RECURSO ORDINÁRIO

24set07

NÚMERO ÚNICO PROC: RODC – 1682/2003-000-11-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 21/09/2007, p. 1084

PROC. Nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9
C:
A C Ó R D Ã O
SEDC/2007
GA/MEV
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas. Contrariedade à diretriz
traçada na Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte. Ilegitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante.
Falta de apresentação de documento comprobatório do registro sindical
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Orientação
Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal.
Convocação indistinta de todos os trabalhadores no setor de vendas
externas da Empresa-Suscitada, associados ou não, para assembléia
deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva. Inviabilidade de
identificação da qualidade de associados dos signatários da lista de
presentes à assembléia geral em que se autorizou o ajuizamento da ação
coletiva. Falta de observância do quórum fixado no art. 859 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Extinção do processo sem resolução do
mérito que se decreta, nos termos do art. 267, incs. IV e VI, do Código de
Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em
Dissídio Coletivo nº TST-RODC-1.682/2003-000-11-00.9, em que é Recorrente
DISBAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA. e Recorrido
SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO,
PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, mediante o
acórdão de fls. 391/408, rejeitou a argüição do Ministério Público do
Trabalho, em parecer, de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos
Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista,
Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado
do Amazonas, baseada na falta de comprovação do registro sindical no órgão
competente do Ministério do Trabalho e Emprego; rejeitou as argüições da
Suscitada, em contestação, de ausência de negociação prévia, de falta de
fundamentação das cláusulas reivindicadas e de ilegitimidade ativa ad
causam, resultante da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar –
não integrarem categoria profissional diferenciada; e julgou procedente,
em parte, a ação coletiva.
Os embargos de declaração opostos pela DISBAM Distribuidora de Bebidas
Antarctica de Manaus Ltda. (fls. 410/413), foram rejeitados pelo Tribunal
Regional, nos termos da decisão de fls. 417/419.
Dessa decisão a DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus
Ltda. interpôs recurso ordinário (fls. 421/450), argüindo,
preliminarmente, a nulidade do acórdão normativo regional por negativa de
prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, renovou as
argüições de ausência de negociação prévia, de falta de fundamentação das
cláusulas reivindicadas, de ausência de indicação das bases para
conciliação, e de ilegitimidade ativa ad causam, resultante da falta de
comprovação do registro sindical no órgão competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, da insuficiência de quórum e da circunstância de os
vendedores externos categoria que a Suscitante pretendeu representar –
não integrarem categoria profissional diferenciada. Pugnou, ainda, a
observância do disposto no Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do
Trabalho e a reforma da decisão normativa no tocante à abrangência e às
seguintes cláusulas: 2ª Reajustamento; 3ª – Delegado Sindical; 4ª –
Desconto Salarial; 7ª – Adiantamentos e Pagamentos de Salários; 8ª –
Atestado Médico; 13ª – Auxílio-Funeral; 14ª – Aviso Prévio; 15ª –
Promoção; 16ª – Complementação de Benefícios Previdenciários; 17ª –
Comprovante de Pagamento; 18ª – Contribuição Assistencial; 19ª – Dispensa
por Justa Causa; 21ª – Gratificação por Tempo de Serviço; 22ª –
Impedimento de Outros Serviços; 24ª – Liberação de Diretores Sindicais;
25ª – Quadro de Avisos; 26ª – Salário Substituição; 27ª – Ticket-Refeição;
28ª – Uniforme; 29ª – Vale-Transporte; 30ª – Véspera de Aposentadoria; e
32ª – Alteração de Serviços.
O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Primeira Região admitiu o recurso ordinário por meio da decisão de fls.
461.
O Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio,
Propagandista, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Amazonas apresentou contra-razões ao recurso
ordinário, nos termos da petição de fls. 456/458.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho a fls. 468/471, em que se
preconiza o conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário.
É o relatório.
V O T O
IRREGULARIDADES NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO
A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e
Viajantes do Comércio, Propagandista, Propagandistas Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amazonas não merece
prosperar, sendo impositiva a extinção do respectivo processo sem
resolução do mérito.
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação
coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das
reivindicações da categoria. Todavia, verifica-se no caso concreto que as
reivindicações constantes nas fls. 06/13 não se fazem acompanhar da
respectiva fundamentação e tal falha não foi suprida no curso da demanda.
Resta patente, pois, o descumprimento da diretriz traçada na Orientação
Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Coletivos, do seguinte teor:
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE.
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST. É pressuposto
indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a
apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da
categoria, conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução
Normativa nº 4/1993.
De outro lado, verifica-se a ilegitimidade ad processum do
Sindicato-Suscitante, haja vista a falta de apresentação de documento
comprobatório do seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios
Coletivos desta Corte, verbis:
SINDICATO. LEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade “ad processum” da
entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do
Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988.
Note-se que a legitimidade ad processum do Sindicato-Suscitante e, pois, a
ausência do referido documento, foi questionada pelo Ministério Público do
Trabalho, assim como pela Suscitada. Não obstante, a falta não foi suprida
no curso do processo.
Ademais, verifica-se que o Suscitante convocou indistintamente todos os
trabalhadores no setor de vendas externas da empresa DISBAM Distribuidora
de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda., associados, ou não (edital e ata,
fls. 16 e 18/26), para a assembléia geral do dia 24 de agosto de 2003, à
qual compareceram 67 (sessenta e sete) trabalhadores (fls. 27/31).
A assembléia-geral realizou-se em segunda convocação (ata, fls. 18/26),
inexistindo no processo relação de empregados, no setor de vendas externas
da empresa DISBAM, associados ao referido Sindicato-Suscitante.
Com efeito, não é viável evidenciar a qualidade de associados ao
Sindicato-Suscitante dos signatários da lista de presenças constante nas
fls. 27/31, pois não há qualquer identificação em tal documento nesse
sentido. Portanto, a convocação indistinta de todos os trabalhadores
pertencentes ao setor de vendas externas da empresa DISBAM, atraindo-se
aqueles sem direito a voto na assembléia em que se autorizou o ajuizamento
da ação coletiva, impede a demonstração do cumprimento do quorum
estabelecido no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, do seguinte
teor:
A representação dos sindicatos para instauração da instância fica
subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados
interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por
maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por
2/3 (dois terços) dos presentes.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, após o
cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 13 de sua autoria, afastou a
exigência de observância do quorum estabelecido no art. 612 da
Consolidação das Leis do Trabalho, firmando jurisprudência no sentido de
que a validade da assembléia geral de trabalhadores em que se legitima a
atuação da entidade sindical respectiva depende da observância do quorum
previsto no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Como visto, o estabelecido no mencionado preceito legal não foi observado
com a presença na assembléia geral de 67 (sessenta e sete) trabalhadores
não identificados como associados ao Sindicato-Suscitante.
Foram nesse sentido as decisões proferidas nos seguintes processos, entre
outros:
(…) sobressai, do exame dos autos, a insuficiência de quorum.
Conquanto controvertida a questão, entendo que os preceitos da CLT que
tratam de quorum foram integralmente recepcionados pela Constituição da
República de 1988, entre outros fundamentos, porque: a) a liberdade
sindical pode sofrer regulação restritiva imposta pela lei para que se
configure seu legítimo exercício; e b) a prevalência do quorum
estatutário, favorecido pelo distorcido movimento sindical brasileiro,
facilmente renderia ensejo a uma deliberação com participação ínfima na
assembléia geral, o que se mostraria aviltante do democrático princípio da
representatividade da categoria.
A meu juízo, o art. 859 da CLT, porque específico, regula o quorum
exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de
dissídio coletivo. Inaplicável o quorum do art. 612, próprio para
viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
(…)
Eis, então, o pressuposto processual que subordina a representação do
sindicato para a propositura do dissídio coletivo: deve-se verificar a
participação na assembléia geral autorizadora de 2/3 dos associados
interessados, em primeira convocação, ou a aprovação de 2/3 dos associados
presentes, em segunda convocação.
Sucede que o Sindicato profissional Suscitante fez publicar edital de
convocação dirigido indistintamente a todos os advogados (fl. 87),
atraindo empregados sem direito a voto nas assembléias autorizadoras do
ajuizamento do dissídio coletivo.
(…)
Saliento que não há nos autos relação de associados ou informação sobre o
número de associados. Constato, ainda, que apenas 115 pessoas compareceram
às assembléias. Essas circunstâncias bem denotam a falta de
representatividade do Sindicato profissional para o presente dissídio
coletivo, que abrange simplesmente todos os advogados empregados do Estado
de São Paulo.
Clara, portanto, a desconformidade do procedimento adotado pelo Sindicato
profissional Suscitante também com a regra contida no art. 859 da CLT.
Permite-se, por esses motivos, afirmar que o processo não reúne os
pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular
(art. 267, inciso IV, do CPC) (RXOFRODC-70.027/2002-900-02-00.2, Min. João
Oreste Dalazen, DJ 13.3.2004, decisão unânime).
DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO
SOCIAL.
1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do
sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, atraindo
não-sindicalizados, bem assim que a respectiva lista de presença não
contém sequer um sindicalizado, considera-se ausente o pressuposto
processual do art. 859 da CLT. Robustece tal convicção a circunstância de
que não foram atendidas, outrossim, as normas estatutárias, que igualmente
conferem o direito a voto apenas aos associados.
2. Não preenchido, por conseguinte, o quorum legal e estatutário
(RODC-498/2003-000-12-00.6, Min. João Oreste Dalazen, DJ 28.10.2005,
decisão unânime).
Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito,
na forma do art. 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica
prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pela DISBAM
Distribuidora de Bebidas Antarctica de Manaus Ltda.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) acolher preliminar
argüida de ofício pelo Exmo. Ministro Relator para decretar a extinção do
processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos IV e VI,
do Código de Processo Civil; b) considerar prejudicado o exame do Recurso
Ordinário interposto pela DISBAM Distribuidora de Bebidas Antarctica de
Manaus Ltda; c) Inverter o ônus da sucumbência.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

NIA: 4244408

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