoante bem enfatizou o obreiro em suas razões recursais, a própria ré admite em sua peça combativa que não cumpriu estritamente a referida avença “devido às necessidades imperiosas no âmbito da ré” (sic) – fl. 111 -, o que também conduz à reforma da r. decisão originária, no particular.

Modifico, pois, a r. decisão de primeiro grau, para determinar que na apuração das horas extras deferidas na Origem também sejam considerado o labor excedente da 8ª hora diária.

DO REEMBOSO DE DESCONTOS

O reclamante vindica na exordial a devolução da importância de R$ 80,00, deduzida de seus salários em duas parcelas de R$ 40,00 – em outubro/2005 e no TRCT -. Resistindo à pretensão obreira, a reclamada sustentou a legalidade das deduções, consoante cláusula 6ª do contrato de experiência firmado pelas partes e artigo 33, letra “k”, do Regulamento Interno. Esclareceu, ainda, que conforme apurado em sindicância interna, constatou-se a diferença de R$ 80,00 em um malote que estava sob responsabilidade do autor, ensejando a efetivação do desconto (fls. 120/121).

Com efeito, ao invocar fato impeditivo do direito do autor – artigo 818, da CLT, c/c artigo 333, II, do CPC -, a ré carreou para si o onus probandi, do qual não se desvencilhou a contento, diversamente da conclusão adotada pela MM. Vara de Origem.

Isto porque, o documento 009 do volume em separado nem de longe se presta a comprovar tenha o demandante concorrido para o desaparecimento da indigitada importância – descuido, omissão, negligência, imprudência (artigo 33, letra “k”, do Regulamento Interno) -. E mais, a reclamada sequer trouxe aos autos qualquer elemento indicativo de que a sindicância noticiada em defesa tenha sido efetivamente instaurada, no que resulta violação ao artigo 462, da CLT, restando devido o ressarcimento. A matéria já se mostra sedimentada jurisprudencialmente, por meio da Súmula 342, do C. TST.

Reformo, pois, a r. decisão guerreada, para acrescer à condenação o reembolso de R$ 80,00.

DO DANO MORAL

Aqui, a r. decisão de primeiro grau também merece reforma, em que pesem os argumentos lançados pela MM. Vara de Origem.

Afirma o reclamante na exordial que a reclamada promovia revista íntima exacerbada, de forma conjunta, ao final de cada jornada, na qual tinha que se despir completamente nas ocasiões em que verificadas diferenças de numerário. Enfatiza que o procedimento adotado pela empregadora o expunha a constrangimento e vexação, postulando, desse modo, indenização por dano moral.

Inicialmente, cumpre enfatizar que, o dano moral é todo prejuízo sofrido pelo indivíduo, que atinja seus direitos da personalidade, assim entendidos como aqueles direitos essenciais da pessoa, os direitos que formam a medula da personalidade, os direitos próprios da pessoa em si, ou ainda, os direitos referentes às projeções da pessoa para o mundo exterior, sobretudo como ente moral e social, em seu relacionamento com a sociedade.

No presente caso, restou incontroverso nos autos que a ré de fato promovia revistas íntimas em seus empregados, não obstante tenha a mesma refutado as assertivas iniciais quanto à obrigatoriedade de o obreiro despir-se perante os demais colegas (fls. 106 e 124/125). Entretanto, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante contrariou a defesa, e de modo enfático e contundente declarou que “…as revistas eram feitas de cinco em cinco empregados, mas costumavam acumular; que toda vez era obrigado a tirar o macacão; que quando havia diferença de caixa eram obrigados a ficarem nus e isso acontecia frequentemente; …” (fl. 107), o que conduz ao procedimento patronal comprometedor da dignidade e violador da intimidade do trabalhador, em total desprestígio aos princípios e regras que norteiam o contrato de trabalho.

É certo que o Regulamento Interno da Empresa (doc. 03 do volume em apartado) expressamente prevê em seu artigo 38 a realização das revistas pessoais, tendo o obreiro inclusive admitido que ditas vistorias eram promovidas por funcionário do sexo masculino (fl. 106). Contudo, ao reverso do argumento originário, a inserção do empregado no ambiente de trabalho, as regras de condutas estabelecidas em regulamento próprio e o poder diretivo/disciplinar do empregador não excluem os direitos de personalidade do trabalhador, dentre os quais o respeito à dignidade e à intimidade, indiscutivelmente violadas pela demandada.

Nesse contexto, forçoso concluir-se que a situação fática acima enfocada caracteriza a hipótese de abuso do poder diretivo e disciplinar empresarial (artigo 2º, da CLT), ensejadora da reparação por dano moral, à luz do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e dos artigos 186 e 927, do Código Civil, impondo-se a reforma do r. julgado originário, no particular.

Confira-se, a propósito, a notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, de seguinte teor:

“RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA. 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante era submetido a
revistas visuais cotidianas, nas quais estava obrigado a se despir, em uma sala espelhada, sem que pudesse ver quem o estava observando. 2. O poder fiscalizatório do empregador de proceder a revistas encontra limitação na garantia de preservação da honra e intimidade da pessoa física do trabalhador, conforme preceitua o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.3. A realização de revistas sem a observância dos limites impostos pela ordem jurídica acarreta ao empregador a obrigação de reparar, pecuniariamente, os danos morais causados. Precedentes do C. TST. Recurso de Revista conhecido e provido (TST-RR-688.679/2000.1, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ: 27/05/2005)”

No tocante à fixação da indenização compensatória do dano moral, releva asseverar sua dupla finalidade, quais sejam: reparar o prejuízo à honra do ofendido e penalizar o ofensor, de modo a coibi-lo na reiteração.

Entretanto, grande dificuldade tem encontrado o Poder Judiciário para concatenar os parâmetros acima e chegar a valores que possam atingi-los de modo equânime, levando o julgador a se valer da análise casuística, consideradas as partes e as situações ocorridas.

No presente caso, o reclamante exercia as atribuições de conferente, inexistindo nos autos qualquer instrumento indicativo de que o cumprimento de referidas tarefas exigisse habilitação técnica e/ou conhecimentos específicos, auferindo remuneração última em torno de R$ 563,43, o que é ponto a ser observado, sobretudo para que a reparação seja feita em patamares que guardem relação com o padrão social do autor.

Por outro lado, as reclamadas constituem grupo econômico guarnecido por sólido capital social, consoante se depreende do documento de fls. 137/153 – cláusula sexta, fl. 140 -, o que faz com que os padrões econômicos aptos a atingi-la e coibi-la na reiteração da prática violadora da dignidade da pessoa humana de seus trabalhadores sejam também consideráveis.

Tais fatores conduzem ao arbitramento da indenização no importe de R$ 5.634,30, equivalente a 10 (dez) salários últimos do autor, o que entendo seja razoável.

Reformo.

Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar que as horas suplementares excedentes da 08ª diária sejam consideradas no cálculo das horas extras deferidas na Origem, assim como para acrescer à condenação reembolso de descontos e indenização por dano moral, nos termos da fundamentação suso. No mais, mantenho a r. decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00, e fixo as custas processuais em R$ 300,00, a cargo da ré.

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Juíza Relatora

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2 Responses to “Revista íntima – TRT 2a Região”

  1. Eu estou pesquisando,pois tenho um processo desse gênero.

  2. muito interessante.


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