RECURSO ORDINÁRIO

24set07

NÚMERO ÚNICO PROC: ROAA – 3/2004-000-17-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007, p. 1085

PROC. Nº TST-ROAA-3/2004-000-17-00.2
C:
A C Ó R D Ã O
SEDC/2007
GA/MEV
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
CLÁUSULA 30ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Limitação da declaração de
nulidade aos trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria
profissional, na forma do Precedente Normativo nº 119 da Seção Normativa
deste Tribunal. Recurso ordinários a que se dá provimento parcial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação
Anulatória nº TST-ROAA-3/2004-000-17-00.2, em que são Recorrentes
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS e SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOS e é
Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO.
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional
do Trabalho da Décima Sétima Região, ajuizou ação anulatória perante o
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Espírito Santo –
SINDICOMERCIÁRIOS, a Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos,
Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o Sindicato
dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio Atacadista de
Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do Comércio e do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o Sindicato do
Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracruz, e o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz (fls. 02/08), pretendendo a
declaração de nulidade da Cláusula 30ª, relativa à contribuição
assistencial, constante na convenção coletiva de trabalho firmada entre as
citadas entidades, com vigência no período de 01.11.2003 a 31.10.2004
(fls. 26/44). Alegou que o desconto da mencionada contribuição é ilegal,
porque contraria o disposto nos arts. 545 da CLT e 8º, V, da Constituição
Federal e no Precedente Normativo nº 119 do TST e, também, a orientação
expressa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, em conjunto com o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos,
Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o Sindicato
dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio Atacadista de
Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do Comércio e do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o Sindicato do
Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, o
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracruz, e com
o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz, apresentaram defesa à
ação anulatória (fls. 64/68).
O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Espírito Santo
SINDICOMERCIÁRIOS também apresentou defesa à ação coletiva (fls. 649/659).
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se a respeito das contestações
apresentadas pelos Requeridos (fls. 704/707).
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, mediante o
acórdão de fls. 746/750, julgou procedente a ação anulatória, a fim de
declarar a nulidade da Cláusula 30ª constante na convenção coletiva de
trabalho firmada entre os Requeridos, com vigência no período de
01.11.2003 a 31.10.2004.
Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio no Estado do Espírito Santo SINDICOMERCIÁRIOS (fls. 752/761),
foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 766/768.
Dessa decisão a Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo, em
conjunto com o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de
Colatina, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, o Sindicato do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, o Sindicato dos
Lojistas do Comércio de Cariacica, o Sindicato do Comércio Varejista de
Veículos, Peças e Assessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, o Sindicato do Comércio
Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, o
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, o Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Linhares, o Sindicato dos Lojistas do
Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vila Velha, o
Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande
Vitória, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de
Aracruz, e com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Aracruz (fls.
771/729), e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Estado do
Espírito Santo SINDICOMERCIÁRIOS (fls. 788/826) interpuseram recursos
ordinários. Defenderam a validade da cláusula 30ª da convenção coletiva de
trabalho em apreço, pleiteando a reforma da decisão regional, a fim de que
se julgue totalmente improcedente a ação.
O Exmo. Sr. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional admitiu os recursos
ordinários por meio da decisão de fls. 827.
O Ministério Público do Trabalho da Décima Sétima Região ofereceu
contra-razões aos recursos ordinários (fls. 831/835).
Em situações semelhantes, o Ministério Público do Trabalho asseverou que a
defesa do interesse público, causa ensejadora de sua intervenção, foi
exercida por seu órgão regional. Em conseqüência, os autos não lhe foram
remetidos para emissão de parecer.
É o relatório.
V O T O
I RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E OUTROS E PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICOMERCIÁRIOS
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos
ordinários, deles conheço.
2. MÉRITO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 30ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O Tribunal Regional declarou a nulidade da Cláusula 30ª da convenção
coletiva de trabalho celebrada entre os Requeridos, com vigência no
período de 01.11.2003 a 31.10.2004, relativa à contribuição assistencial,
sob o fundamento de que estabelecida para toda a categoria profissional
representada, inclusive para os não sindicalizados, contrariando o
princípio constitucional da livre associação sindical e, ainda, os termos
do art. 545 da CLT e do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior
do Trabalho.
Nas razões recursais ora em exame, os Recorrentes sustentam a legalidade
da cláusula impugnada, sob o argumento de que a contribuição em comento
foi instituída com base no art. 513, e, da CLT, em que se estabelece a
prerrogativa dos sindicatos de impor contribuições a todos aqueles que
participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões
liberais representadas e não, apenas aos trabalhadores associados. Afirmam
que na cláusula em comento está assegurado o direito de oposição do
trabalhador ao desconto e que o entendimento de exigibilidade da
contribuição assistencial somente dos trabalhadores sindicalizados
caracteriza afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Pleiteiam a
reforma da decisão regional, a fim de que se julgue totalmente
improcedente a ação.
À análise.
A cláusula em exame foi redigida da seguinte forma na convenção coletiva
de trabalho de 2003/2004:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus
empregados, no mês de novembro de 2003, janeiro e agosto de 2004, o valor
equivalente à 3% (três por cento) de seus respectivos salários,
subordinando-se tais descontos a não oposição do trabalhador, que deverá
ser manifestada, individualmente, perante a empresa e ao Sindicato dos
Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, em correspondência de
próprio punho, até 10 (dez) dias após a publicação da presente Convenção
Coletiva de Trabalho em jornal de grande circulação no Estado do Espírito
Santo. O referido desconto será depositado em Conta Corrente do Sindicato
dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, no prazo
estabelecido no parágrafo segundo (fls. 39/40).
Depreende-se da redação da Cláusula 30ª que a contribuição afeta,
indistintamente, todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados,
em flagrante inobservância ao Precedente Normativo nº 119 desta Corte.
Se a entidade sindical tem o direito de fixar descontos, por meio de
assembléia geral, em seu favor (arts. 8º, inc. IV, da CF e 513, alínea e,
da CLT), também é certo que não deve ser desconsiderado o direito do
trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inc. XX, e 8º,
inc. V, da CF). A disposição contida na cláusula acarreta, ainda, afronta
ao princípio da intangibilidade do salário, ante a imposição de desconto
sem a expressa autorização do empregado (art. 545, caput, da CLT).
Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos firmou o entendimento de
que a estipulação da contribuição assistencial alcança, exclusivamente, os
trabalhadores filiados ao sindicato de sua categoria profissional, sendo
nula em relação aos não associados, consoante sedimentado no Precedente
Normativo nº 119, do seguinte teor:
“CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A
Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o
direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade
de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença
normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial,
revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie,
obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações
que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores
irregularmente descontados”.
Desse modo, é forçoso reconhecer a nulidade da cláusula em que se estipula
contribuição assistencial a ser suportada, também, por trabalhadores não
filiados ao sindicato da categoria profissional.
Acresce que o fato de se ter reconhecido, na Constituição Federal de 1988,
o direito dos trabalhadores “às convenções e acordos coletivos” (CF/88,
art. 7º, inc. XXVI), não significa que as cláusulas constantes desses
instrumentos possam se sobrepor a normas de ordem pública e desrespeitar
princípios constitucionais vigentes, hierarquicamente superiores. A
cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho, que assim dispuser,
torna-se passível de impugnação judicial, até porque “nenhuma lesão ou
ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário”
(CF/88, art. 5º, inc. XXXV).
Ressalta-se, por fim, que ocorreu o cancelamento do Precedente Normativo
nº 74 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal (Res.
82/1998, DJ 20.08.1998), razão por que a estipulação na cláusula impugnada
do direito de oposição dos empregados ao desconto, não a convalida, no que
concerne aos não filiados à entidade sindical.
Diante do exposto, dou provimento parcial aos recursos ordinários, a fim
de limitar a declaração de nulidade da cláusula 30ª da convenção coletiva
de trabalho celebrada entre os Requeridos, com vigência no período de
01.11.2003 a 31.10.2004, aos trabalhadores não filiados ao sindicato da
categoria profissional.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial aos
Recursos Ordinários, a fim de limitar a declaração de nulidade da Cláusula
30ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, da convenção coletiva de trabalho
celebrada entre os requeridos, com vigência no período de 1º.11.2003 a
31.10.2004, aos trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria
profissional.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4244414

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