Assédio moral

06dez07

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/sg
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL.
DESPROVIME N TO. A v. decisão remete à prova test e munhal para entender
que a autora era tratada com rispidez e grosseria, a d e terminar a
indenização por dano moral à empresa, em razão do comportamento do
gerente. Tema vinculado ao fato e à prova controvertida, inviável de reex
a me nesta instância recursal. Súmula 126/TST.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
em Recurso de Revista n° TST-AIRR-664/2005-009-04-40.1 , em que é
Agravante SERILON BRASIL LTDA. e Agravada MICHELE SANGUINE FLORES .
Inconformada com o r. despacho de fls. 873/875, que denegou seguimento ao
recurso de revista interposto às fls. 854/869, agrava de instrumento a
reclamada.
Com as razões de fls. 02/13, alega ser plenamente c a bível o recurso de
revista.
Contraminuta apresentada às fls. 832/835.
A douta Procuradoria deixa de se manifestar, em co n formidade com a
Resolução Administrativa nº 322/96 do C. TST.
É o relatório.
V O T O
I – CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se e n contra regular e
tempe s tivo.
II MÉRITO
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS
O eg. Tribunal Regional, às fls. 829/831, deu parcial provimento ao
recurso ordinário interposto pela reclamada apenas para arbitrar que em
cinco dias durante todo o lapso contratual a reclama n te encerrou a
jornada às 18:00 horas e manteve a condenação, assev e rando, verbis :
Investe a reclamada contra a sentença no item em que a condenou ao
pagamento de horas extras. Diz ser impossível a utilização dos registros
con s tantes nas folhas-ponto, porquanto o próprio Juízo as considerou
inidôneas e imprestáveis como meio de prova. Alega ter trazido aos autos
as provas exig i das por lei, não havendo como serem desconsideradas ou
analisadas tendenci o samente. Acrescenta ter produzido prova testemunhal
confirmando a inexistê n cia de horas extras impagas nas relações de
trabalho mantidas com os seus e m pregados, não sendo concebível que
apenas as provas produzidas pela recl a mante tenham validade capaz de
fundamentar a decisão.
A questão central da controvérsia está relacionada à validade das folhas
de ponto acostadas nas fls. 161/518, as quais o Juízo de primeiro grau
consid e rou imprestáveis como prova do horário de trabalho, em face da
constatação de que os horários registrados por todos os empregados eram
praticamente os mesmos, com pequenas variações (registros britânicos).
Entende a Turma Julgadora que a invariabilidade dos registros de ponto
leva à presunção de que não refletiram a real jornada de trabalho, pois
não é da natureza humana chegar sempre na mesma hora no trabalho e
afastar-se, se m pre, no mesmo momento.
No caso em exame, além da invariabilidade dos registros, existe prova
cabal da inidoneidade das folhas de ponto acostadas com a defesa.
O preposto da reclamada prestou um depoimento contrário à prova d o
cumental produzida pela própria empresa. Afirmou ele que a reclamante tr a
balhava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma
hora e doze minutos. Informou não saber se a reclamante trabalhava aos
sábados (fl. 545). O horário de trabalho mencionado pelo preposto é
diverso daquele aju s tado na cláusula terceira do contrato de trabalho
(fl. 18), segundo a qual a r e clamante deveria cumprir o horário das
08h30min às 12h e das 13h30min às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 08h
às 12h, aos sábados. Também diverge daquele registrado nas folhas de
ponto, pois o intervalo para repouso e alime n tação mencionado pelo
preposto não condiz com o registrado naqueles doc u mentos.
A prova testemunhal é favorável à versão da inicial. Ambas as testem u
nhas da reclamante afirmaram que não era permitido registrar o horário
efetivo, mas somente o horário padrão da empresa.
As testemunhas da reclamada afirmaram não terem ouvido comentários acerca
de não ser permitido o registro das horas extraordinárias realizadas. E n
tretanto, os horários de trabalho por elas informados não coincidem com os
r e gistrados nas folhas de ponto das fls. 161/518. Somente para
exemplificar, a testemunha Márcio Antonio da Rosa (identificada sob o nº
12 na relação de empregados da fl. 161), relatou que trabalhava das 08h às
18h, com uma hora e trinta minutos de intervalo, e aos sábados, das 09h às
12h. Todavia, registrou nas folhas de ponto o horário das 08h às 12h e das
13h às 18h, ou seja, o tempo de intervalo para repouso e alimentação
registrado na prova documental é de uma hora, não coincidindo com o
mencionado pela testemunha. Observe-se, a título exemplificativo, o dia
07-05-2002 (fl. 169).
Ao contrário do que sustenta a reclamada, existe prova contundente da
inidoneidade das folhas de ponto acostadas às fls. 161/518. A reclamada
não foi condenada pelo simples fato de constar no pólo passivo da ação,
mas sim porque lhe incumbia trazer aos autos prova idônea da jornada de
trabalho da reclamante e não o fez, o que restou comprovado não só pela
invariabilidade dos registros ou pelas testemunhas trazidas pela
reclamante, mas também pelo depoimento do preposto e das testemunhas por
ela indicadas, sendo totalmente descabidas as alegações acerca da
existência de condenação com base em p e sos e medidas diferentes e de
análise tendenciosa da prova.
Equivoca-se a reclamada ao afirmar não ser possível admitir as folhas de
ponto para efeito de apuração do labor aos sábados. O Juízo declarou
inidôneos os horários registrados dos referidos documentos, mas isto não
significa a i m possibilidade de admiti-los como prova da freqüência ao
trabalho. Quanto a este aspecto, cumpre ressaltar ser a sentença
extremamente favorável à recl a mada, pois na inicial a reclamante afirmou
que trabalhava aos sábados, das 08h às 13h e em seu depoimento afirmou ter
trabalhado em 2 (dois) sábados, das 08h às 12h30min e em raras ocasiões
até às 13h. Se acolhido fosse o depo i mento da reclamante, a condenação
seria de dois sábados por mês. No entanto, como o Juízo de primeiro grau
determinou a apuração do labor aos sábados em conformidade com as
referidas folhas de ponto, houve benefício para a recl a mada, pois há
meses em que não houve registro de labor aos sábados, como por exemplo o
mês de agosto de 2002 (fls. 210-verso/223). De qualquer sorte, a sentença
comporta reforma parcial, apenas para adaptá-la ao depoimento da
reclamante. A reclamante afirmou que, no máximo em torno de 5 (cinco)
vezes em todo o período contratual, conseguiu sair antes das 18h30min, o
que não foi observado pela magistrada de primeiro grau, que arbitrou o
término da jornada da reclamante às 19h, em todo o contrato.
Sendo assim, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada, no item,
para arbitrar que em cinco dias durante todo o lapso contratual a
reclamante encerrou a sua jornada às 18h, ficando mantidos os demais
horários arbitrados na sentença.
Nas razões de recurso de revista, às fls. 856/862, a reclamada alega
que a prova produzida pela reclamante é insuficiente para condená-la no
pagamento de horas extraordinárias, não são robu s tas nem convincentes a
descaracterizar os controles de ponto. Sustenta que o ônus da prova do
fato constitutivo do direito cabia à reclama n te. Apresenta arestos para
comprovar a divergência jurisprudencial.
Sem razão, porém.
Conforme delineado no v. acórdão recorrido, não houve condenação com base
em pesos e medidas diferentes, nem em análise te n denciosa da prova, mas
devido a existência de prova contundente de inidoneidade das folhas de
ponto (registros britânicos dos horários), comprovada não só pela
invariabilidade dos registros, como também pela prova testemunhal.
Ressalte-se que incumbia à reclamada juntar prova idônea da jornada de
trabalho da reclamante e não o fez.
Desse modo, qualquer posicionamento em contrário, l e varia esta C. Corte
Superior a uma nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é
vedado nesta instância extraordinária, conforme entendimento contido na
Súmula 126 do C. TST.
Ademais, a decisão está em perfeita harmonia com o entendimento
consubstanciado na Súmula 338 do C. TST, quanto aos r e gistros de
horários e ao ônus da prova, assim dispondo, verbis:
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (inco r poradas as
Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005 – DJ
20, 22 e 25.04.05
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o
registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A
não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção
relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida
por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003,
DJ 21.11.2003)
II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista
em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ
nº 234 da SBDI-1 inserida em 20.06.2001)
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída un i
formes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova,
rel a tivo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a
jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1
DJ 11.08.2003)
Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no
disposto na Súmula 333 do C. TST e no artigo 896, § 4º, da CLT, estando
superados os arestos colacionados válidos, exceto os originários do mesmo
Tribunal Regional prolator da decisão recorr i da e aqueles sem indicação
da fonte julgadora, esclareça-se imprest á veis para fins de cotejo de
teses, de acordo com a alínea a do art i go 896 da CLT.
Nego provimento.
2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A eg. Corte Regional, às fls. 833/836, manteve a co n denação de
indenização por dano moral, considerando razoável o arb i tramento
correspondente, ao seguinte fundamento, verbis :
O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de ind e
nização por danos morais, no valor arbitrado de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais). Segundo os fundamentos da sentença, ficou comprovado
que o gerente da empresa se excedia no tratamento com os empregados,
inclusive a recl a mante, tratando-os de forma ríspida e grosseira.
A reclamada pretende a reforma de tal decisão, alegando jamais ter prat i
cado qualquer ato lesivo à honra subjetiva e objetiva da reclamante. Cita
o d e poimento da reclamante, no qual esta desmentiu todo o apelo sexual
dos fatos narrados na inicial. Cita também os depoimentos das testemunhas
a amparar a impossibilidade da condenação. Transcreve doutrina e
jurisprudência em a m paro à sua tese.
Por dano moral entendemos aquele dano causado em um bem protegido pelo
direito sem, porém, a ocorrência de conseqüências de ordem patrimonial.
É indiscutível serem a honra e a boa fama profissional bens extrapatr i
moniais protegidos pelo ordenamento jurídico.
Quanto ao mérito da questão, sabidamente existe acentuada divergência
doutrinária e jurisprudencial sobre a questão.
De qualquer maneira, parece-nos perfeitamente possível que o trabalh a
dor pleiteie indenização por lesões à sua honra, decoro, respeitabilidade
profi s sional ou capacidade de competição no mercado de trabalho.
O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal preceitua:
V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agr a vo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão citado em artigo de Edilton
Meireles, no Jornal Trabalhista nº 398, pág. 428, dispôs:
O dano moral é ressarcível. A corrente que lhe restringe a
ressarcibilidade é contrária à lei e à lógica jurídica.
(RE 59.940, em 26-04-66, RTJ 39/38 e RF 217/67).
Caio Mário da Silva Pereira, em suas Instituições de Direito Civil, Ed.
Forense, 2ª edição, vol. II, pág. 287, reconhece a possibilidade de
reparação do dano moral, citando que o fundamento legal do princípio pode
ser assentado na regra genérica do Código Civil, art. 76 e seu parágrafo,
segundo o qual, para propor ou contestar uma ação é suficiente o interesse
moral (Clóvis Beviláqua artigo revogado pela Lei nº 10.406/2002).
Para Caio Mário, na obra citada, o pensamento hoje dominante é admitir a
reparabilidade do dano moral, porquanto o princípio encontra guarida em
nosso direito.
O artigo 927 do Código Civil preceitua que aquele que viole direito ou
cause prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.
Nos termos do artigo 389 do Código Civil, aquele que descumprir uma
obrigação responderá por perdas e danos. Segundo Caio Mário da Silva Pere
i ra, na obra já citada, os pressupostos essenciais da determinação do
dever de reparação são:
1) erro de conduta do agente, em sua atitude antijurídica;
2) ofensa a um bem jurídico, patrimonial ou extrapatrimonial;
3) relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano caus
a do.
O dano moral pode ser comprovado por qualquer meio legal, a teor do
artigo 332 do CPC. Justamente porque a questão envolve aspecto psicológico
e subjetivo, as testemunhas são elementos fundamentais na apuração do fato
e de suas conseqüências.
Assim, a prova da ocorrência do dano moral, em face da gravidade que
representa tanto para o ofendido, que tem violado os seus direitos da
personal i dade garantidos em nível constitucional, quanto para o ofensor,
em virtude da indenização a ser imposta, deve ser robusta, de modo a não
permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a
efetiva ofensa ao bem j u rídico extrapatrimonial tutelado, bem como
quanto ao nexo de causalidade e n tre a antijuridicidade da ação e o dano
causado.
No item 14 da petição inicial foi mencionado, sic: Ao longo da contrat u
alidade, a reclamante foi diversas vezes tratada muito mal pelo gerente da
r e clamada, Sr. Carlos, humilhando a reclamante, tratando ela como
idiota, xi n gando e gritando com ela, chamando a reclamante de
mentirosa, fazendo-a chorar. Em junho de 2004 ele chegou ao extremo ao
dizer que a reclamante estava de farra como pessoal do estoque
(insinuando que a reclamante estava se relacionando sexualmente com o
pessoal do estoque). Neste momento a r e clamante, chorando muito, disse a
ele que ela não era nenhuma vagabunda e pediu que ele a demitisse, porque
não havia como trabalhar numa empresa em que o gerente não a respeitava.
A alegada insinuação de que reclamante estava se relacionando sexua l
mente com o pessoal do estoque, referida na inicial, restou desmentida
pela própria reclamante, a qual afirmou, em seu depoimento, nunca ter
havido abo r dagem de cunho sexual em relação ao Sr. Carlos. Mencionou, a
reclamante, não ter o Sr. Carlos dito que ela estava se relacionando
sexualmente com o pe s soal do estoque, tendo ela interpretado assim o
termo farra (fls. 544/545).
A testemunha Sílvio afirmou que o Sr. Carlos tratava a reclamante e
também a caixa anterior de uma forma grosseira, tendo muitas vezes presenc
i ado a reclamante ir falar com este e retornar chorando. Também relatou
ser uma prática comum o Sr. Carlos tratar os empregados de forma grosseira
(fl. 545).
A testemunha Marcelo nunca presenciou, mas somente ouviu comentár i os de
que o Sr. Carlos tratava mal as pessoas. Também referiu nunca ter sido
maltratado pelo Sr. Carlos, acrescentando que os comentários limitavam-se
ao fato de ele ser rude e áspero. Disse ter presenciado a reclamante
chorando, se n do por esta informado que era em função de desentendimento
como Sr. Carlos. Também disse não ter conhecimento de nenhum episódio
envolvendo a recl a mante e o referido senhor (fl. 546).
A testemunha Márcio nunca ouviu nenhum comentário sobre o Sr. Carlos ser
grosseiro com os empregados e tampouco tem conhecimento acerca de a l gum
incidente envolvendo este e a reclamante (fl. 546).
A testemunha Artur ouviu comentários no sentido de que o Sr. Carlos era
bastante enérgico na hora de delegar as funções. Também soube, por coment
á rios, que um pouco antes de a reclamante sair da empresa foi chamada à
sala do Sr. Carlos e ao sair comentou não ter gostado da atitude deste.
Não prese n ciou nenhum incidente ocorrido no estoque entre as referidas
pessoas, tendo ouvido da reclamante que o Sr. Carlos foi rígido em tal
ocasião. Não presenc i ou excesso do Sr. Carlos em relação à reclamante ou
qualquer outro empregado e tampouco ouviu comentários a respeito (fl.
547).
Embora não tenha sido comprovado que o gerente da reclamada tenha tratado
a reclamante como idiota, xingando-a e chamando-a de mentirosa, a prova
testemunhal, inclusive o depoimento da segunda testemunha da empresa,
apontam no sentido de que ela era tratada com rispidez excessiva, caracter
i zando-se como atitude abusiva do gerente, o que era do conhecimento do e
m pregador, pois a própria reclamante referira o fato a um diretor.
Mantém-se, assim, a indenização por dano moral, sendo razoável o arb i
tramento correspondente.
Nas razões de recurso de revista, às fls. 862/869, a reclamada alega
que jamais praticou qualquer ato lesivo à honra subj e tiva e objetiva e a
integridade moral da reclamante. Diz que os fatos narrados na petição
inicial, que teriam afetado a honra e a imagem da reclamante, foram
desmentidos já por ocasião do depoimento da própria reclamante. Aponta
violação dos artigos 186 e 188, inciso I, do Código Civil de 2002
(correspondentes aos artigos 159 e 160, I, do Código C i vil de 1916),
contrariedade à Súmula 229 do STF, bem como arestos para comprovar
divergência jurisprudencial.
Razão não lhe assiste, porém.
Conforme delineado no v. acórdão recorrido, a prova testemunhal,
inclusive o depoimento da segunda testemunha da reclam a da, apontam no
sentido de que a reclamante era tratada com rispidez excessiva pelo
gerente da empresa, o que era de conhecimento do empr e gador,
caracterizando-se como atitude abusiva.
Assim, qualquer posicionamento em contrário, levaria esta C. Corte
Superior a uma nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é
vedado nesta instância extraordinária, conforme entendimento contido na
Súmula 126 do C. TST.
Já os arestos paradigmas não viabilizam a admissib i lidade do recurso de
revista. Aqueles originários do mesmo Tribunal Regional prolator da
decisão recorrida e a súmula do Supremo Tribunal Federal STF citada, não
servem para fins de confronto de teses, na esteira da alínea a do artigo
896 da CLT. Os demais válidos são inespecíficos, tendo em vista os
pressupostos fáticos probatórios de que partiu o eg. Tribunal Regional
para deferir a indenização por dano moral. Incidência da Súmula 296 do C.
TST.
Também não se cogita de ofensa aos referidos dispos i tivos legais, pois
verifica-se da v. decisão transcrita acima que o eg. Tribunal Regional
não se pronunciou a respeito de suas normas, a teor da Súmula 297 do C.
TST.
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Sup e rior do Trabalho,
por unanimidade, negar provimento ao agravo de in s tr u mento.
Brasília, 24 de outubro de 2007.
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

NIA: 4285706

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One Response to “Assédio moral”

  1. 1 INEZ PEREIRA LOPES

    Como advogada militante na área de Direito do Trabalho, achei a matéria muito boa, espero que continuem assim.
    Obrigada
    Inez


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