Embargos declaratórios

22set07

NÚMERO ÚNICO PROC: ED-ROAA – 750/2002-000-12-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007
Andamento do Processo

PROC. Nº TST-ED-ROAA-750/2002-000-12-00.6
C:
A C Ó R D Ã O
SDC
IGM/pr/ca
EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA DO
ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de
declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o
exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão.
2. O acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do Banco foi claro
ao afastar a validade do acordo coletivo para efeito de quitação geral do
Plano de Desligamento Incentivado, com remissão expressa ao art. 7º, XXVI,
da CF. Por outro lado, a invocação do ato jurídico perfeito e do art. 5º,
XXXVI, da CF é inovatória, já que não constou do recurso ordinário
patronal.
3. O inconformismo da Parte não enquadra suas razões declaratórias em
nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, não havendo omissão a sanar,
verificando-se, na verdade, inovação recursal.
4. Destarte, os embargos de declaração detêm natureza infringente, e sua
oposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda,
atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF,
art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no art.
538, parágrafo único, do CPC.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em
Recurso Ordinário em Ação Anulatória TST-ED-ROAA-750/2002-000-12-00.6, em
que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – BESC e
Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO e GILMAR CECHET e
OUTROS.
R E L A T Ó R I O
Contra o acórdão da SDC do TST que negou provimento ao seu recurso
ordinário (fls. 234-242), o BESC opõe os presentes embargos declaratórios,
alegando omissão quanto à questão do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º,
XXXVI) e da validade da negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI) (fls.
264-267).
É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
O apelo é tempestivo (cfr. fls. 253, 256 e 264) e a representação regular
(fls. 268-269), razão pela qual dele CONHEÇO.
II) MÉRITO
O acórdão-embargado não deixou de se manifestar sobre a validade da
negociação coletiva, referindo expressamente o art. 7º, XXVI, da CF, e
reconhecendo este Relator, inclusive, a razão do Banco (fls. 241-242). No
entanto, registrou expressamente que tal tese foi rejeitada pelo Pleno do
Tribunal, cabendo à SDC acatar, por disciplina judiciária, a decisão
superior.
Quanto ao fundamento do ato jurídico perfeito e à invocação do art. 5º,
XXXVI, da CF, o Embargante incorre em inovação recursal, na medida em que
tal dispositivo e enfoque não constaram do recurso ordinário que interpôs
(fls. 199-210).
Assim, os embargos declaratórios mostram-se absolutamente infundados, dada
a inexistência de omissão ou contradição na decisão-embargada.
Verifica-se, na verdade, que o Embargante utilizou-se do argumento da
omissão para emprestar efeitos infringentes aos seus declaratórios,
porquanto não se demonstrou a sua ocorrência.
Ora, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos
direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do
Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental em face
dos direitos que buscam preservar. A Emenda Constitucional 45, de 2004,
introduziu nova garantia fundamental no rol existente, consubstanciada na
razoável duração do processo e na celeridade de sua tramitação (inciso
LXXVIII). Assim, restou elevado à condição de garantia constitucional o
princípio da celeridade processual, demonstrando o Constituinte Derivado a
preocupação com o quadro existente, de acentuada demora na tramitação
processual, o que tem desacreditado o exercício da função jurisdicional e
tornado a justiça tardia em injustiça.
Como cabe ao aplicador da lei fazer passar da potência ao ato a força
latente desse novel princípio constitucional, extraindo a máxima
efetividade da norma constitucional, e esta, no caso do art. 5º, LXXVIII,
da Carta Magna, fala no uso dos meios que garantam a celeridade,
verifica-se que a vontade constitucional é a de prestigiar esses meios e
sinalizar no sentido de que sejam mais freqüente e desassombradamente
utilizados, sob pena de se frustrar a garantia, tornando-a letra morta.
Os meios assecuratórios da celeridade processual podem ser divididos em
positivos, que reduzem o tempo de duração do processo, pela simplificação
ou redução de recursos, e os negativos, que visam a atacar as causas da
demora na solução dos litígios. Sendo o uso de recursos com finalidade
protelatória uma das causas fundamentais da demora na prestação
jurisdicional, tem-se que a norma constitucional em apreço exige um
combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas.
A natureza procrastinatória de um apelo não diz respeito apenas ao
prosseguimento na via judicial (pelo uso do agravo, embargos e recurso
extraordinário), para revisão de entendimento já pacificado pelas cortes
superiores, mas também à dilatação, no tempo, da controvérsia, mediante a
utilização de mais recursos do que os necessários (pelo uso dos embargos
declaratórios), para discussão de questão que poderia ser solvida mais
celeremente, sobrecarregando, com isso, as pautas de julgamento dos
tribunais e prejudicando a parte adversa.
Os principais meios atualmente oferecidos ao julgador para enfrentar os
expedientes procrastinatórios são as multas, previstas nos arts. 18, 538,
parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC, cuja aplicação se mostra essencial
para a implementação do ideal constitucional da celeridade processual.
No caso, constata-se apenas o intento da Parte de protelar o feito, em
afronta à garantia constitucional da celeridade processual.
Em arremate, cumpre trazer à colação o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no que tange à utilização abusiva dos embargos declaratórios:
(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos
de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se
registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos
declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte
recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de
infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa,
com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se
acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes.
MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer – por
qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da
lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe
recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se
legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538,
parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que
visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do
direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do
improbus litigator. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUELAS PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE
JURISDIÇÃO INFERIOR. A utilização procrastinatória das espécies recursais
– por constituir fim ilícito que desqualifica o comportamento processual
da parte recorrente – autoriza o imediato cumprimento, não só das decisões
proferidas pelas instâncias de jurisdição inferior, mas daquelas emanadas
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão
consubstanciador do julgamento, por esta Suprema Corte, dos embargos de
declaração rejeitados em virtude de seu caráter protelatório. Precedentes
(STF-ED-AgR-Edv-ED-AgR-AI-386.820/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 04/02/05).
(…) O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser
manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que
se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à
observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública
ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela
atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o
abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do
processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. O agravante – quando condenado pelo
Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do
art. 557 do CPC – somente poderá interpor qualquer outro recurso, se
efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que
lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa
importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação
desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade.
Doutrina. Precedente. A exigência pertinente ao depósito prévio do valor
da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado,
visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em
ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de
ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões
e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da
justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de
litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de
recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A
norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº
9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos
manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração
do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de
depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e
os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus
litigator (STF-ED-AgR-AI-244.827/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
DJ de 07/04/00).
Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração do Banco e
aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, por protelação do feito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos
do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos
declaratórios e aplicar ao Banco a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, por protelação do feito.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
_________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

NIA: 4253271

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